A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023, que estabelece medidas para aliviar as contas dos munic\u00edpios. O texto reabre o prazo para que as prefeituras parcelem d\u00edvidas com a Previd\u00eancia Social e define limites para o pagamento de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
A proposi\u00e7\u00e3o do senador Jader Barbalho (MDB-PA) recebeu um substitutivo do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), e segue para o Plen\u00e1rio. De acordo o autor da mat\u00e9ria, a d\u00edvida previdenci\u00e1ria dos munic\u00edpios totalizava R$ 190,2 bilh\u00f5es em 2022.<\/p>\n\n\n\n
A PEC 66 permite que os munic\u00edpios parcelem d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios vencidos at\u00e9 a data de promulga\u00e7\u00e3o da futura emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o. O parcelamento vale tanto para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social quanto para os regimes pr\u00f3prios. O pagamento pode ser feito em at\u00e9 240 meses. Se deixar de pagar tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es consecutivas ou seis alternadas, o munic\u00edpio perde o direito ao parcelamento.<\/p>\n\n\n\n
O relator estendeu at\u00e9 31 de julho de 2025 o prazo para ades\u00e3o ao parcelamento. No texto original, a data-limite era 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Carlos Portinho estabeleceu apenas a Selic como taxa de juros aplic\u00e1vel ao parcelamento. O texto original permitia utilizar a taxa de remunera\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a, caso fosse menor. O relator tamb\u00e9m excluiu um dispositivo que limitava o valor das parcelas a 1% da m\u00e9dia mensal da receita corrente l\u00edquida da prefeitura.<\/p>\n\n\n\n
Para ter direito ao parcelamento, o munic\u00edpio que disp\u00f5e de regime pr\u00f3prio deve comprovar a realiza\u00e7\u00e3o de reformas para adequ\u00e1-lo \u00e0s altera\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas na Previd\u00eancia dos servidores da Uni\u00e3o. Portinho estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2025 como prazo final para a comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Pelo texto original da PEC 66, o pagamento de precat\u00f3rios dos munic\u00edpios ficaria limitado a 1% da receita corrente l\u00edquida apurada no ano anterior. Os precat\u00f3rios s\u00e3o ordens de pagamento emitidas pela Justi\u00e7a contra munic\u00edpios, estados, Distrito Federal e Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O substitutivo de Carlos Portinho estabelece limites diferenciados, de acordo com o volume de precat\u00f3rios remanescentes. Ele reconhece que um teto de pagamento d\u00e1 f\u00f4lego \u00e0s contas. Segundo a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM), 51% das prefeituras brasileira est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia. Mas o relator pondera que o limite de pagamentos de precat\u00f3rios n\u00e3o pode ser t\u00e3o baixo a ponto de prejudicar os cidad\u00e3os que t\u00eam direito de receber os recursos.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 O valor de 1% revela-se demasiadamente restritivo e seria capaz de represar um alto volume de precat\u00f3rios, o que causaria severos preju\u00edzos aos credores e iria na contram\u00e3o dos recorrentes esfor\u00e7os legislativos para a quita\u00e7\u00e3o dos estoques existentes na esfera municipal \u2014 explicou Carlos Portinho.<\/p>\n\n\n\n
O substitutivo estabelece os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n\n\n\n
Segundo o texto original, os precat\u00f3rios pendentes de pagamento em 2030 poderiam ser parcelados em at\u00e9 240 presta\u00e7\u00f5es mensais. Carlos Portinho considerou o prazo demasiadamente longo e prop\u00f4s duas faixas, de acordo com o estoque de precat\u00f3rios pendentes:<\/p>\n\n\n\n
O texto original prorrogava at\u00e9 31 de dezembro de 2032 a desvincula\u00e7\u00e3o das receitas dos munic\u00edpios relativas a impostos, taxas e multas. A medida, no entanto, j\u00e1 foi aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional 132, de 2023<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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