{"id":124793,"date":"2024-07-15T14:50:08","date_gmt":"2024-07-15T17:50:08","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=123874"},"modified":"2024-07-15T14:50:08","modified_gmt":"2024-07-15T17:50:08","slug":"senado-vai-debater-pec-que-perdoa-e-parcela-dividas-dos-partidos-politicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=124793","title":{"rendered":"Senado vai debater PEC que perdoa e parcela d\u00edvidas dos partidos pol\u00edticos"},"content":{"rendered":"\n

O Senado pode incluir na pauta do segundo semestre a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 9\/2023<\/a>, que permite o refinanciamento de d\u00edvidas para partidos pol\u00edticos, seus institutos ou funda\u00e7\u00f5es, com isen\u00e7\u00e3o dos juros e multas acumulados. Seria aplicada apenas a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre os montantes originais.<\/p>\n\n\n\n

A PEC, aprovada nessa quinta-feira (11) pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, perdoa multas devidas h\u00e1 mais de cinco anos, incluindo as por n\u00e3o cumprir as cotas raciais e de g\u00eanero. A previs\u00e3o poder\u00e1 eventualmente englobar um perd\u00e3o para as siglas que n\u00e3o fizeram repasses m\u00ednimos para candidaturas de mulheres e negros nas elei\u00e7\u00f5es de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Parcelamento de d\u00edvidas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

De acordo com a proposta, o parcelamento de d\u00edvidas dos partidos poder\u00e1 ocorrer a qualquer tempo em at\u00e9 180 meses, a crit\u00e9rio do partido. D\u00edvidas previdenci\u00e1rias ser\u00e3o parceladas em 60 meses.<\/p>\n\n\n\n

Para pagar, os partidos poder\u00e3o usar recursos do Fundo Partid\u00e1rio. Isso valer\u00e1 para san\u00e7\u00f5es e penalidades de natureza eleitoral ou n\u00e3o, devolu\u00e7\u00e3o de recursos ao er\u00e1rio ou mesmo devolu\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos ou privados imputados pela Justi\u00e7a Eleitoral, inclusive os de origem n\u00e3o identificada, excetuados os recursos de fontes vedadas.<\/p>\n\n\n\n

Imunidade partid\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A PEC estende o instituto da imunidade tribut\u00e1ria de partidos pol\u00edticos, seus institutos ou funda\u00e7\u00f5es a todas as san\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria, exceto as previdenci\u00e1rias, abrangendo a devolu\u00e7\u00e3o e o recolhimento de valores, inclusive os determinados em processos de presta\u00e7\u00e3o de contas eleitorais e anuais, incluindo juros e multas ou condena\u00e7\u00f5es aplicadas por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em processos administrativos ou judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Isso envolve processos em tramita\u00e7\u00e3o, em execu\u00e7\u00e3o ou transitados em julgado, provocando o cancelamento de san\u00e7\u00f5es, a extin\u00e7\u00e3o de processos e o levantamento de inscri\u00e7\u00f5es em cadastros de d\u00edvida ou inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A norma envolve tamb\u00e9m processos administrativos ou judiciais nos quais a decis\u00e3o administrativa ou a inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de d\u00edvida ativa tenha ocorrido em prazo superior a cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Cotas nas candidaturas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m define em 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partid\u00e1rio destinados \u00e0s campanhas eleitorais a reserva para financiar candidaturas de pessoas pretas e pardas \u201cnas circunscri\u00e7\u00f5es que melhor atendam aos interesses e estrat\u00e9gias partid\u00e1rias\u201d. Essa porcentagem se aplica desde as elei\u00e7\u00f5es de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Resolu\u00e7\u00e3o atualmente em vigor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 2020, determina a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos proporcionalmente \u00e0 quantidade de candidatos negros da legenda, segundo autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quaisquer valores aplicados pelos partidos a t\u00edtulo de cotas em elei\u00e7\u00f5es anteriores \u2014 legais (estipuladas em lei) ou impostas pelo TSE \u2014 ser\u00e3o considerados como cota cumprida.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a efic\u00e1cia da regra est\u00e1 condicionada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a a partir de 2026, nas quatro elei\u00e7\u00f5es seguintes \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da emenda.<\/p>\n\n\n\n

Quaisquer contas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

As regras da PEC valer\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios nacionais, estaduais, municipais e zonais, e atingem os processos de presta\u00e7\u00e3o de contas de exerc\u00edcios financeiros e eleitorais, independentemente de terem sido julgados ou que estejam em execu\u00e7\u00e3o, mesmo se transitados em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Recibos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Outro tema tratado na PEC \u00e9 a dispensa de emiss\u00e3o de recibo eleitoral quando o dinheiro tiver origem em doa\u00e7\u00e3o do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partid\u00e1rio por meio de transfer\u00eancia banc\u00e1ria feita pelo partido a candidatos. Aplica-se ainda a doa\u00e7\u00f5es feitas por meio de Pix pelos partidos a seus candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Debate em Plen\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os deputados que debateram o assunto na C\u00e2mara alegaram que foi praticamente imposs\u00edvel os partidos seguirem a decis\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral de 2020. O TSE obrigou os partidos a distribu\u00edrem os recursos do Fundo Partid\u00e1rio, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o de forma proporcional ao total de candidatos negros que o partido apresentar para a disputa eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em><\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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