O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou um projeto de lei (PL) que cria regras espec\u00edficas para que as partes envolvidas em uma eventual a\u00e7\u00e3o judicial elejam um foro em um contrato privado de car\u00e1ter civil. Pelo texto, aprovado no Congresso Nacional, a escolha de foro deve guardar pertin\u00eancia com o domic\u00edlio ou resid\u00eancia das partes.<\/p>\n\n\n\n
“N\u00f3s identificamos que boa parte dos processos que est\u00e3o tramitando na Comarca do DF [Distrito Federal] s\u00e3o de outros estados sem guardar nenhum tipo de pertin\u00eancia”, afirmou o autor do projeto, deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF), durante cerim\u00f4nia de san\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 1.803\/2023, na tarde desta ter\u00e7a-feira (4), no Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n\n\n\n
Para a relatora do projeto, deputada federal \u00c9rica Kokay (PT-DF), o texto fecha uma brecha da lei que atolava o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT) de a\u00e7\u00f5es judiciais entre partes de outros estados.<\/p>\n\n\n\n
“N\u00f3s vimos que havia um ac\u00famulo muito grande de processos de v\u00e1rios locais do Brasil aqui no Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal, em fun\u00e7\u00e3o de sua capacidade de ser c\u00e9lere e por suas custas [mais baratas]”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
A nova lei alterou o C\u00f3digo de Processo Civil para estabelecer que a elei\u00e7\u00e3o de foro deve guardar rela\u00e7\u00e3o com o domic\u00edlio das partes ou com o local da obriga\u00e7\u00e3o, e que o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo aleat\u00f3rio constitui pr\u00e1tica abusiva, pass\u00edvel de declina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de of\u00edcio por parte do juiz. A mudan\u00e7a na lei era um pedido dos ju\u00edzes do TJDFT.<\/p>\n\n\n\n
Para o desembargador Roberval Casemiro Belinati, 1\u00ba vice-presidente do TJDFT, a lei corrige um problema hist\u00f3rico que penalizava o tribunal e os pr\u00f3prios moradores do DF.<\/p>\n\n\n\n
“Hoje, muitos advogados aju\u00edzam suas as a\u00e7\u00f5es em Bras\u00edlia, porque aqui o tribunal \u00e9 tido como o mais c\u00e9lere, as custas [judiciais] mais baratas. O advogado mora, por exemplo, no Amazonas, no Maranh\u00e3o ou no Rio Grande do Sul, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos est\u00e3o sendo realizados naqueles locais e, para resolver qualquer lit\u00edgio envolvendo as partes, eles elegem o foro de Bras\u00edlia. O territ\u00f3rio tem que ser rigorosamente observado, sob pena do juiz n\u00e3o aceitar o processo”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Para o ministro da Justi\u00e7a, Ricardo Lewandowski, historicamente, o C\u00f3digo de Processo Civil remetia \u00e0s partes a escolha livre do foro, pelo entendimento de que era uma quest\u00e3o particular, mas que acabou esbarrando no interesse p\u00fablico. “Se o particular puder escolher o foro, ele penaliza a parte contr\u00e1ria, que ter\u00e1 que se deslocar, ou penaliza os tribunais mais eficientes”, observou.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou um projeto de lei (PL) que cria regras espec\u00edficas para que as partes envolvidas em uma eventual a\u00e7\u00e3o judicial elejam um foro em um contrato privado de car\u00e1ter civil. Pelo texto, aprovado no Congresso Nacional, a escolha de foro deve guardar pertin\u00eancia com o domic\u00edlio ou resid\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":123854,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[24],"class_list":{"0":"post-123522","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica","8":"tag-manchete"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/123522","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=123522"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/123522\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/123854"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=123522"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=123522"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=123522"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}