{"id":129175,"date":"2024-10-29T14:55:58","date_gmt":"2024-10-29T17:55:58","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=128337"},"modified":"2024-10-29T14:55:58","modified_gmt":"2024-10-29T17:55:58","slug":"vai-a-camara-projeto-que-fortalece-protecao-a-testemunhas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=129175","title":{"rendered":"Vai \u00e0 C\u00e2mara projeto que fortalece prote\u00e7\u00e3o a testemunhas"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP)<\/a> aprovou nesta ter\u00e7a-feira (29) projeto de lei que fortalece o sigilo de testemunhas que denunciam atos ilegais \u2014 no que se refere a dados pessoais e localiza\u00e7\u00e3o. Agora a proposta (PL 4.805\/2020<\/a>) ser\u00e1 analisada pelos deputados federais \u2014 a n\u00e3o ser que pelo menos nove senadores apresentem recurso para que o texto seja antes analisado pelo Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Pelas regras atuais dos programas de testemunhas (Lei 9.807, de 1999<\/a>), os beneficiados podem ter sua identidade, imagem e dados pessoais preservados, mas, em processos judiciais, o r\u00e9u tem o direito de conhecer a identidade dos informantes. J\u00e1 o projeto aprovado na CSP prev\u00ea uma \u201creserva da identidade das testemunhas\u201d, que, excepcionalmente, n\u00e3o d\u00e1 esse direito ao r\u00e9u. Assim, o r\u00e9u ou seu defensor poder\u00e1 questionar a testemunha apenas indiretamente, e nunca sobre sua identidade ou paradeiro.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea esse mecanismo de prote\u00e7\u00e3o para quem trabalha para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n\n\n\n

O autor da proposta \u00e9 o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O relator da mat\u00e9ria na CSP, senador S\u00e9rgio Moro (Uni\u00e3o-PR), apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 iniciativa. Para Moro, o mecanismo incentivar\u00e1 a den\u00fancia de il\u00edcitos criminais ou c\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Nas periferias das cidades, assassinatos envolvendo disputas sobre drogas s\u00e3o muito comuns nesses grupos organizados. Normalmente tem testemunhas, pessoas sabem, mas ningu\u00e9m tem coragem de falar porque sabe que vai ficar desprotegido. O projeto vem exatamente nessa linha \u2014 disse Moro.<\/p>\n\n\n\n

A reuni\u00e3o foi presidida pelo senador S\u00e9rgio Petec\u00e3o (PSD-AC).<\/p>\n\n\n\n

Processo judicial<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Para compensar o impedimento de o acusado do delito conhecer a testemunha, o projeto cria novas regras para o processo judicial: o juiz dever\u00e1 ter acesso \u00e0 identidade do informante e poder\u00e1 verificar seu comportamento e a credibilidade da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a proposta prev\u00ea que o relato da testemunha n\u00e3o deve ser o \u00fanico ou decisivo fundamento para a condena\u00e7\u00e3o, pois o testemunho deve ser avaliado em conjunto com outras provas e com a defesa do acusado.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m limita a reserva de identidade aos casos em que houver risco concreto \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da testemunha, ou de seus familiares. Esses condicionamentos tornam a confidencialidade uma medida excepcional e reservada a casos muito graves.<\/p>\n\n\n\n

Emendas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Sergio Moro incluiu no projeto a obriga\u00e7\u00e3o de que os agentes p\u00fablicos que tiverem acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es protegidas das testemunhas mantenham sigilo sobre tais dados. A viola\u00e7\u00e3o dessa regra, de acordo com a emenda, pode ser punida com pris\u00e3o de um a tr\u00eas anos, al\u00e9m de multa \u2014 e a pena ser\u00e1 aumentada at\u00e9 o dobro se a conduta resultar em amea\u00e7a ou viol\u00eancia contra a testemunha ou sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

Moro ainda acatou emenda do senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS) que prev\u00e8 a prote\u00e7\u00e3o para quem denunciar crimes cometidos por organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou crimes relativos \u00e0 Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A reserva de identidade tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel para a \u201cpessoa que preste servi\u00e7o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por qualquer v\u00ednculo\u201d e denuncie ilegalidades que venha a conhecer em raz\u00e3o do seu trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O texto atribui a esses trabalhadores o \u201cdever de representar\u201d contra os atos il\u00edcitos. O dever j\u00e1 \u00e9 previsto para os concursados na Lei 8.112, de 1990<\/a>, que estabelece regras para os servidores p\u00fablicos federais, e que ser\u00e1 alterada caso o projeto vire lei.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m altera a Lei 13.105, de 2015<\/a> (C\u00f3digo de Processo Civil) e a Lei 9.807, de 1999<\/a> (que cria regras para programas de prote\u00e7\u00e3o a testemunha).<\/p>\n\n\n\n

Programa de prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Atualmente, aproximadamente 500 pessoas s\u00e3o beneficiadas com o programa de prote\u00e7\u00e3o a testemunhas, incluindo os seus familiares. O Programa de Prote\u00e7\u00e3o a V\u00edtimas e Testemunhas Amea\u00e7adas (Provita) est\u00e1 presente em 16 unidades da federa\u00e7\u00e3o, com financiamento do governo federal e colabora\u00e7\u00e3o dos governos estaduais. A execu\u00e7\u00e3o do programa ocorre por meio de conv\u00eanios com as secretarias estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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