O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou nesta segunda-feira (1\u00b0) ao Congresso Nacional a decis\u00e3o da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantidade de 40 gramas para diferenciar usu\u00e1rios de traficantes.<\/p>\n\n\n\n
Os of\u00edcios foram enviados aos presidentes da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), al\u00e9m do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e do ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski.<\/p>\n\n\n\n
O envio \u00e9 uma formalidade para comunicar aos chefes dos demais poderes o resultado do julgamento, que determinou que a quantidade de 40 gramas deve prevalecer at\u00e9 que o Congresso aprove uma norma sobre a quest\u00e3o. O STF ainda sugeriu ao Executivo a cria\u00e7\u00e3o de campanhas de preven\u00e7\u00e3o ao uso de drogas e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas de apoio a usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e os presidentes dos tribunais do pa\u00eds tamb\u00e9m foram notificados.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o que descriminalizou o porte come\u00e7ou a ser cumprida na sexta-feira (28), quando a ata do julgamento foi aprovada.<\/p>\n\n\n\n
O documento foi publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico<\/em>. A ata resume os votos proferidos pelos ministros e cont\u00e9m a tese jur\u00eddica que dever\u00e1 ser seguida pela pol\u00edcia, Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Judici\u00e1rio de todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do Supremo n\u00e3o legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento il\u00edcito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n