{"id":132472,"date":"2025-10-29T13:22:12","date_gmt":"2025-10-29T16:22:12","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=132472"},"modified":"2025-10-29T13:22:12","modified_gmt":"2025-10-29T16:22:12","slug":"cnj-orienta-juizes-a-nao-aceitarem-diligencias-pedidas-pela-pm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=132472","title":{"rendered":"CNJ orienta ju\u00edzes a n\u00e3o aceitarem dilig\u00eancias pedidas pela PM"},"content":{"rendered":"\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou na sess\u00e3o de ter\u00e7a-feira (28), por unanimidade, uma recomenda\u00e7\u00e3o para orientar todos os magistrados da \u00e1rea criminal a n\u00e3o aceitarem pedidos feitos diretamente pela Pol\u00edcia Militar (PM), sem a ci\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP).<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O texto refor\u00e7a que a PM n\u00e3o tem atribui\u00e7\u00e3o para conduzir investiga\u00e7\u00f5es nem solicitar dilig\u00eancias como de busca e apreens\u00e3o em resid\u00eancias, exceto no caso de crimes militares praticados por seus pr\u00f3prios membros. <\/p>\n\n\n\n

A medida foi aprovada ap\u00f3s a Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo (ADPESP) ter levado ao conhecimento do CNJ a concess\u00e3o de diversos mandados de busca e apreens\u00e3o pedidos ao Judici\u00e1rio paulista diretamente pela PM-SP, sem o conhecimento do MP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos autos do processo constam casos como a pris\u00e3o de um suspeito por roubo em Bauru (SP), investiga\u00e7\u00f5es na Cracol\u00e2ndia, na capital paulista, e a invas\u00e3o e busca feita em um im\u00f3vel por suspeita de tr\u00e1fico, tamb\u00e9m em S\u00e3o Paulo. Em todos esses casos, ju\u00edzes locais deferiram as dilig\u00eancias solicitadas sem consulta ao MP. <\/p>\n\n\n\n

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Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a legitimidade de pedidos feitos pela Pol\u00edcia Militar em processos criminais, mas desde que recebam aval pr\u00e9vio do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Tal determina\u00e7\u00e3o tem sido desrespeitada nos \u00faltimos anos, frisou o advogado Ant\u00f4nio Cl\u00e1udio Mariz de Oliveira, que falou em nome da ADPESP. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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\u201cEst\u00e1 havendo uma usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia por parte da Pol\u00edcia Militar que gera efeitos delet\u00e9rios. A PM deve cumprir a sua miss\u00e3o de prevenir delitos com a presen\u00e7a ostensiva nas ruas\u201d, afirmou o defensor, que criticou fortemente a intromiss\u00e3o dos militares nas atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Civil. \u201cN\u00e3o pretendo levar clientes para depor em quart\u00e9is\u201d, afirmou. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Relator do tema no CNJ, o conselheiro Pablo Coutinho Barreto frisou que as atividades de Seguran\u00e7a P\u00fablica devem ser desempenhadas \u201csempre em observ\u00e2ncia aos limites da lei\u201d. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Barreto enfatizou ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 legitimidade \u00e0 Pol\u00edcia Militar para conduzir investiga\u00e7\u00f5es criminais ou processar inqu\u00e9ritos, atividades \u201catribu\u00eddas exclusivamente \u00e0s pol\u00edcias Civil e Federal\u201d, observou. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A recomenda\u00e7\u00e3o aprovada pelo CNJ estabelece ainda que, mesmo que qualquer mandado pedido diretamente pela PM seja aprovado pelo ju\u00edzo competente, ap\u00f3s parecer favor\u00e1vel do MP, o cumprimento da dilig\u00eancia deve sempre ser acompanhado por agentes da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (Civil ou Federal) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Caso Escher<\/h2>\n\n\n\n

Em nota, o CNJ destacou que a medida de controle administrativo tem como fundamento, al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o, uma decis\u00e3o de 2009 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).<\/strong> Naquele ano, o organismo multilateral condenou o Brasil por violar direitos como privacidade, honra, liberdade de associa\u00e7\u00e3o e garantias judiciais no que ficou conhecido como caso Escher. <\/p>\n\n\n\n

Ocorrido em 1999, o caso leva o nome de Arlei Jos\u00e9 Escher, um dos cinco militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) que em 1999 teve liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas interceptadas pela Pol\u00edcia Militar do Paran\u00e1, com base em uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial sem fundamenta\u00e7\u00e3o ou ci\u00eancia do MP. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na \u00e9poca, partes selecionadas das conversas foram divulgadas na m\u00eddia, ocasionando uma onda de hostilidade e viol\u00eancia contra o MST no interior paranaense.\u00a0
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Fonte: Ag\u00eancia Brasil <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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