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<\/p>\n\n\n\nO Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (21) o julgamento sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017. O processo est\u00e1 na pauta de julgamentos prevista para a sess\u00e3o de hoje, que deve come\u00e7ar \u00e0s 14h.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O julgamento foi suspenso em 2020, quando foi formado placar de 2 votos a 1 pela validade das regras do trabalho intermitente.<\/p>\n\n\n\n
O relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou o modelo de trabalho inconstitucional. Segundo Fachin, essa forma de contrata\u00e7\u00e3o deixa o trabalhador em posi\u00e7\u00e3o de fragilidade e vulnerabilidade social em raz\u00e3o de sua caracter\u00edstica de imprevisibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor da modalidade por entender que as regras s\u00e3o constitucionais e visam a diminuir a informalidade no mercado de trabalho. Faltam os votos de oito ministros.<\/p>\n\n\n\n
Conforme definido na reforma trabalhista, o trabalhador intermitente recebe por horas ou dias trabalhados.<\/p>\n\n\n\n
Ele recebe f\u00e9rias, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio de forma proporcional ao per\u00edodo trabalhado. No contrato, \u00e9 definido o valor da hora de trabalho, que n\u00e3o pode ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo por hora ou \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos demais empregados que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O empregado deve ser convocado com, no m\u00ednimo, tr\u00eas dias corridos de anteced\u00eancia. No per\u00edodo de inatividade, pode prestar servi\u00e7os a outras empresas.<\/p>\n\n\n\n
A legalidade do contrato de trabalho intermitente foi questionada pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Empregados em Postos de Servi\u00e7os de Combust\u00edveis e Derivados de Petr\u00f3leo, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Operadores de Mesas Telef\u00f4nicas e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria.<\/p>\n\n\n\n
Para as entidades, o modelo favorece a precariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego e o pagamento de remunera\u00e7\u00f5es abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo, al\u00e9m de impedir a organiza\u00e7\u00e3o coletiva dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo tamb\u00e9m deve voltar a analisar na sess\u00e3o de hoje a validade do decreto presidencial que retirou o Brasil da Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Trabalho (OIT), que pro\u00edbe demiss\u00f5es sem justa causa. <\/p>\n\n\n\n
A norma est\u00e1 suspensa no Brasil desde 1996, quando o ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso editou decreto para revogar a participa\u00e7\u00e3o do Brasil. O ato presidencial foi editado meses ap\u00f3s o Congresso Nacional ter aprovado a ades\u00e3o do pa\u00eds \u00e0 conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A corte tamb\u00e9m deve iniciar as sustenta\u00e7\u00f5es orais da a\u00e7\u00e3o na qual a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) pretende reconhecer a omiss\u00e3o do Congresso em regulamentar a regra constitucional que determina a prote\u00e7\u00e3o de trabalhadores urbanos e rurais em face da automa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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