O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para garantir prioridade no atendimento social, psicológico e médico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar (PL 2.737/2019). Também foi aprovado projeto que inclui a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação entre entidades que recebem recursos de renda líquida de loterias da Caixa (PL 3.071/2019) e o projeto que cria multa diária pela não exibição de contrapropaganda imposta por lei para desfazer efeitos de publicidade enganosa (PL 3.617/2019).
Fonte: Agência Senado
