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<\/p>\n\n\n\nNegocia\u00e7\u00e3o entre patr\u00f5es e trabalhadores via acordos coletivos, inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria na Previd\u00eancia Social e valor m\u00ednimo de remunera\u00e7\u00e3o s\u00e3o algumas das mudan\u00e7as que podem ser consolidadas por meio do projeto de lei (PL) que regula a atividade de motorista de aplicativos sobre quatro rodas enviado pelo governo ao Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, como o texto ainda vai ser analisado por deputados e senadores, o PL pode sofrer modifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao que foi assinado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a>. Estima-se que a lei deve impactar, ao menos, 704 mil motoristas de aplicativos de quatro rodas, segundo o \u00faltimo levantamento sobre a categoria feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE). <\/p>\n\n\n\n Outra regulamenta\u00e7\u00e3o proposta pelo Executivo \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o das empresas informarem aos trabalhadores sobre os crit\u00e9rios para a oferta de viagens, pontua\u00e7\u00e3o, bloqueio, suspens\u00e3o e exclus\u00e3o da plataforma \u201cem linguagem clara e de simples entendimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, as empresas ser\u00e3o obrigadas a informar os crit\u00e9rios que comp\u00f5em o valor da remunera\u00e7\u00e3o do motorista, detalhando, em relat\u00f3rio mensal, por exemplo, o valor m\u00e9dio da hora trabalhada e sua compara\u00e7\u00e3o com a remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima estabelecida na lei.<\/p>\n\n\n\n O texto ainda limita as possibilidades de exclus\u00e3o dos motoristas de aplicativo a hip\u00f3teses de \u201cfraudes, abusos ou mau uso da plataforma\u201d, garantindo o direito de defesa, conforme as regras estabelecidas nos termos de uso e nos contratos de ades\u00e3o \u00e0 plataforma. <\/p>\n\n\n\n Atualmente, os motoristas n\u00e3o sabem quais os crit\u00e9rios usados para a pr\u00f3pria avalia\u00e7\u00e3o, nem como \u00e9 definida a remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho. \u201cOs(as) trabalhadores(as) em aplicativos est\u00e3o submetidos(as), ainda, a uma avalia\u00e7\u00e3o r\u00edgida, sem direito a interferir nos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e sem direito \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o\u201d, informou o Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese). <\/p>\n\n\n\n Caso aprovado, o projeto de lei deve consolidar os acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas como principal instrumento de negocia\u00e7\u00e3o entre plataformas e motoristas. Atualmente, devido ao car\u00e1ter dessa rela\u00e7\u00e3o intermediada pela plataforma, n\u00e3o h\u00e1 uma mesa de negocia\u00e7\u00e3o entre as partes que permita a apresenta\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00f5es coletivas da categoria.<\/p>\n\n\n\n Assim, benef\u00edcios ou direitos n\u00e3o previstos no PL, como plano de sa\u00fade, seguro de vida ou horas extras, poder\u00e3o ser negociados no acordo coletivo. Al\u00e9m disso, o que for acordado em conven\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o poder\u00e1 ser desfeito por meio de acordos individuais. Os trabalhadores dever\u00e3o ser representados por sindicatos devidamente registrados.<\/p>\n\n\n\n O projeto ainda estabelece um valor m\u00ednimo a ser pago por hora trabalhada de R$ 32,90, sendo R$ 24,07 para cobrir os custos do trabalho (gasolina, internet, manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, etc.) e, por isso, com car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, e R$ 8,03 de remunera\u00e7\u00e3o efetiva para o trabalhador.<\/p>\n\n\n\n O projeto ainda estima que a jornada ser\u00e1 de 8 horas di\u00e1rias ou 176 horas mensais, podendo chegar ao m\u00e1ximo de 12 horas di\u00e1rias. Caso o motorista trabalhe 43 horas por semana, ele receber\u00e1, no m\u00ednimo, o valor atual do sal\u00e1rio m\u00ednimo, de R$ 1.412, exclu\u00eddo os curtos para manuten\u00e7\u00e3o do trabalho. Esse \u00e9 o valor m\u00ednimo, podendo o trabalhador receber mais pela hora trabalhada. <\/p>\n\n\n\n O projeto ainda pro\u00edbe que as empresas limitem “a distribui\u00e7\u00e3o de viagens quando o trabalhador atingir a remunera\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria m\u00ednima”. Al\u00e9m disso, o reajuste do valor m\u00ednimo deve ser ajustado, todo ano, pelas mesmas regras do reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, estima-se que os motoristas trabalhem 48 horas semanais, ou 9,6 horas di\u00e1rias, recebendo, em m\u00e9dia, R$ 2.367, de acordo com pesquisa do IBGE realizada no 4\u00ba trimestre de 2022.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, o motorista de aplicativo que quer ter aposentadoria, ou acessar aux\u00edlio doen\u00e7a e licen\u00e7a maternidade, tem que pagar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) como Microempreendedor Individual (MEI). Por\u00e9m, essa contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e estima-se que apenas 23% dos motoristas de aplicativo paguem essa contribui\u00e7\u00e3o<\/a>, segundo o Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea).<\/p>\n\n\n\nAcordo coletivo<\/h2>\n\n\n\n
Remunera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Previd\u00eancia Social <\/h2>\n\n\n\n