A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que obriga o governo federal a destinar no m\u00ednimo 15% do or\u00e7amento total do Programa Minha Casa, Minha Vida ao financiamento de moradias para a popula\u00e7\u00e3o de renda mais baixa.<\/p>\n\n\n\n
Por recomenda\u00e7\u00e3o do relator<\/a>, deputado Paulo Guedes (PT-MG), o colegiado aprovou o substitutivo da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano<\/a> ao Projeto de Lei 3078\/15<\/a>, do Senado.<\/p>\n\n\n\n A \u00fanica mudan\u00e7a feita pelos deputados foi atualizar o limite de renda das fam\u00edlias beneficiadas por essa cota, que passou de R$ 1.600 para R$ 1.800 mensais, alinhando a regra \u00e0 chamada “Faixa 1” do programa habitacional.<\/p>\n\n\n\n Guedes defendeu a import\u00e2ncia de financiar a moradia para essa faixa de renda: “Quanto mais baixa a renda familiar, mais essencial \u00e9 o Estado brasileiro proporcionar as condi\u00e7\u00f5es para uma casa pr\u00f3pria e uma vida digna”, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n Ele explicou que a proposta n\u00e3o tem impactos or\u00e7ament\u00e1rios, servindo apenas como uma diretriz para a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos do programa.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong> Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n