{"id":131005,"date":"2025-03-11T16:42:44","date_gmt":"2025-03-11T19:42:44","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=131005"},"modified":"2025-03-11T16:42:45","modified_gmt":"2025-03-11T19:42:45","slug":"stf-vai-decidir-se-fim-da-saidinha-se-aplica-a-condenados-antes-de-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=131005","title":{"rendered":"STF vai decidir se fim da saidinha se aplica a condenados antes de lei"},"content":{"rendered":"\n

A maioria do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que a Corte defina se quem cumpria pena de pris\u00e3o quando o Congresso acabou com a chamada \u201csaidinha\u201d de presos continua a ter direito ao benef\u00edcio.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nove dos 11 ministros do Supremo votaram para que um dos recursos que chegou \u00e0 Corte tenha repercuss\u00e3o geral. Isto \u00e9, o desfecho do processo dever\u00e1 ser seguido para todos os casos semelhantes que tramitam em inst\u00e2ncias inferiores. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A maioria tamb\u00e9m aprovou a suspens\u00e3o de todos os processos sobre o tema que estejam em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a brasileira. O assunto tamb\u00e9m \u00e9 discutido em ao menos quatro a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADI), mas essa esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a interrup\u00e7\u00e3o de processos nas inst\u00e2ncias inferiores. <\/p>\n\n\n\n

Desde que a lei sobre o fim das sa\u00eddas tempor\u00e1rias foi promulgada pelo Congresso, em maio do ano passado, as defesas de milhares de presos t\u00eam acionado o Judici\u00e1rio para tentar impedir que proibi\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas tempor\u00e1rias seja aplicada aos seus clientes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O principal argumento \u00e9 o de que uma norma criminal n\u00e3o pode surtir efeito sobre casos anteriores a sua vig\u00eancia se for para prejudicar o preso. A garantia \u00e9 dada por um dos incisos do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual \u201ca lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico, contudo, sustenta que a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 penal, isto \u00e9, n\u00e3o trata da tipifica\u00e7\u00e3o de crimes, mas somente da execu\u00e7\u00e3o da pena para criminosos j\u00e1 condenados, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se aplicaria a garantia constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Em outas palavras, as condi\u00e7\u00f5es para a sa\u00edda tempor\u00e1ria s\u00e3o verificadas com base na legisla\u00e7\u00e3o em vigor no momento da concess\u00e3o do benef\u00edcio, e n\u00e3o das leis que regulamentavam a \u201csaidinha\u201d no momento do cometimento do crime, argumenta o MP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para o relator do caso, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do Supremo, a \u201cdefini\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de retroa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.843\/2024 para execu\u00e7\u00e3o de pena por crimes anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia tem relevante impacto social, j\u00e1 que pode atingir parte expressiva da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Barroso destacou que o Brasil tem, por exemplo, mais de 110 mil presos em regime semiaberto, que foram afetados diretamente pela nova lei<\/strong>. \u201cCuida-se, pois, de mat\u00e9ria com repercuss\u00e3o geral, sob todos os pontos de vista (econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social e jur\u00eddico), em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia e transcend\u00eancia dos direitos envolvidos\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

O relator foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Os ministros Nunes Marques e C\u00e1rmen L\u00facia t\u00eam at\u00e9 o fim desta ter\u00e7a-feira (11) para votar.<\/p>\n\n\n\n

Entenda<\/h2>\n\n\n\n

A repercuss\u00e3o geral foi aprovada pela maioria do Supremo em um caso no qual a Justi\u00e7a de Santa Catarina concedeu a sa\u00edda tempor\u00e1ria para visita \u00e0 fam\u00edlia a um preso do estado, sob a justificativa de que a n\u00e3o retroatividade de norma penal \u201c\u00e9 direito fundamental do cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do recurso de SC, onde foram abertos ao menos 480 processos do tipo, outras 40 apela\u00e7\u00f5es sobre o assunto chegaram ao Supremo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o promulgada em 11 de abril de 2024 alterou a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais para a sa\u00edda tempor\u00e1ria para condenados por crimes hediondos ou violentos, e assim acabar com sa\u00eddas tempor\u00e1rias para visita a fam\u00edlia e ressocializa\u00e7\u00e3o dos presos em regime semiaberto.<\/p>\n\n\n\n

Antes da lei, os presos do semiaberto tinham direito de utilizar as sa\u00eddas tempor\u00e1rias para visitar familiares em feriados como P\u00e1scoa e Natal. Eles tamb\u00e9m podiam ficar soltos sem supervis\u00e3o por at\u00e9 sete dias para participar de atividades de ressocializa\u00e7\u00e3o. Ainda s\u00e3o permitidos outros tipos de sa\u00edda, como para estudar.<\/p>\n\n\n\n

Em todos os casos, as sa\u00eddas precisam de autoriza\u00e7\u00e3o do juiz respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o penal. Os crit\u00e9rios a serem observados s\u00e3o: comportamento adequado na pris\u00e3o; cumprimento m\u00ednimo de um sexto da pena, se o condenado for prim\u00e1rio, e um quarto, se reincidente; e compatibilidade do benef\u00edcio com os objetivos da pena.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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