O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (28) a ata do julgamento no qual a Corte descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usu\u00e1rios de traficantes.<\/p>\n\n\n\n
Com publica\u00e7\u00e3o, deve come\u00e7ar a ser cumprida a decis\u00e3o, que manteve o porte como comportamento il\u00edcito, mas definiu que as consequ\u00eancias passam a ter natureza administrativa, e n\u00e3o criminal. <\/p>\n\n\n\n
A ata foi publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico<\/em> (DJE). O documento resume os votos proferidos pelos ministros e cont\u00e9m a tese jur\u00eddica que dever\u00e1 ser seguida pela pol\u00edcia, Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Judici\u00e1rio de todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do Supremo n\u00e3o legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento il\u00edcito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006). Para diferenciar usu\u00e1rios e traficantes, a norma prev\u00ea penas alternativas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigat\u00f3rio a curso educativo.<\/p>\n\n\n\n A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequ\u00eancias s\u00e3o administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A advert\u00eancia e presen\u00e7a obrigat\u00f3ria em curso educativo seguem mantidas e dever\u00e3o ser aplicadas pela Justi\u00e7a em procedimentos administrativos, sem repercuss\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n