{"id":118915,"date":"2024-03-15T15:36:19","date_gmt":"2024-03-15T18:36:19","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=118915"},"modified":"2024-03-15T15:36:19","modified_gmt":"2024-03-15T18:36:19","slug":"projeto-regulamenta-uso-de-softwares-espioes-pelo-poder-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=118915","title":{"rendered":"Projeto regulamenta uso de ‘softwares espi\u00f5es’ pelo poder p\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n

O Senado vai analisar a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso, pelo poder p\u00fablico, de ferramentas de monitoramento remoto em comunica\u00e7\u00f5es pessoais. O projeto de lei (PL) 402\/2024<\/a>, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial antes de qualquer opera\u00e7\u00e3o do g\u00eanero e torna crime a desobedi\u00eancia \u00e0 regra. O texto tramita na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP), ainda sem relator, e depois segue para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) em car\u00e1ter terminativo. Ou seja, caso aprovado na comiss\u00e3o, ser\u00e1 encaminhado diretamente para a C\u00e2mara dos Deputados, sem passar pelo Plen\u00e1rio do Senado \u2014 a menos que haja requerimento assinado por, pelo menos, nove senadores nesse sentido. <\/p>\n\n\n\n

Para Alessandro, os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a aumentaram a obten\u00e7\u00e3o de conversas de pessoas investigadas por meio de programas hackers<\/em> \u2014 que usam vulnerabilidades de celulares e computadores para acessar suas informa\u00e7\u00f5es \u2014 porque as comunica\u00e7\u00f5es que usam a internet est\u00e3o substituindo as telef\u00f4nicas. Diferente da quebra de sigilo telef\u00f4nico, que j\u00e1 possui regras estabelecidas, o monitoramento de aplicativos de mensagens por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ainda n\u00e3o \u00e9 regulamentado, o que pode acarretar abuso, na avalia\u00e7\u00e3o do senador.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cPode gerar excessos como a vigil\u00e2ncia em massa dos cidad\u00e3os, em detrimento dos princ\u00edpios constitucionais de prote\u00e7\u00e3o da intimidade e da vida privada, e de inviolabilidade do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es pessoais e de dados\u201d, diz Alessandro na justifica\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

De acordo com o projeto, o \u00f3rg\u00e3o interessado em usar as tecnologias deve apresentar requerimento ao juiz, indicando, entre outros pontos, que as informa\u00e7\u00f5es desejadas n\u00e3o podem ser encontradas por outro meio. Os agentes p\u00fablicos que participar\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m precisam estar listados no documento. A monitora\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 durar mais de 15 dias, salvo uma prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Em at\u00e9 24 horas, o magistrado deve decidir sobre a autoriza\u00e7\u00e3o. Ao final da opera\u00e7\u00e3o, ele receber\u00e1 do \u00f3rg\u00e3o um relat\u00f3rio com resumo do que foi realizado e explicar sobre a destrui\u00e7\u00e3o dos dados considerados desnecess\u00e1rios, que deve ocorrer em at\u00e9 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

LGPD<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ainda segundo a proposta, os agentes p\u00fablicos tamb\u00e9m devem obedecer aos princ\u00edpios da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD \u2014 Lei 13.709, de 2018<\/a>), que prev\u00ea a necessidade, qualidade dos dados, transpar\u00eancia, entre outros, no tratamento de dados. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a LGPD, os princ\u00edpios garantem, por exemplo, que os titulares dos dados possam consultar sobre o tratamento realizado e sobre a integralidade de seus dados. Atualmente, a lei n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a dados usados exclusivamente para fins de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3os<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O texto limita o uso das ferramentas aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, for\u00e7as policiais e minist\u00e9rios p\u00fablicos, sejam federais ou estaduais. Os servi\u00e7os federais de intelig\u00eancia e as For\u00e7as Armadas tamb\u00e9m ter\u00e3o a prerrogativa. Caso haja pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, os agentes poder\u00e3o requisitar aux\u00edlio de provedores de internet.<\/p>\n\n\n\n

As regras tamb\u00e9m valer\u00e3o para programas de extra\u00e7\u00e3o em massa de dados e que acessem dados de conex\u00e3o ou geolocaliza\u00e7\u00e3o. As acusa\u00e7\u00f5es de que agentes p\u00fablicos utilizaram, entre 2019 e 2021, o programa First Mile com desvio de finalidade \u00e9 um exemplo de abuso, para Alessandro. O software <\/em>contratado pela Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin) permitia identificar a localiza\u00e7\u00e3o pelo celular do monitorado.<\/p>\n\n\n\n

A proposta \u00e9 que o uso de monitoramento remoto de celulares, tablets, notebooks e afins por qualquer pessoa sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial seja punido com reclus\u00e3o de dois a quatro anos e multa. Caso a infra\u00e7\u00e3o seja cometida por agente p\u00fablico, a pena ser\u00e1 aplicada em dobro.<\/p>\n\n\n\n

Outras regras<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A monitora\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada se as informa\u00e7\u00f5es se referirem a jornalistas ou advogados no exerc\u00edcio profissional. A opera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m s\u00f3 ocorrer\u00e1 se indicar, o mais precisamente poss\u00edvel, os alvos a serem vigiados.<\/p>\n\n\n\n

O texto prev\u00ea que a fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 a cargo da ouvidoria e \u00f3rg\u00e3os de controle dos \u00f3rg\u00e3os. Apesar do sigilo das investiga\u00e7\u00f5es, os \u00f3rg\u00e3os devem ser transparentes na disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre os contratos das tecnologias de intelig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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