A Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (13) projeto que aumenta a pena para os crimes de incita\u00e7\u00e3o e apologia ao crime quando cometidos em ambiente digital.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS), que apresentou texto alternativo. Agora, a proposta ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n\n\n\n
O PL 777\/2022<\/a> altera o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940<\/a>). Com a modifica\u00e7\u00e3o, a pena para quem incitar a pr\u00e1tica de crime na internet ser\u00e1 aumentada pela metade. A mesma mudan\u00e7a vale para a apologia feita virtualmente a fato criminoso ou a autor de crime. Atualmente, para os dois casos, \u00e9 prevista reclus\u00e3o de tr\u00eas a seis meses ou o pagamento de multa. <\/p>\n\n\n\n Sob a justificativa de que alguns crimes precisam de atualiza\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Penal em raz\u00e3o da internet, o projeto de Marcos do Val apenas adicionava a possibilidade da apologia ao crime ser feita por meio on-line ou em redes sociais. Mour\u00e3o, al\u00e9m de sugerir o endurecimento das penas, explica a diferen\u00e7a entre a apologia e a incita\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Na incita\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um est\u00edmulo, de forma p\u00fablica, dirigido \u00e0 coletividade, \u00e0 pr\u00e1tica de um determinado crime. Portanto, a incita\u00e7\u00e3o ocorre antes da efetiva\u00e7\u00e3o do crime. Na apologia existe a defesa, tamb\u00e9m de forma p\u00fablica, de um fato criminoso ou do autor de um crime. Nesse caso, o crime j\u00e1 foi perpetrado. O est\u00edmulo \u00e9 indireto, ao elogiar o crime ou seu autor \u2014 diz Mour\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os senadores do colegiado tamb\u00e9m aprovaram durante a reuni\u00e3o, presidida pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), 20 relat\u00f3rios de projetos de decreto legislativo (PDL) que determinam a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento de informa\u00e7\u00f5es dirigido ao Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, para que o \u00f3rg\u00e3o se manifeste sobre renova\u00e7\u00e3o e outorga de servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria. Os projetos ter\u00e3o sobrestamento de tramita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo \u00f3rg\u00e3o aos respectivos relatores.R\u00e1dios<\/h3>\n\n\n\n
Prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n