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<\/p>\n\n\n\nO Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (14) o julgamento de uma a\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) contra regras de sigilo e de restri\u00e7\u00e3o ao compartilhamento de investiga\u00e7\u00f5es sobre acidentes a\u00e9reos no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
O caso chegou ao Supremo em fevereiro de 2017 e ser\u00e1 retomado ap\u00f3s a queda do voo da Voepass, ocorrido na sexta-feira (9) em Vinhedo (SP). A a\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a ser julgada em 2021 no plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n\n\n\n
Na ocasi\u00e3o, o ministro Nunes Marques votou pela constitucionalidade da Lei 12.970\/2014, que alterou o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (CBA) e estabeleceu as medidas questionadas. Ap\u00f3s o voto do ministro, que \u00e9 relator do caso, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n
O conflito ocorre porque as investiga\u00e7\u00f5es realizadas pelo Centro de Investiga\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes Aeron\u00e1uticos (Cenipa) servem para preven\u00e7\u00e3o de outros acidentes, ou seja, n\u00e3o t\u00eam prop\u00f3sito de punir os envolvidos. Por outro lado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Pol\u00edcia Federal (PF) buscam a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal de eventuais irregularidades cometidas pelos fabricantes das aeronaves, pilotos, mec\u00e2nicos e companhias a\u00e9reas. <\/p>\n\n\n\n
O principal ponto questionado pela PGR trata da finalidade da investiga\u00e7\u00e3o conduzida pelo Cenipa. Conforme a lei, a investiga\u00e7\u00e3o realizada pela Aeron\u00e1utica n\u00e3o pode ser utilizada para fins probat\u00f3rios em processos judiciais e administrativos. Al\u00e9m disso, o acesso s\u00f3 pode ocorrer mediante requisi\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Para a PGR, a regra impede o acesso de pessoas envolvidas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a pol\u00edcia criminal \u00e0s informa\u00e7\u00f5es da investiga\u00e7\u00e3o. “Trata-se de dados que dizem respeito a pessoas atingidas por acidentes e incidentes a\u00e9reos, a seus familiares e \u00e0s fun\u00e7\u00f5es institucionais desses \u00f3rg\u00e3os. A proibi\u00e7\u00e3o legal de acesso suprime o direito de defesa garantido constitucionalmente”, diz a procuradoria.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, a PGR tamb\u00e9m questiona o trecho da lei que prev\u00ea a preced\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o dos militares em rela\u00e7\u00e3o a outras apura\u00e7\u00f5es em curso.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a procuradoria, o Supremo deve garantir que outros \u00f3rg\u00e3os, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Pol\u00edcia Federal, tamb\u00e9m tenham acesso simult\u00e2neo \u00e0s apura\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A PGR argumenta que falhas nos motores de avi\u00e3o, por exemplo, podem gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal e c\u00edvel, e o envio das pe\u00e7as para o fabricante pode impedir a “busca da verdade” . <\/p>\n\n\n\n
“Falhas nesses produtos podem gerar responsabilidade civil e at\u00e9 criminal de fabricantes e seus prepostos, e n\u00e3o se pode admitir que partes tendencialmente interessadas em se forrar a tais responsabilidades realizem tais exames sem acompanhamento devido de peritos do sistema de Justi\u00e7a”, afirma o \u00f3rg\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A PGR tamb\u00e9m defende que deve ser obrigat\u00f3ria a comunica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de crimes durante a investiga\u00e7\u00e3o conduzida pela Aeron\u00e1utica e que a pol\u00edcia pode reter vest\u00edgios para preservar provas. <\/p>\n\n\n\n
A sess\u00e3o do Supremo est\u00e1 prevista para come\u00e7ar \u00e0s 14h. Novo pedido de vista n\u00e3o est\u00e1 descartado. <\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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