Na sess\u00e3o desta quarta-feira (6), novo pedido de vista suspendeu o julgamento, pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), de um recurso que discute se o porte de maconha para consumo pr\u00f3prio pode ou n\u00e3o ser considerado crime e qual a quantidade da droga diferenciar\u00e1 o usu\u00e1rio do traficante.<\/p>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria \u00e9 tratada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 635659, com repercuss\u00e3o geral (Tema 506), e diz respeito a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006).<\/p>\n\n\n\n
O dispositivo legal n\u00e3o prev\u00ea pena de pris\u00e3o para o usu\u00e1rio de drogas, mas san\u00e7\u00f5es alternativas – como medidas educativas, advert\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os – para a compra, porte, transporte ou guarda de drogas para consumo pessoal. O julgamento discute tamb\u00e9m o deslocamento das san\u00e7\u00f5es da \u00e1rea criminal para a administrativa.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 o momento, h\u00e1 cinco votos declarando inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Lu\u00eds Roberto Barroso fixam como crit\u00e9rio quantitativo para caracterizar o consumo pessoal em 60 gramas de maconha ou seis plantas f\u00eameas. O ministro Edson Fachin, apesar de entender pela inconstitucionalidade do dispositivo, n\u00e3o fixa um quantitativo, pois entende que o Legislativo \u00e9 quem deve estabelecer os limites.<\/p>\n\n\n\n
Outros tr\u00eas votos consideram v\u00e1lida a regra da Lei de Drogas. Os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques fixam, contudo, a quantidade de 25 gramas ou 6 plantas f\u00eameas para caracterizar o uso. J\u00e1 o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a delimita a quantidade em 10 gramas.<\/p>\n\n\n\n
Na sess\u00e3o de hoje, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, ao apresentar seu voto-vista, sustentou que h\u00e1 uma falsa imagem na sociedade de que a maconha n\u00e3o faz mal. Contudo, a seu ver, o uso da droga \u00e9 o \u201cprimeiro passo para o precip\u00edcio\u201d. Ele apresentou estudos que revelam os danos do uso de maconha, como a depend\u00eancia em 9% das pessoas que experimentam a droga, o aumento da taxa de transtornos psiqui\u00e1tricos graves e preju\u00edzos ao sistema neuropsicomotor, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
Mendon\u00e7a estabeleceu, em seu voto, prazo de 180 dias para que o Congresso fixe crit\u00e9rios objetivos para diferenciar o usu\u00e1rio do traficante e prop\u00f5e como par\u00e2metro provis\u00f3rio a posse de 10 gramas.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, o ministro Nunes Marques afirmou que a decis\u00e3o sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o deve ser tratada pelo Legislativo. Em seu entendimento, a droga n\u00e3o afeta apenas o usu\u00e1rio, mas tamb\u00e9m os familiares do viciado e a sociedade, contrariando o objetivo do legislador de afastar o perigo das drogas no ambiente social.<\/p>\n\n\n\n
Para o ministro, a criminaliza\u00e7\u00e3o das condutas do artigo 28 constitui n\u00edtido fato inibit\u00f3rio do consumo, da circula\u00e7\u00e3o e, como consequ\u00eancia, do tr\u00e1fico de entorpecentes.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Supremo Tribunal Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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