{"id":129209,"date":"2024-10-31T22:29:49","date_gmt":"2024-11-01T01:29:49","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=128437"},"modified":"2024-10-31T22:29:49","modified_gmt":"2024-11-01T01:29:49","slug":"governo-federal-apresenta-pec-da-seguranca-publica-aos-estados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=129209","title":{"rendered":"Governo federal apresenta PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica aos estados"},"content":{"rendered":"\n

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva esteve em reuni\u00e3o com governadores nesta quinta-feira (31) no Pal\u00e1cio do Planalto, em Bras\u00edlia, para apresentar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEu queria que essa reuni\u00e3o fosse uma reuni\u00e3o em que os governadores n\u00e3o tivessem nenhuma preocupa\u00e7\u00e3o de falar aquilo que entenderem que devam falar. \u00c9 uma reuni\u00e3o em que n\u00e3o existe censura, n\u00e3o existe impedimento de cada um dizer aquilo que pensa, aquilo que ele acha que \u00e9 verdade e, sobretudo, tamb\u00e9m fazer alguma proposta de solu\u00e7\u00e3o para que a gente possa dar encaminhamento nesse assunto\u201d, disse Lula no in\u00edcio do encontro.<\/p>\n\n\n\n

\"Bras\u00edlia<\/figure>\n\n\n\n

Presidente Lula durante reuni\u00e3o com governadores e ministros, por Valter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o ministro da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski, o texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u201cprecisa ser aprimorado\u201d para \u201cdar um cunho federativo\u201d ao combate ao crime organizado. A proposta \u00e9 alterar a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 21, 22, 23 e 24 – que tratam das compet\u00eancias da Uni\u00e3o, privativas ou em comum com os estados, munic\u00edpios e Distrito Federal \u2013 e o artigo 144 \u201cque estabelece em detalhes quais s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os que integram o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica brasileira\u201d, descreveu o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Se aprovado no Congresso Nacional, o governo federal dever\u00e1 atuar em conjunto com estados e munic\u00edpios. Um conselho nacional formado pelos tr\u00eas entes federativos dever\u00e1 estabelecer normas gerais para as for\u00e7as de seguran\u00e7a. Poder\u00e1, por exemplo, definir normas administrativas para o sistema penitenci\u00e1rio e regulamentar o uso de c\u00e2meras corporais. O governo federal garante que a PEC n\u00e3o retira compet\u00eancias e nem fere autonomia dos demais entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

Trip\u00e9 da PEC <\/h2>\n\n\n\n

A proposta do governo tem como trip\u00e9 aumentar as atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal (PF) e da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), dar status constitucional ao Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), criado por lei ordin\u00e1ria em 2018 (Lei 13.675<\/a>) e tamb\u00e9m levar para a Constitui\u00e7\u00e3o Federal as normas do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Pol\u00edtica Penitenci\u00e1ria, unificando os atuais Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e o Fundo Penitenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto da PEC apresentado aos governadores, a PRF passa a se chamar Pol\u00edcia Ostensiva Federal, destinada ao patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Autorizada, a nova policia tamb\u00e9m poder\u00e1 proteger bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es federais; e \u201dprestar aux\u00edlio, emergencial e tempor\u00e1rio, \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No caso da Pol\u00edcia Federal, ela passar\u00e1 a ser destinada a \u201capurar infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o, inclusive em matas, florestas, \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o, ou unidades de conserva\u00e7\u00e3o, ou ainda de suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas, assim como outras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme, como as cometidas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias privadas.\u201d Lewandowski pondera as mudan\u00e7as na PF e atual PRF atualizam o que j\u00e1 ocorre \u201cna pr\u00e1tica\u201d<\/p>\n\n\n\n

A PEC assinala que o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Pol\u00edtica Penitenci\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 ser contingenciado e ter\u00e1 o objetivo de \u201cgarantir recursos para apoiar projetos, atividades e a\u00e7\u00f5es em conformidade com a pol\u00edtica nacional de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\"Bras\u00edlia<\/figure>\n\n\n\n

Presidente Lula durante reuni\u00e3o com governadores e ministros, por Valter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n

Padroniza\u00e7\u00e3o <\/h2>\n\n\n\n

O governo federal ainda quer uniformizar protocolos de seguran\u00e7a como boletins de ocorr\u00eancia e certid\u00f5es de antecedentes criminais, e a gera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e dados estat\u00edsticos. Segundo Ricardo Lewandowski, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cpadronizar a l\u00edngua mas cada estado no seu sistema\u201d, como foi feito no Poder Judici\u00e1rio para compartilhar e alimentar a mesma base de dados.<\/p>\n\n\n\n

Na apresenta\u00e7\u00e3o aos governadores, o ministro garantiu que a PEC \u201cn\u00e3o centraliza o uso de sistemas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o; n\u00e3o interv\u00e9m no comando das pol\u00edcias estaduais; n\u00e3o diminui a atual compet\u00eancia dos estados e munic\u00edpios; e n\u00e3o cria novos cargos p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O governo defendeu a necessidade de mudar a Constitui\u00e7\u00e3o argumentando que \u201ca natureza da criminalidade mudou. Deixou de ser apenas local para ser tamb\u00e9m interestadual e transnacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cSe no passado eram as gangues de bairro, o bandido isolado, violento que existia em uma cidade ou outra, em um estado ou outro, hoje n\u00f3s estamos falando de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa que ganha contornos r\u00e1pidos de organiza\u00e7\u00e3o mafiosa no Brasil, j\u00e1 que eles n\u00e3o s\u00f3 est\u00e3o no crime, mas est\u00e3o migrando para a economia real. Est\u00e3o dando cursos de forma\u00e7\u00e3o para concursos de pol\u00edcia militar e da pol\u00edcia civil. Est\u00e3o participando no financiamento das campanhas eleitorais\u201d, acrescentou Rui Costa, ministro-chefe da Casa Civil.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Tr\u00e2mites<\/h2>\n\n\n\n

O governo admite que a PEC poder\u00e1 ser modificada ap\u00f3s as contribui\u00e7\u00f5es dos governadores antes de ser encaminhada ao Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, uma proposta de emenda constitucional deve ser avaliada separadamente nas duas casas do Congresso Nacional- a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federa, sucessivamente. Em cada casa, dever\u00e1 ser submetida \u00e0s comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a para verificar admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Se aceita, a PEC dever\u00e1 ser discutida em comiss\u00e3o especial. Aprovada, vai para o Plen\u00e1rio. Tanto na C\u00e2mara como no Senado, para ser aprovada a PEC tem ter ao menos tr\u00eas quintos dos votos em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o. No m\u00ednimo, 308 votos favor\u00e1veis dos deputados federais e 49 votos favor\u00e1veis dos senadores. Para aprova\u00e7\u00e3o nas duas casas, o governo precisar\u00e1 de votos favor\u00e1veis da oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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