O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 1\u00ba\u00a0de agosto uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o com o objetivo de garantir o cumprimento da decis\u00e3o que proibiu o chamado or\u00e7amento secreto\u00a0no Congresso.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Pela decis\u00e3o, devem participar da reuni\u00e3o membros do governo, do Congresso e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), al\u00e9m de representante do Psol, partido que questionou no Supremo o or\u00e7amento secreto. <\/p>\n\n\n\n
A express\u00e3o “or\u00e7amento secreto” foi a alcunha pela qual ficaram conhecidas as emendas parlamentares do tipo RP9 que, entre 2020 e 2022, permitiram aos congressistas direcionar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos de forma an\u00f4nima. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o de Dino se deu ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Contas Abertas, Transpar\u00eancia Brasil e Transpar\u00eancia Internacional. As entidades apontaram o descumprimento da decis\u00e3o do Supremo que considerou o modelo do or\u00e7amento secreto inconstitucional. <\/p>\n\n\n\n
Em dezembro de 2022, a partir de a\u00e7\u00e3o protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do or\u00e7amento secreto s\u00e3o inconstitucionais. Ap\u00f3s a decis\u00e3o, o Congresso Nacional aprovou uma resolu\u00e7\u00e3o que mudou as regras de distribui\u00e7\u00e3o de recursos por emendas de relator para cumprir a determina\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n\n\n\n
Dino indicou a gravidade de suposto descumprimento da decis\u00e3o e escreveu que, at\u00e9 o presente momento, \u201cn\u00e3o houve a comprova\u00e7\u00e3o cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Entre novas formas de esconder os padrinhos de emendas parlamentares e de o Congresso voltar a pr\u00e1ticas t\u00edpicas do or\u00e7amento secreto, as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais (ONGs) citaram mudan\u00e7as em regras de emendas como RP2 (verbas ministeriais) e RP6 (individuais), tamb\u00e9m chamadas de \u201cemendas PIX\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Diante das acusa\u00e7\u00f5es, Dino afirmou que, como relator do tema no Supremo, tem o dever de fazer cumprir a decis\u00e3o do STF. Ele frisou que \u201ctodas as pr\u00e1ticas viabilizadoras do or\u00e7amento secreto devem ser definitivamente afastadas, \u00e0 vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do at\u00edpico instituto\u201d. <\/p>\n\n\n\n
O ministro acrescentou que \u201cn\u00e3o importa a embalagem ou o r\u00f3tulo (RP 2, RP 8, \u201cemendas pizza\u201d etc.). A mera mudan\u00e7a de nomenclatura n\u00e3o constitucionaliza uma pr\u00e1tica classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do or\u00e7amento secreto\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Pela decis\u00e3o do Supremo, por exemplo, qualquer destina\u00e7\u00e3o de recursos do Or\u00e7amento deve ser acompanhada da publica\u00e7\u00e3o de \u201cdados referentes aos servi\u00e7os, obras e compras realizadas com tais verbas p\u00fablicas, assim como a identifica\u00e7\u00e3o dos respectivos solicitadores e benefici\u00e1rios, de modo acess\u00edvel, claro e fidedigno\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Dino determinou ainda que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) se manifestem a respeito de distor\u00e7\u00f5es nas chamadas \u201cemendas PIX\u201d, que na vis\u00e3o do ministro devem ser alvo de questionamento em nova a\u00e7\u00e3o no Supremo, se for o caso. <\/p>\n\n\n\n