{"id":120919,"date":"2024-04-10T15:06:59","date_gmt":"2024-04-10T18:06:59","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=119955"},"modified":"2024-04-10T15:06:59","modified_gmt":"2024-04-10T18:06:59","slug":"ccj-aprova-novo-marco-dos-seguros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=120919","title":{"rendered":"CCJ aprova novo ‘marco dos seguros’"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei (PLC) 29\/2017<\/a>, que estabelece novas regras para o seguro privado. Conhecido como marco dos seguros, o texto, da C\u00e2mara dos Deputados, recebeu um substitutivo do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e segue para a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n\n\n\n

O voto do relator foi lido na CCJ pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), em reuni\u00e3o dirigida pelo presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP). O PLC 29\/2017 altera dispositivos do C\u00f3digo Civil (Lei 10.406, de 2002<\/a>) para regular o mercado de seguros privados e abrange todas as negocia\u00e7\u00f5es sobre consumidores, corretores, seguradoras e \u00f3rg\u00e3os reguladores.<\/p>\n\n\n\n

O texto trata de princ\u00edpios, regras, car\u00eancias, prazos, prescri\u00e7\u00e3o e normas espec\u00edficas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado. Veja os principais pontos:<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidades<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O PLC 29\/2017 regula responsabilidades e deveres de segurados e empresas seguradoras. \u00c9 o caso do dever do segurado de comunicar \u00e0 seguradora alguma situa\u00e7\u00e3o de relevante agravamento de risco. Depois de ciente, a seguradora tem prazo m\u00e1ximo de 20 dias para adequar o contrato. Pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o prazo \u00e9 de at\u00e9 15 dias. De acordo com o texto, o contrato n\u00e3o pode conter cl\u00e1usula que permita extin\u00e7\u00e3o unilateral pela seguradora.<\/p>\n\n\n\n

Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Segundo a proposi\u00e7\u00e3o, aplica-se exclusivamente a lei brasileira aos contratos de seguro celebrados por seguradora autorizada a operar no Brasil. Isso vale quando o segurado ou proponente tiver resid\u00eancia ou domic\u00edlio no pa\u00eds ou quando o bem segurado esteja no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Avalia\u00e7\u00e3o de risco<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O projeto prev\u00ea a elabora\u00e7\u00e3o de um question\u00e1rio para avaliar os riscos momento da contrata\u00e7\u00e3o do seguro. A seguradora s\u00f3 pode alegar que houve omiss\u00e3o por parte do segurado caso ele, mesmo questionado, tenha deixado de prestar alguma informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O question\u00e1rio tamb\u00e9m serve como base para uma eventual perda da indeniza\u00e7\u00e3o pelo cliente por agravamento de risco. Caso seja comprovada a inten\u00e7\u00e3o do segurado de aumentar as chances de sinistro, o cen\u00e1rio ser\u00e1 comparado com o conte\u00fado das respostas do question\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O projeto prop\u00f5e o aumento do prazo para aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de uma proposta de seguro, de 15 para 25 dias. A mudan\u00e7a d\u00e1 mais tempo para a companhia analisar se aceitar ou recusa uma solicita\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s 25 dias, a proposta \u00e9 considerada aceita.<\/p>\n\n\n\n

Recusa<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O texto aumenta de 15 para 25 dias o prazo para a recusa da proposta pela seguradora. Em rela\u00e7\u00e3o aos seguros de pessoas, houve uma altera\u00e7\u00e3o do prazo da car\u00eancia para sinistros decorrentes de suic\u00eddio. O texto original dava prazo de um ano, mas o substitutivo fixa a car\u00eancia em dois anos.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00eamio e sinistros<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O texto veda o recebimento antecipado de pr\u00eamios de seguro, e a seguradora tem at\u00e9 30 dias para o pagamento dos sinistros. Caso precise de documenta\u00e7\u00e3o complementar para liberar o pagamento, a companhia tem cinco dias para solicitar a apresenta\u00e7\u00e3o ao segurado. O prazo fica suspenso at\u00e9 que os documentos sejam apresentados, e \u00e9 retomado a partir da formaliza\u00e7\u00e3o da entrega. Se o prazo expirar, a companhia tem de arcar com juros.<\/p>\n\n\n\n

Cess\u00e3o de carteiras<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O projeto prev\u00ea a possibilidade de autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade regulat\u00f3ria para isentar a responsabilidade da seguradora cedente no caso de cess\u00e3o de carteira, situa\u00e7\u00e3o em que uma seguradora repassa seus contratos vigentes para outra companhia. De acordo com o texto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de concord\u00e2ncia pr\u00e9via dos segurados e benefici\u00e1rios. Pela regra em vigor, a seguradora cedente segue respondendo pelos contratos mesmo ap\u00f3s o repasse deles a outra companhia.<\/p>\n\n\n\n

Contrato digital<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Segundo o PLC 29\/2017, a proposta feita pelo segurado n\u00e3o exige forma escrita, o que permite meios digitais para a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato. A pr\u00e1tica j\u00e1 vem sendo usada pelas empresas de seguro.<\/p>\n\n\n\n

Cosseguro e seguro cumulativo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ocorre cosseguro quando o segurado e duas ou mais seguradoras, por acordo expresso entre si, garantem o mesmo interesse contra o mesmo risco. Cada uma delas assume uma cota de garantia. O seguro cumulativo, por sua vez, \u00e9 quando a distribui\u00e7\u00e3o entre v\u00e1rias seguradoras for feita pelo segurado por for\u00e7a de contrata\u00e7\u00f5es independentes, sem limita\u00e7\u00e3o a uma cota de garantia.<\/p>\n\n\n\n

Prazo prescricional<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O texto prev\u00ea uma altera\u00e7\u00e3o na vig\u00eancia do prazo prescricional. Ou seja, o intervalo de tempo em que o cliente pode entrar na Justi\u00e7a contra uma seguradora. Atualmente, o prazo come\u00e7a a contar a partir da data do sinistro. O PL 29\/2017 prev\u00ea a mudan\u00e7a para a data da negativa dada pela companhia.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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