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<\/p>\n\n\n\nEntidades que mobilizam as v\u00edtimas do rompimento da barragem da mineradora Samarco levaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma a\u00e7\u00e3o onde contestam diversos t\u00f3picos do novo acordo de repara\u00e7\u00e3o dos danos da trag\u00e9dia. Entre outras coisas, eles pedem a suspens\u00e3o de algumas cl\u00e1usulas do Programa de Indeniza\u00e7\u00e3o Definitiva (PID), por consider\u00e1-las abusivas e discriminat\u00f3rias. H\u00e1 tamb\u00e9m questionamentos envolvendo a aus\u00eancia dos atingidos nas tratativas que levaram ao novo acordo.<\/p>\n\n\n\n
“Embora tenham insistentemente reivindicado assento na mesa de negocia\u00e7\u00e3o da repactua\u00e7\u00e3o, o direito de participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhes foi concedido. O documento que tem mais de 1.300 p\u00e1ginas chegou ao conhecimento dos atingidos apenas no dia da assinatura”, sustentam o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Atingidos por Barragens (Anab), signat\u00e1rios da a\u00e7\u00e3o. As entidades anunciaram a movimenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nesta ter\u00e7a-feira (5), exatamente quando a trag\u00e9dia completa nove anos.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a a\u00e7\u00e3o, teria ocorrido uma viola\u00e7\u00e3o da Lei Federal 14.755\/2023, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Atingidos por Barragens<\/a> (PNAB), aprovada no ano passado. Seu artigo 3\u00ba garante \u00e0s v\u00edtimas dos empreendimentos miner\u00e1rios o direito \u00e0 “op\u00e7\u00e3o livre e informada a respeito das alternativas de repara\u00e7\u00e3o”. Dispositivo similar existe tamb\u00e9m na Pol\u00edtica Estadual de Atingidos por Barragens do Estado de Minas Gerais (PEAB).<\/p>\n\n\n\n A barragem, que integrava um complexo miner\u00e1rio da Samarco na zona rural de Mariana (MG), se rompeu em 5 de novembro de 2015. Na ocasi\u00e3o, cerca de 39 milh\u00f5es de metros c\u00fabicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce. Dezenove pessoas morreram e houve impactos \u00e0s popula\u00e7\u00f5es de dezenas de munic\u00edpios at\u00e9 a foz no Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n O novo acordo foi assinado no dia 25 de outubro pela Samarco, por suas acionistas Vale e BHP Billiton, pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo e por diferentes institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU). Ele \u00e9 fruto de tr\u00eas anos de negocia\u00e7\u00f5es, em busca de uma repactua\u00e7\u00e3o do processo reparat\u00f3rio que fosse capaz de solucionar um passivo de 80 mil a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n O acordo anterior, firmado em 2016 e denominado Termo de Transa\u00e7\u00e3o e Ajustamento de Conduta (TTAC), vinha sendo considerado insatisfat\u00f3rio. A Funda\u00e7\u00e3o Renova, criada para administrar todas as medidas reparat\u00f3rias, se tornou ao longo do tempo alvo de milhares de processos judiciais questionando sua atua\u00e7\u00e3o em temas variados como indeniza\u00e7\u00f5es individuais, reconstru\u00e7\u00e3o de comunidades destru\u00eddas, recupera\u00e7\u00e3o ambiental, etc. Sua autonomia diante das mineradoras tamb\u00e9m era questionada.<\/p>\n\n\n\n O novo acordo extinguiu a Funda\u00e7\u00e3o Renova<\/a>, criou um novo modelo de governan\u00e7a do processo reparat\u00f3rio e determinou que a Samarco desembolse R$ 100 bilh\u00f5es<\/a> em dinheiro novo, a ser desembolsado de forma parcelada ao longo de 20 anos. Esse recurso dever\u00e1 bancar um conjunto de iniciativas que ser\u00e3o geridas de forma descentralizada, com responsabilidades distribu\u00eddas entre a Uni\u00e3o, os estados envolvidos e as institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a. Al\u00e9m disso, a mineradora assumiu uma s\u00e9rie de medidas estimadas em R$ 32 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Caber\u00e1 ao STF homologar o novo acordo<\/a>. Ainda n\u00e3o h\u00e1 uma data prevista para a corte analisar o tema. A a\u00e7\u00e3o do MAB e da Anab pede que os atingidos sejam ouvidos antes da homologa\u00e7\u00e3o e que seja institu\u00eddo um comit\u00ea para acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o do acordo. As entidades cobram a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba do PNAB, que determina a cria\u00e7\u00e3o de um Programa de Direitos das Popula\u00e7\u00f5es Atingidas por Barragens. Ele deve ser custeado pelas mineradoras respons\u00e1veis pela estrutura e deve ser aprovado e fiscalizado por um comit\u00ea tempor\u00e1rio tripartite, com representantes do poder p\u00fablico, dos empreendedores e da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto questionado \u00e9 a forma de reconhecimento dos ind\u00edgenas e das popula\u00e7\u00f5es tradicionais. Segundo as entidades, nem todas as comunidades atingidas foram inclu\u00eddas, o que violaria a Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). Por ser um tratado internacional<\/a> chancelados pelo Congresso Nacional, ela possui no Brasil for\u00e7a de lei federal. A conven\u00e7\u00e3o estabelece o direito de autorreconhecimento dos povos tradicionais, bem como o direito \u00e0 consulta pr\u00e9via, livre e informada todas as vezes que qualquer medida legislativa ou administrativa for suscet\u00edvel de afet\u00e1-los diretamente.<\/p>\n\n\n\n As entidades querem tamb\u00e9m o reconhecimento de que a lama que chegou \u00e0 foz do Rio Doce e ao oceano gerou danos tamb\u00e9m a quatro cidades litor\u00e2neas do sul da Bahia: Nova Vi\u00e7osa, Caravelas, Alcoba\u00e7a e Prado. Dessa forma, defendem na a\u00e7\u00e3o que o acordo inclua medidas em atendimento a atingidos e comunidades pesqueiras desses munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A principal novidade do acordo envolvendo as indeniza\u00e7\u00f5es individuais \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o do PID<\/a>, voltado principalmente para as v\u00edtimas ainda n\u00e3o reconhecidas. Apresentando a documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, elas passariam a ter direito ao pagamento de R$ 35 mil referente a repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais e materiais. No caso de pescadores e agricultores, o valor sobe para R$ 95 mil. A estimativa \u00e9 que, ao todo, mais de 300 mil pessoas ter\u00e3o direito a receber valores atrav\u00e9s do PID, o que superaria os R$ 10 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O PID est\u00e1 entre os pontos mais cr\u00edticos na avalia\u00e7\u00e3o do MAB. Quando o acordo se tornou p\u00fablico, a entidade chegou a divulgar uma nota considerando que havia avan\u00e7os como a institui\u00e7\u00e3o de fundos sob gest\u00e3o do Estado<\/a>, mas que os valores indenizat\u00f3rios estavam aqu\u00e9m do necess\u00e1rio. Na a\u00e7\u00e3o apresentada ao STF, s\u00e3o apresentadas outras cr\u00edticas. O MAB e a Anab sustentam que houve um tratamento desigual a pessoas que desempenham as mesmas atividades. Contesta-se, por exemplo, a exig\u00eancia do Registro Geral de Pesca (RPG) e do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), sob o argumento de que essa medida acabaria por excluir do programa os pescadores artesanais e agricultores familiares informais.<\/p>\n\n\n\n As entidades cobram tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle das decis\u00f5es sobre os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o individuais que forem negados. Outra discuss\u00e3o que consideram fundamental envolve a assinatura de um termo de quita\u00e7\u00e3o final. Ele pleiteiam que a cl\u00e1usula que fixa essa exig\u00eancia n\u00e3o seja homologada. “\u00c9 absolutamente inaceit\u00e1vel que um programa de indeniza\u00e7\u00e3o desenhado sem participa\u00e7\u00e3o dos atingidos tenha quita\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita. Artigos da PNAB e PEAB foram ignorados, al\u00e9m de obrigar o atingido a abrir m\u00e3o de buscar justi\u00e7a por outros meios\u201d, avalia o integrante da coordena\u00e7\u00e3o do MAB, Thiago Alves, em nota divulgada pela entidade.<\/p>\n\n\n\nPrograma indenizat\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n