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<\/p>\n\n\n\nA Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) protocolou nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba) a\u00e7\u00e3o junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no intuito de reverter a derrubada do decreto elaborado pelo governo federal que aumenta al\u00edquotas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF).<\/p>\n\n\n\n
Em coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, informou que a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade foi apresentada ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o feita pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e com base em estudo t\u00e9cnico e jur\u00eddico solicitado ao \u00f3rg\u00e3o na semana passada.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Messias, a conclus\u00e3o da AGU \u00e9 que o decreto do governo federal \u00e9 constitucional, v\u00e1lido e n\u00e3o poderia ter sido objeto de decreto legislativo de susta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cA avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes\u201d, explicou Messias.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n “Todo esfor\u00e7o do governo \u00e9 para que possamos retomar a normalidade institucional”.<\/p>\n\n\n\n O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda para refor\u00e7ar as receitas do governo e atender \u00e0s metas do arcabou\u00e7o fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou decreto que aumentava o IOF para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, de seguros e de c\u00e2mbio.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o de pautar a derrubada do decreto do IOF foi anunciada horas antes da vota\u00e7\u00e3o pelo presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em postagem nas redes sociais. Segundo ele, a maioria da C\u00e2mara n\u00e3o concorda com eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do IOF como sa\u00edda para cumprir o arcabou\u00e7o fiscal e tem cobrado o corte de despesas prim\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o governo alegou que a medida \u00e9 necess\u00e1ria para evitar mais cortes em pol\u00edticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica<\/strong>. Al\u00e9m disso, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as regras do decreto corrigiam injusti\u00e7as tribut\u00e1rias de setores que n\u00e3o pagam imposto sobre a renda.<\/p>\n\n\n\n Entre as medidas propostas no decreto est\u00e3o o aumento da al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) tanto das apostas eletr\u00f4nicas, as chamadas bets<\/em>, de 12% para 18%; quanto das fintechs<\/em>, de 9% para 15%, igualando aos bancos tradicionais. Tamb\u00e9m h\u00e1 a previs\u00e3o da taxa\u00e7\u00e3o das Letras de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio (LCI) e Letras de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio (LCA), t\u00edtulos que atualmente s\u00e3o isentos de Imposto de Renda. <\/p>\n\n\n\n\n
Entenda<\/h2>\n\n\n\n