{"id":126221,"date":"2024-08-09T16:57:08","date_gmt":"2024-08-09T19:57:08","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=125088"},"modified":"2024-08-09T16:57:08","modified_gmt":"2024-08-09T19:57:08","slug":"suspender-emendas-da-autonomia-desmedida-ao-executivo-diz-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=126221","title":{"rendered":"Suspender emendas d\u00e1 \u201cautonomia desmedida\u201d ao Executivo, diz Congresso"},"content":{"rendered":"\n

O Congresso Nacional enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso contra a suspens\u00e3o das chamadas emendas Pix<\/a>, afirmando que a medida confere \u201cautonomia desmedida\u201d ao Executivo no controle do Or\u00e7amento. <\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o das emendas Pix foi mantida na quinta-feira (8) pelo ministro Flavio Dino, do STF, horas antes do recurso feito em conjunto pela C\u00e2mara e Senado. A medida fora pedida pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, para quem esse tipo emenda parlamentar n\u00e3o atende a requisitos m\u00ednimos de transpar\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

A representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Congresso escreveu que a Constitui\u00e7\u00e3o garante a divis\u00e3o entre os Poderes na gest\u00e3o do Or\u00e7amento. \u201cA pretens\u00e3o de subverter essa divis\u00e3o constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamenta\u00e7\u00e3o legislativa, implica um atentado \u00e0s determina\u00e7\u00f5es constitucionais que estruturam o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, diz o recurso. <\/p>\n\n\n\n

O Congresso argumentou, ainda, que a interrup\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de recursos pode ter consequ\u00eancias graves para o interesse p\u00fablico, interrompendo programas e a execu\u00e7\u00e3o de obras, por exemplo, e causando \u201cenorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancia especial de recursos<\/h2>\n\n\n\n

As emendas Pix permitem a transfer\u00eancia especial de recursos da Uni\u00e3o a estados e munic\u00edpios por meio de indica\u00e7\u00e3o individual parlamentar, mas sem a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, indica\u00e7\u00e3o de programas contemplados ou celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, ou seja, sem clareza sobre qual a real destina\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

Esse tipo de emenda ao Or\u00e7amento ganhou for\u00e7a depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, em 2022, o que ficou conhecido como \u201cOr\u00e7amento secreto\u201d – a destina\u00e7\u00e3o de recursos dos cofres p\u00fablicos por meio de emendas de relator do Or\u00e7amento, o que camuflava os verdadeiros padrinhos das transfer\u00eancias. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a associa\u00e7\u00e3o Contas Abertas, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilh\u00f5es em “emendas Pix” em 2023.<\/p>\n\n\n\n

No recurso, os advogados do Congresso defenderam esse tipo de emenda, argumentando que, ao impor condicionantes para esse tipo de emenda, o ministro \u201cdesvirtua\u201d a pr\u00f3pria natureza das transfer\u00eancias especiais, que est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o e cujo objetivo \u00e9 dar flexibilidade e autonomia a estados e munic\u00edpios na utiliza\u00e7\u00e3o da verba p\u00fablica.  <\/p>\n\n\n\n

O Congresso Nacional reconheceu a necessidade de dar maior rastreabilidade ao dinheiro p\u00fablico, mas defendeu que cabe ao Legislativo, e n\u00e3o ao Judici\u00e1rio, estabelecer tais crit\u00e9rios para o Or\u00e7amento do ano que vem. <\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios<\/h2>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o dessa quinta-feira (8), o ministro Fl\u00e1vio Dino manteve crit\u00e9rios que j\u00e1 havia determinado numa primeira decis\u00e3o de 1\u00ba de agosto. Ele ordenou que as transfer\u00eancias s\u00f3 podem ser realizadas se atendidos determinados crit\u00e9rios de rastreabilidade e transpar\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

No caso de verbas destinadas \u00e0 \u00e1rea de Sa\u00fade, por exemplo, os valores s\u00f3 poder\u00e3o ser executados ap\u00f3s parecer favor\u00e1vel das inst\u00e2ncias competentes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), ordenou o ministro. Ele liberou somente a execu\u00e7\u00e3o de emendas nos casos de obras em andamento e calamidade p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Numa outra decis\u00e3o do dia 8, Fl\u00e1vio Dino determinou que o Congresso envie informa\u00e7\u00f5es e documentos<\/a> sobre as emendas de comiss\u00e3o (RP8), que tamb\u00e9m foram infladas desde que o Supremo vedou o Or\u00e7amento secreto por meio das emendas de relator, em 2022. <\/p>\n\n\n\n

O recurso do Congresso afirma, ainda, que a suspens\u00e3o das emendas Pix pode comprometer \u201ca sa\u00fade, um setor que frequentemente exige respostas r\u00e1pidas e flex\u00edveis para atender \u00e0s demandas emergentes da popula\u00e7\u00e3o, pode acabar sendo preterida devido \u00e0s complica\u00e7\u00f5es adicionais impostas pelo novo requisito de planejamento e aprova\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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