O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (5), \u00e0s 14h30, nova audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o para que representantes do governo federal, do governo de Mato Grosso e da Assembleia Legislativa estadual possam construir uma solu\u00e7\u00e3o de consenso acerca da lei que pro\u00edbe a pesca profissional no estado.<\/p>\n\n\n\n
Mendon\u00e7a \u00e9 relator das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7471, 7514 e 7590, propostas, respectivamente, pelo Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro (MDB), pelo Partido Social Democr\u00e1tico (PSD) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) contra altera\u00e7\u00f5es na Pol\u00edtica da Pesca de Mato Grosso (Lei estadual 9.096\/2009) promovidas pela Lei estadual 12.197\/2023 para proibir a pesca profissional no estado, por cinco anos, a partir de 1\u00b0 de janeiro deste ano.<\/p>\n\n\n\n
Em observ\u00e2ncia ao acordado na audi\u00eancia realizada em 25\/1, o Estado de Mato Grosso anexou aos autos proposta de adequa\u00e7\u00e3o da lei e uma vers\u00e3o de decreto que regulamenta situa\u00e7\u00f5es emergenciais, para an\u00e1lise e debate com os atores institucionais envolvidos. Assim, segundo o relator, uma vez que as partes tiveram a possibilidade de examinar o teor das propostas, a audi\u00eancia busca uma manifesta\u00e7\u00e3o definitiva sobre a constru\u00e7\u00e3o de um acordo sobre a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n
Foram convocados para a audi\u00eancia representantes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), dos Minist\u00e9rios do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima e da Pesca e Aquicultura, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n\n\n\n
Foram igualmente convocados representantes do governo mato-grossense, com a participa\u00e7\u00e3o das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa local. Os partidos que apresentaram as a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m poder\u00e3o participar.<\/p>\n\n\n\n