A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) reúne-se nesta quarta-feira, às 14h, para deliberar sobre proposições e emendas do colegiado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024.
Na pauta está o projeto (PL 5.109/2020), do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até 31 de dezembro de 2025. A matéria é relatada pelo Senador Jorge Seif (PL-SC).
Também apelidado “Refis Rural”, o PRR foi criado em 2018 para solucionar as dívidas dos produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade das cobranças.
O Refis Rural permite descontos de até 100% no valor das multas e dos juros, além da possibilidade de dividir o saldo devedor em 176 meses em parcelas limitadas à proporção da receita bruta do contribuinte.
Isenção de imposto
A comissão vai analisar modificação sugerida pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) no projeto (PL 2.966/2019) que permite aos produtores rurais adquirirem caminhonetes sem o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A emenda estende a isenção do imposto às caminhonetes fabricadas nos demais países membros do Mercosul.
O projeto foi apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO) e já havia sido aprovado anteriormente pela CRA e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em caráter terminativo. No entanto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou recurso para que a proposta fosse à votação no Plenário do Senado.
Após passar pela CRA, a emenda, que recebeu voto favorável do relator, o senador Jayme Campos (União-MT), será encaminhada para exame da CAE.
Coco
Outro item da pauta é o PL 2.218/2022, que institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade. Da Câmara dos Deputados, o projeto tem parecer favorável do senador Angelo Coronel.
A Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade, prevista no projeto, terá como objetivo elevar a produtividade, competitividade e sustentabilidade da produção de coco.
Entre as finalidades da Política, estão a de ampliar a produção e o processamento de coco; estimular o consumo doméstico e exportações; promover articulação com outras políticas públicas, reduzir desperdícios na cadeia produtiva; incentivar a produção integrada de frutas (PIF) na cocoicultura; apoiar a produção orgânica; e desenvolver programas de treinamento e de aperfeiçoamento da mão de obra.
Terra Brasil
Também em análise, o PL 1.658/2023 destina recursos arrecadados por loterias ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNFC), conhecido como Terra Brasil. O projeto, do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), recebeu relatório favorável do senador Jayme Campos (União-MT).
A proposição altera a lei que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias (Lei 13.756, de 2018) para destinar 1% dos recursos do produto da arrecadação total obtida por meio da obtenção de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou virtual, para aplicação no financiamento do programa de crédito fundiário Terra Brasil.
LOA
Antes da pauta deliberativa, o colegiado terá de votar as propostas de emendas apresentadas pelos senadores integrantes da CRA ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024. A relatoria é da senadora Tereza Cristina (PP-MS)
Fonte: Agência Senado
