Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a per\u00edcia oficial comprovou que o rev\u00f3lver apreendido n\u00e3o estava em condi\u00e7\u00f5es de uso. A arma era defeituosa e incapaz de efetuar disparos, por isso o colegiado entendeu que o caso se aproxima do conceito de simulacro ou arma obsoleta, cujo simples porte n\u00e3o configura crime. A decis\u00e3o se deu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 227219, na sess\u00e3o virtual finalizada em 22\/3.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia condenou o homem por tr\u00e1fico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2003). A decis\u00e3o foi confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o (TJ-MA) e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). No habeas corpus ao STF, a Defensoria P\u00fablica do Estado do Maranh\u00e3o (DPE-MA) restringiu o pedido de absolvi\u00e7\u00e3o ao crime previsto no estatuto, ao argumento de que, uma vez atestada a inefici\u00eancia da arma e muni\u00e7\u00f5es apreendidas, a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser mantida.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto pela concess\u00e3o do HC, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a (relator), destacou que o STF tem entendimento de que o porte ilegal de arma \u00e9 crime de perigo abstrato, ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da efetiva situa\u00e7\u00e3o de perigo para a sua consuma\u00e7\u00e3o. No entanto, ele apontou que, no caso concreto, laudo pericial oficial atestou a absoluta inefic\u00e1cia do rev\u00f3lver e da muni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, para o relator, \u00e9 equivocado at\u00e9 mesmo cham\u00e1-lo de arma de fogo, como estipula o Decreto 10.030\/2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, pois o conceito pressup\u00f5e o disparo de proj\u00e9teis. Mendon\u00e7a ressaltou que o C\u00f3digo Penal (artigo 17) estabelece que n\u00e3o se pune a tentativa quando, por inefic\u00e1cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \u00e9 imposs\u00edvel consumar-se o crime, como ocorreu no caso em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ministro esclareceu ainda que a situa\u00e7\u00e3o dos autos n\u00e3o equivale ao porte de arma de fogo desmuniciada ou desmontada, pois, nessas hip\u00f3teses, “embora inviabilizado o uso imediato, tem-se arma de fogo, que, caso montada ou municiada, estaria apta a disparar e a cumprir a sua finalidade”.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Supremo Tribunal Federal<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a per\u00edcia oficial comprovou que o rev\u00f3lver apreendido n\u00e3o estava em condi\u00e7\u00f5es de uso. A arma era defeituosa e incapaz de efetuar disparos, por isso o colegiado entendeu que o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":120207,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[11],"class_list":{"0":"post-119275","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-geral","8":"tag-destaque"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/119275","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=119275"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/119275\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/120207"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=119275"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=119275"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=119275"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}