Na pr\u00f3xima semana, a Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados dever\u00e1 votar a proposta de lei complementar encaminhada pelo governo para regulamentar a rela\u00e7\u00e3o de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em ve\u00edculos automotores de quatro rodas.<\/p>\n\n\n\n
Os parlamentares dever\u00e3o votar o substitutivo do PLP 12\/2024<\/a>, escrito pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos \u2013 PE), relator da mat\u00e9ria. O projeto original, modificado por Coutinho, foi apresentado pelo governo no come\u00e7o de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), a proposta que chegou no Congresso Nacional \u00e9 fruto das discuss\u00f5es de grupo de trabalho (GT) criado em maio do ano passado pelo pr\u00f3prio MTE, com a participa\u00e7\u00e3o das empresas e de trabalhadores do setor. O PLP tamb\u00e9m estabelece \u201cmecanismos de inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria e outros direitos para melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n De acordo o parecer do deputado Augusto Coutinho, o PLP reflete \u201cquest\u00f5es mais amplas sobre o futuro do trabalho, a prote\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas em uma economia cada vez mais digitalizada e a necessidade de encontrar um equil\u00edbrio entre a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e os patamares m\u00ednimos de prote\u00e7\u00e3o social.\u201d<\/p>\n\n\n\n O impacto no futuro do trabalho \u00e9 esperado at\u00e9 mesmo por quem n\u00e3o tem sua atividade alcan\u00e7ada diretamente pelo PLP, como \u00e9 o caso do SindimotoSP que representa motociclistas, ciclistas e mototaxista intermunicipal do estado de S\u00e3o Paulo. Para o presidente da entidade, Gilberto Almeida dos Santos, se o projeto virar lei cria \u201cgrande jurisprud\u00eancia negativa\u201d que \u201cvai arrastar todas as outras atividades que est\u00e3o sucateadas e precarizadas pelos aplicativos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para Santos, a categoria n\u00e3o precisa da nova lei. Bastaria que as empresas de aplicativo cumpram a Lei 12.009\/2009, sobre a atividades de motoboys e mototaxistas; a Lei 12.436\/2011, vedando o aumento de velocidade das entregas; e a Lei 12.997\/2014, que inclui o trabalho do motociclista como atividade perigosa na CLT. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o atual j\u00e1 seria suficiente. O PLP assegura menos direitos do que essas outras tr\u00eas leis.\u201d<\/p>\n\n\n\n O sindicalista alerta para a possibilidade de que a nova legisla\u00e7\u00e3o retire garantias e direitos aos trabalhadores como carteira de trabalho assinada, f\u00e9rias remuneradas, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio; recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o existe unanimidade entre trabalhadores sobre o PLP 12\/2024 e a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho para os aplicativos. Alguns, como Gilberto Almeida dos Santos, temia a perda de direitos e se retiraram das discuss\u00f5es no grupo de trabalho do MTE . Outros trabalhadores temem a perda de autonomia e tributa\u00e7\u00e3o. \u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o vai estourar em dois bolsos: no dos motoristas e no dos usu\u00e1rios\u201d, acredita o deputado Marcos Pollon (PL-MS) que se op\u00f5e \u00e0 proposta.<\/p>\n\n\n\n Em audi\u00eancia p\u00fablica para debater o PLP na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul (29 de maio), Pollon defendeu que \u201cse tiver regulamenta\u00e7\u00e3o que seja apenas para assegurar aos motoristas aut\u00f4nomos as garantias no seu relacionamento com a plataforma, para que n\u00e3o ocorram abusos e o piso n\u00e3o se torne teto.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para o parlamentar, os trabalhadores terem os direitos de quem est\u00e1 empregado no mercado formal \u00e9 \u201cuma fria, uma gelada.\u201d Antes de ser ovacionado por motoristas e seus representantes que acompanhavam a audi\u00eancia, Marcos Pollon afirmou que \u201cpara cada sal\u00e1rio que voc\u00eas recebam, o empres\u00e1rio paga mais dois de impostos, taxa, tributo e coisa e tal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A divis\u00e3o de opini\u00e3o dos trabalhadores pode ter a ver com os diferentes perfis que se dedicam ao trabalho. Segundo a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), quatro de cada dez motoristas t\u00eam outra atividade e completam a renda atendendo passageiros de aplicativos, enquanto seis de cada dez motoristas t\u00eam o trabalho com os apps como atividade principal.<\/p>\n\n\n\n A Amobitec, que representa empresas de aplicativos de transporte, defende a regulamenta\u00e7\u00e3o conforme proposto pelo governo ao Congresso Nacional. \u201cTrata-se de nova forma de trabalho intermediada por aplicativos, que n\u00e3o se encaixa naqueles par\u00e2metros previstos na CLT\u201d, disse \u00e0 Ag\u00eancia Brasil<\/strong> Andr\u00e9 Alencar Porto, diretor executivo da Amobitec.<\/p>\n\n\n\n A entidade empresarial criticou o texto substitutivo ao PLP 12\/2024, apresentado pelo relator – deputado Augusto Coutinho (Republicanos \u2013 PE). Conforme nota, o texto avan\u00e7ou \u201csobre temas que n\u00e3o foram objeto de discuss\u00e3o no grupo de trabalho com os representantes dos trabalhadores e das empresas\u201d. A entidade tamb\u00e9m pondera que a proposta pode aumentar \u201ca inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d e erra ao incluir \u201cdispositivos que promovem interven\u00e7\u00e3o direta na opera\u00e7\u00e3o das plataformas, engessando diversas quest\u00f5es operacionais que podem afetar a qualidade do servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho j\u00e1 ajuizou 15 a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas contra as empresas que operam os aplicativos de mobilidade. At\u00e9 o momento, nenhuma teve julgamento final no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o de Renan Kalil, procurador do MPT, h\u00e1 motoristas que \u201centendem que as plataformas n\u00e3o permitem que fa\u00e7am um trabalho que de fato seja aut\u00f4nomo\u201d e que t\u00eam a percep\u00e7\u00e3o de que as plataformas controlam o trabalhos que motoristas e entregadores realizam.\u201d<\/p>\n\n\n\n Kalil assinala que o relacionamento entre empresas e trabalhadores de aplicativos conforma situa\u00e7\u00f5es peculiares de patr\u00e3o e empregado. Como ocorre, por exemplo, nas puni\u00e7\u00f5es, quando os trabalhadores deixam de aceitar a quantidade m\u00ednima de corridas que a plataforma considera ideal; ou quando motoristas apresentam taxa de cancelamento maior do que a plataforma entende como aceit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n \u201cS\u00e3o puni\u00e7\u00f5es que as empresas acabam aplicando diante de situa\u00e7\u00f5es em que o motorista est\u00e1 se comportando fora do esquadro em que elas projetaram como ideal. O patr\u00e3o tem o poder de avaliar, o patr\u00e3o tem o poder de punir, n\u00e3o?\u201d, pergunta o procurador.<\/p>\n\n\n\n Para Renan Kalil, est\u00e1 errado, \u201cdo ponto de vista trabalhista tribut\u00e1rio e do direito do consumidor\u201d, o fato de as empresas de aplicativos se identificarem como \u201cde tecnologia ou de intermedia\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cOs clientes quando baixam o aplicativo, n\u00e3o est\u00e3o querendo um servi\u00e7o de tecnologia. Eles est\u00e3o querendo um servi\u00e7o de transporte, de entrega. E os trabalhadores, quando se cadastram na plataforma, n\u00e3o est\u00e3o indo prestar um servi\u00e7o de tecnologia, mas um servi\u00e7o de transporte de pessoas ou de entrega de mercadorias\u201d, diz Kalil.<\/p>\n\n\n\n O procurador lembra que as empresas de mobilidade registram suas marcas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) \u201ccomo empresa de transporte\u201d, que deve respeitar legisla\u00e7\u00e3o trabalhista existente para o setor.<\/p>\n\n\n\n Outro aspecto que deveria ser considerado na regulamenta\u00e7\u00e3o, na opini\u00e3o do procurador, \u00e9 o fato de que o trabalhador n\u00e3o tem autonomia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s operadoras para executar a atividade, para estabelecer o pre\u00e7o da corrida e nem para escolher passageiros, \u201cSe fosse aut\u00f4nomo, ele n\u00e3o deveria ser punido por aceitar a corrida ou por cancelar\u201d, acrescenta Kalil.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o do PLP 12\/24 na Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, a proposta segue para a Comiss\u00e3o de Trabalho e, posteriormente para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania \u2013 todas na C\u00e2mara dos Deputados. Sendo aprovado nas comiss\u00f5es, o PLP segue para o plen\u00e1rio da Casa. Aprovado, o PLP segue para tramita\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n\n\n\n Em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia Brasil<\/strong>, o Ministro do Trabalho e Emprego<\/a>, Luiz Marinho defendeu a proposta encaminhada originalmente pelo governo e assegurou que os trabalhadores receber\u00e3o melhor remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nJurisprud\u00eancia negativa <\/h2>\n\n\n\n
Perda de autonomia<\/h2>\n\n\n\n
Perfis diferentes <\/h2>\n\n\n\n
A\u00e7\u00f5es civis<\/h2>\n\n\n\n
Empresas de transporte <\/h2>\n\n\n\n