O julgamento estava previsto para durar at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira (9)<\/a>. Agora, Fl\u00e1vio Dino tem 90 dias para devolver a a\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o h\u00e1 data predeterminada para a retomada do julgamento, o que depende da agenda elaborada pela presid\u00eancia do Supremo.<\/p>\n\n\n\nA a\u00e7\u00e3o fora protocolada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) em outubro de 2023 e pretende estender o mesmo tempo das licen\u00e7as-maternidades e adotante previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), regra da iniciativa privada, para as servidoras p\u00fablicas, que s\u00e3o regidas pela Lei 8.112\/1990, conhecida como Estatuto dos Servidores P\u00fablicos, e a Lei Complementar 75\/1993, o Estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Pela CLT, as m\u00e3es biol\u00f3gicas e adotantes t\u00eam direito a 120 dias de licen\u00e7a, prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias em companhias que participaram do Programa Empresa Cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n
Sem prorroga\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
As servidoras gestantes tamb\u00e9m podem tirar 120 dias de licen\u00e7a, mas sem a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o. As adotantes s\u00f3 t\u00eam direito a 90 dias. A licen\u00e7a para mulher adotante cai para 30 dias no Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Para PGR, o tratamento desigual em rela\u00e7\u00e3o ao regime de contrata\u00e7\u00e3o da mulher \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
“Entre os bens jur\u00eddicos tutelados pela licen\u00e7a-maternidade est\u00e1 a dignidade humana daquele que, pelo parto ou pela ado\u00e7\u00e3o, passa a integrar a fam\u00edlia na condi\u00e7\u00e3o de pessoa em desenvolvimento, titular e destinat\u00e1ria da constru\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o afetiva. Qualquer diferencia\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se coadune com esse pressuposto h\u00e1 de ser reputada injusta e, por corol\u00e1rio, violadora da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, argumentou a PGR. <\/p>\n\n\n\n
Ao votar sobre a quest\u00e3o, o ministro Alexandre de Moraes concordou com a PGR que a diferencia\u00e7\u00e3o entre maternidade biol\u00f3gica e adotiva \u00e9 inconstitucional. “Os dispositivos impugnados est\u00e3o em n\u00edtido confronto com os preceitos constitucionais invocados, especialmente o dever de prote\u00e7\u00e3o da maternidade, da inf\u00e2ncia e da fam\u00edlia, e o direito da crian\u00e7a adotada \u00e0 conviv\u00eancia familiar a salvo de toda forma de discrimina\u00e7\u00e3o”, argumentou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n
Moraes, contudo, rejeitou a parte da a\u00e7\u00e3o que visava equiparar as licen\u00e7as concedidas a servidoras estatut\u00e1rias \u00e0s que t\u00eam direito trabalhadoras contratadas pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). <\/p>\n\n\n\n
A PGR havia pedido tamb\u00e9m que as licen\u00e7as paternidade e maternidade – em qualquer regime de contrata\u00e7\u00e3o – pudessem ser gozadas com divis\u00e3o livre do tempo entre pai e m\u00e3e. Moraes tamb\u00e9m votou por rejeitar esse ponto. O ministro afirmou que o Supremo j\u00e1 declarou a omiss\u00e3o do Congresso Nacional em regulamentar a licen\u00e7a-paternidade e deu prazo para que uma legisla\u00e7\u00e3o seja aprovada, motivo pelo qual n\u00e3o poderia agora estabelecer – por conta pr\u00f3pria – uma regra sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n
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Um pedido de vista (mais tempo para an\u00e1lise) do ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) (foto), suspendeu o julgamento da a\u00e7\u00e3o que pretende equiparar a licen\u00e7a-maternidade e adotante de servidoras p\u00fablicas \u00e0s das empregadas celetistas. O julgamento come\u00e7ou na \u00faltima sexta-feira (2), no plen\u00e1rio virtual. At\u00e9 o pedido de vista de Dino, apenas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":126616,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[11],"class_list":{"0":"post-126134","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-geral","8":"tag-destaque"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/126134","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=126134"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/126134\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/126616"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=126134"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=126134"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=126134"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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