{"id":120529,"date":"2024-04-24T15:18:53","date_gmt":"2024-04-24T18:18:53","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=120529"},"modified":"2024-04-24T15:18:53","modified_gmt":"2024-04-24T18:18:53","slug":"comissao-aprova-perdao-de-dividas-de-empresas-pelo-nao-pagamento-da-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=120529","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova perd\u00e3o de d\u00edvidas de empresas pelo n\u00e3o pagamento da CSLL"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei (PL) 596\/2023<\/a>, que extingue d\u00e9bitos da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) anteriores a 2017 questionados na Justi\u00e7a e com senten\u00e7a final favor\u00e1vel ao contribuinte emitida at\u00e9 2007. O texto tamb\u00e9m permite o parcelamento dos d\u00e9bitos gerados entre 2017 e 2022.<\/p>\n\n\n\n

A proposta do senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS) recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR). A mat\u00e9ria segue para a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n\n\n\n

A CSLL foi criada em 1988. Desde ent\u00e3o, muitas empresas recorreram \u00e0 Justi\u00e7a para questionar a constitucionalidade do tributo. V\u00e1rias dessas a\u00e7\u00f5es receberam senten\u00e7a final da Justi\u00e7a, com vit\u00f3ria para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a contribui\u00e7\u00e3o constitucional e obrigat\u00f3ria. Mas com fundamento no princ\u00edpio da \u201ccoisa julgada\u201d, empresas que haviam sido beneficiadas por senten\u00e7as favor\u00e1veis antes de 2007 n\u00e3o retomaram o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em 2016, o STF reconheceu que a decis\u00e3o de 2007 tinha repercuss\u00e3o geral e afetava inclusive as empresas que contavam com decis\u00e3o transitada em julgado favor\u00e1vel ao n\u00e3o pagamento do tributo. Em 2016, a Corte reafirmou a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O PL 596\/2023 prev\u00ea o perd\u00e3o das d\u00edvidas geradas. O texto extingue o valor principal, juros, multas, encargos e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de \u201ctodos os d\u00e9bitos (dessas empresas) com a Fazenda Nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Parcelamento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

No substitutivo, Sergio Moro confirma o perd\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias at\u00e9 31 de dezembro de 2016, incluindo juros de mora, encargos legais e demais acr\u00e9scimos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, lan\u00e7ados ou em cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Para os d\u00e9bitos relativos ao per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2022, s\u00e3o criadas condi\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias de pagamento e parcelamento, utilizando sistem\u00e1tica inspirada na Lei 13.496, de 2017<\/a>, que criou o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert).<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo d\u00e1 prazo at\u00e9 31 de maio deste ano para que as empresas afetadas optem por uma das cinco op\u00e7\u00f5es de parcelamento previstas para pagar os tributos n\u00e3o recolhidos entre 2017 e 2022:<\/p>\n\n\n\n