{"id":117230,"date":"2024-01-17T19:16:56","date_gmt":"2024-01-17T22:16:56","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=116339"},"modified":"2024-01-17T19:16:56","modified_gmt":"2024-01-17T22:16:56","slug":"politica-nacional-para-populacao-em-situacao-de-rua-agora-e-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=117230","title":{"rendered":"Pol\u00edtica Nacional para Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua agora \u00e9 lei"},"content":{"rendered":"\n

Garantir os direitos b\u00e1sicos das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua \u00e9 o objetivo central da Lei 14.821<\/a>, sancionada pelo presidente Lula e publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quarta-feira (17) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> (DOU). A norma institui a Pol\u00edtica Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua (PNTC PopRua). <\/p>\n\n\n\n

Apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), a proposta (PL 2.245\/2023<\/a>) destina-se a promover a eleva\u00e7\u00e3o da escolaridade das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, bem como oferecer qualifica\u00e7\u00e3o profissional e o criar mecanismos que permitam o acesso ao trabalho e \u00e0 renda. No Senado, o projeto, relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado em dezembro<\/a> pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00edtica ser\u00e1 implementada de forma descentralizada e articulada entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios que a ela aderirem (n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a ades\u00e3o), por meio de instrumento pr\u00f3prio que definir\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es e as responsabilidades a serem compartilhadas. O texto tamb\u00e9m define que os entes federados que aderirem \u00e0 pol\u00edtica dever\u00e3o priorizar o cadastramento de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico). A lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Qualifica\u00e7\u00e3o profissional<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A lei estabelece 11 princ\u00edpios e 11 diretrizes da PNTC PopRua. Entre os eixos estrat\u00e9gicos previstos, destacam-se incentivos \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de empregos e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua; iniciativas de fomento e de apoio \u00e0 perman\u00eancia para qualifica\u00e7\u00e3o profissional e eleva\u00e7\u00e3o da escolaridade; e facilita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 renda, associativismo e empreendedorismo solid\u00e1rio, por meio de implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica nacional e desburocratizada de acesso ao microcr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00edtica nacional dever\u00e1, sem preju\u00edzo de outras legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, instituir mecanismos que garantam os direitos da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, por meio da cria\u00e7\u00e3o de incentivos para a contrata\u00e7\u00e3o desse p\u00fablico, bem como fomentar a produ\u00e7\u00e3o de circuitos de economia solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O texto obriga o poder p\u00fablico, em todas as esferas federativas que aderirem \u00e0 PNTC PopRua, a instituir rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situa\u00e7\u00e3o de Rua (CatRua). O objetivo desses centros \u00e9 prestar atendimento \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua que buscam orienta\u00e7\u00e3o profissional e inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, bem como articular a\u00e7\u00f5es de empregabilidade, qualifica\u00e7\u00e3o profissional e economia solid\u00e1ria com outras pol\u00edticas p\u00fablicas relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Plano profissional<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A norma tamb\u00e9m fixa as atribui\u00e7\u00f5es e a composi\u00e7\u00e3o dos centros de apoio e mecanismos que devem ser empregados, como o plano profissional individualizado do trabalhador em situa\u00e7\u00e3o de rua, a busca ativa e a a\u00e7\u00e3o integrada com as equipes dos Servi\u00e7os Especializados de Abordagem Social (Seas) e dos Consult\u00f3rios na Rua (CnR) e a integra\u00e7\u00e3o com as bases de dados dos Sistemas \u00danicos de Assist\u00eancia Social (Suas) e de Sa\u00fade (SUS) que atendam pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n\n\n\n

Os entes federativos ficam autorizados a instituir o Programa Selo Amigo PopRua, destinado a promover as a\u00e7\u00f5es afirmativas espec\u00edficas da iniciativa privada, com o objetivo de estimular a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n\n\n\n

Os equipamentos do Suas dever\u00e3o adotar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para garantir o acesso das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua ao mercado de trabalho, consideradas suas especificidades e diversidades. Os servi\u00e7os da rede de aten\u00e7\u00e3o psicossocial, por sua vez, dever\u00e3o integrar as a\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o \u00e0s iniciativas de fomento ao empreendedorismo e ao cooperativismo social.<\/p>\n\n\n\n

Programas de aprendizagem<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m fica prevista a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para garantir a inclus\u00e3o de adolescentes e jovens em situa\u00e7\u00e3o de rua nos programas de aprendizagem, de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e de inser\u00e7\u00e3o segura no mercado de trabalho, al\u00e9m de medidas de incentivo \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes adolescentes por empresas vencedoras de licita\u00e7\u00f5es e de combate ao trabalho infantil.<\/p>\n\n\n\n

A lei prev\u00ea ainda a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de oferta permanente de cursos para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua. com o objetivo de promover gradativamente o direito dos trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de rua a capacita\u00e7\u00e3o, profissionaliza\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

Pelo texto, o poder p\u00fablico fica obrigado, em todas as esferas federativas que aderirem \u00e0 PNTC PopRua, a instituir Bolsas de Qualifica\u00e7\u00e3o para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua (Bolsas QualisRua) como mecanismo de incentivo financeiro para garantir o acesso e a perman\u00eancia de trabalhadores e estudantes em situa\u00e7\u00e3o de rua nos cursos de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e eleva\u00e7\u00e3o de escolaridade. O recebimento de Bolsa QualisRua n\u00e3o impedir\u00e1 o recebimento de benef\u00edcios de outros programas de transfer\u00eancia de renda e de aux\u00edlios de quaisquer entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

Renda b\u00e1sica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Al\u00e9m de atribuir prioridade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua no processo de implementa\u00e7\u00e3o gradativa de renda b\u00e1sica de cidadania (definida na Lei 10.835<\/a>, de 2004), o texto tamb\u00e9m obriga o poder p\u00fablico a disponibilizar vagas nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o infantil e nas escolas p\u00fablicas de tempo integral dos ensinos fundamental e m\u00e9dio, de forma imediata e simult\u00e2nea, para crian\u00e7as e adolescentes que comp\u00f5em o n\u00facleo familiar do benefici\u00e1rio dos instrumentos criados pela pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

A promo\u00e7\u00e3o de programas de inclus\u00e3o social e produtiva que tenham a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua como p\u00fablico-alvo priorit\u00e1rio \u00e9 prevista na lei, que tamb\u00e9m obriga os entes federativos que aderirem \u00e0 PNTC PopRua a implementarem incubadoras sociais destinadas a esse p\u00fablico. O texto trata ainda das cooperativas sociais formadas por pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua; da promo\u00e7\u00e3o de projetos de inclus\u00e3o de catadores de materiais recicl\u00e1veis; e da forma\u00e7\u00e3o e o fomento de artistas em situa\u00e7\u00e3o de rua, entre outras iniciativas.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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