A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por 3 votos a 2, inocentar do crime de estupro de vulner\u00e1vel um homem de 20 anos que engravidou uma menina de 12 anos. O julgamento ocorreu na \u00faltima ter\u00e7a-feira (12).![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1585621&o=node\")
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Os fatos ocorreram em Minas Gerais e foram denunciados pela m\u00e3e da menor. O homem chegou a ser condenado a 11 anos e 3 meses de pris\u00e3o pela Justi\u00e7a mineira, mas em segunda inst\u00e2ncia ele conseguiu afastar a ocorr\u00eancia de estupro no caso, decis\u00e3o que foi agora confirmada pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n
Na corte superior, prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que votou contra a condena\u00e7\u00e3o. Ele afirmou ser necess\u00e1ria uma pondera\u00e7\u00e3o de valores, levando em considera\u00e7\u00e3o o Estatuto da Primeira Inf\u00e2ncia e o bem-estar da crian\u00e7a resultado da rela\u00e7\u00e3o sexual, que disse ser \u201cprioridade absoluta\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O relator destacou que formou-se a uni\u00e3o est\u00e1vel entre a menina e o homem, ainda que de forma inadequada e precoce, e apesar de j\u00e1 n\u00e3o mais conviver com a m\u00e3e do beb\u00ea, ele presta assist\u00eancia \u00e0 crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Para absolver o acusado, foi aplicado um conceito jur\u00eddico chamado \u201cerro de proibi\u00e7\u00e3o\u201d, segundo o qual a culpabilidade de uma pessoa pode ser afastada se ficar demonstrado que ela praticou o ato sem saber que era proibido, ou seja, supondo estar agindo dentro da lei.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o relator os ministros Joel Ilan Paciornik e Ribeiro Dantas, para quem \u201cnenhuma solu\u00e7\u00e3o pode contemplar todos os pontos de vista\u201d. Ele frisou que, a seu ver, o homem n\u00e3o possu\u00eda discernimento sobre o ato ilegal e de fato quis constituir fam\u00edlia com a menor. \u201cTrata-se de uma exce\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Parcionik, por sua vez, disse se tratar de uma compara\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, no qual a solu\u00e7\u00e3o \u201cmenos pior\u201d, no caso espec\u00edfico, \u00e9 dar prefer\u00eancia ao interesse do beb\u00ea. <\/p>\n\n\n\n
A ministra Daniella Teixeira abriu diverg\u00eancia. Ela afirmou que \u201cn\u00e3o se pode, racionalmente, aceitar que um homem de 20 anos de idade n\u00e3o tivesse a consci\u00eancia da ilicitude de manter rela\u00e7\u00e3o sexual com uma menina de 12 anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ela rejeitou a ideia do erro de proibi\u00e7\u00e3o, afirmando que o agressor tinha consci\u00eancia de fazer algo proibido, pois n\u00e3o seria o \u201c\u2018matuto’ exemplificado nas doutrinas de Direito Penal ou o ermit\u00e3o que vive totalmente isolado, sem qualquer acesso aos meios de comunica\u00e7\u00e3o ou \u00e0 sociedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
“O fato de terem um relacionamento amoroso apenas refor\u00e7a a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia imposta \u00e0 adolescente, que deve ser protegida pelo Estado at\u00e9 mesmo de suas vontades. Ningu\u00e9m acharia l\u00edcito dar a ela bebida alco\u00f3lica ou subst\u00e2ncia entorpecente apenas porque manifestou vontade\u201d, acrescentou a ministra.<\/p>\n\n\n\n
Ela foi seguida pelo ministro Messod Azulay, para quem a \u201cpresun\u00e7\u00e3o do crime\u201d \u00e9 absoluta nos casos de abuso sexual contra menor.<\/p>\n\n\n\n
O Artigo 217-A do C\u00f3digo Penal prev\u00ea que qualquer rela\u00e7\u00e3o sexual com menor de 14 anos \u00e9 crime. O pr\u00f3prio STJ possui uma s\u00famula jurisprudencial, aprovada em 2017, para confirmar que o estupro ocorre mesmo se houver consentimento da v\u00edtima e independentemente de seu passado sexual.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 a primeira vez que a Justi\u00e7a afasta o crime de estupro em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, havendo casos excepcionais na jurisprud\u00eancia. No julgamento no STJ, a ministra Daniella Teixeira defendeu que tal entendimento passe a ser desconsiderado, uma vez que o conceito de vulnerabilidade da crian\u00e7a seria absoluto, n\u00e3o permitindo relativiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cUma crian\u00e7a de 12 anos n\u00e3o tem capacidade intelectual ou emocional para consentir com o ato sexual\u201d, frisou a magistrada.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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