{"id":117187,"date":"2024-01-15T14:43:02","date_gmt":"2024-01-15T17:43:02","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=116201"},"modified":"2024-01-15T14:43:02","modified_gmt":"2024-01-15T17:43:02","slug":"sancionada-lei-que-criminaliza-bullying-e-amplia-punicao-para-crime-contra-crianca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=117187","title":{"rendered":"Sancionada lei que criminaliza bullying e amplia puni\u00e7\u00e3o para crime contra crian\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n<p>Foi sancionada a lei que estabelece medidas para refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes contra a viol\u00eancia, principalmente nos ambientes educacionais. A nova legisla\u00e7\u00e3o, publicada no <em>Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> desta segunda-feira (15), institui a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Abuso e Explora\u00e7\u00e3o Sexual da Crian\u00e7a e do Adolescente e promove altera\u00e7\u00f5es significativas no <a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">C\u00f3digo Penal<\/a>, na <a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Lei dos Crimes Hediondos<\/a> e no <a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>, criminalizando, por exemplo, as pr\u00e1ticas de bullying e cyberbullying.<\/p>\n\n\n\n<p>Originado do projeto de lei (<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/160159\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">PL 4.224\/2021<\/a>) apresentado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS) e <a href=\"\/noticias\/materias\/2023\/12\/12\/aprovadas-criminalizacao-do-bullying-e-maior-punicao-para-crimes-contra-criancas\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">relatado no Senado em dezembro pelo senador Dr. Hiran (PP-RR)<\/a>, o texto tamb\u00e9m transforma em crimes hediondos v\u00e1rios atos cometidos contra crian\u00e7as e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Crimes hediondos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A nova lei (<a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-01-12;14811\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Lei 14.811, de 2024<\/a>) inclui na lista de crimes hediondos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente em imagens pornogr\u00e1ficas;<\/li>\n\n\n\n<li>Adquirir, possuir ou armazenar imagem pornogr\u00e1fica com crian\u00e7a ou adolescente;<\/li>\n\n\n\n<li>Sequestrar ou manter em c\u00e1rcere privado crian\u00e7as e adolescentes;<\/li>\n\n\n\n<li>Traficar pessoas menores de 18 anos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Atualmente, quem \u00e9 condenado por crime considerado hediondo, al\u00e9m das penas previstas, n\u00e3o pode receber benef\u00edcios de anistia, gra\u00e7a e indulto ou fian\u00e7a. Al\u00e9m disso, deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Suic\u00eddio e automutila\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Outro crime transformando em hediondo, conforme a nova legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 a instiga\u00e7\u00e3o ou o aux\u00edlio ao suic\u00eddio ou \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o por meio da internet, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que a v\u00edtima seja menor de idade. O texto inclui, entre os agravantes da pena, o fato de a pessoa que instiga ou auxilia ser respons\u00e1vel por grupo, comunidade ou rede virtual, quando a pena pode ser duplicada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Bullying e cyberbullying<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A norma inclui a tipifica\u00e7\u00e3o das duas pr\u00e1ticas no C\u00f3digo Penal. Bullying (intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica) \u00e9 definido como \u201cintimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motiva\u00e7\u00e3o evidente, por meio de atos de intimida\u00e7\u00e3o, de humilha\u00e7\u00e3o ou de discrimina\u00e7\u00e3o, ou de a\u00e7\u00f5es verbais, morais, sexuais, sociais, psicol\u00f3gicas, f\u00edsicas, materiais ou virtuais\u201d. A pena \u00e9 de multa, se a conduta n\u00e3o constituir crime mais grave.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o cyberbullying \u00e9 classificado como intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica por meio virtual. Se for realizado por meio da internet, rede social, aplicativos, jogos on-line ou transmitida em tempo real, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o de dois a quatro anos, e multa, se a conduta n\u00e3o constituir crime mais grave.<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015-11-06;13185\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Lei 13.185, de 2015<\/a>, que instituiu o Programa de Combate \u00e0 Intimida\u00e7\u00e3o Sistem\u00e1tica, j\u00e1 prev\u00ea a figura do bullying, mas n\u00e3o estabelecia puni\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para esse tipo de conduta, apenas obrigava escolas, clubes e agremia\u00e7\u00f5es recreativas a assegurar medidas de conscientiza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, diagnose e combate \u00e0 viol\u00eancia e \u00e0 intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Aumento de pena<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O texto aumenta ainda a pena de dois crimes j\u00e1 previstos no C\u00f3digo Penal. No caso de homic\u00eddio contra menor de 14 anos, a pena atual, de 12 a 30 anos de reclus\u00e3o, poder\u00e1 ser aumentada em dois ter\u00e7os se o crime for praticado em escola de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica ou privada.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o crime de indu\u00e7\u00e3o ou instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio ou \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a pena atual, de dois a seis anos de reclus\u00e3o, duplicada se o autor for respons\u00e1vel por grupo, comunidade ou rede virtuais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Explora\u00e7\u00e3o sexual<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A lei ainda torna crime hediondo o agenciamento e o armazenamento de imagens pornogr\u00e1ficas de crian\u00e7as e adolescentes. A norma inclui entre os crimes previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) a exibi\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, facilita\u00e7\u00e3o ou o aux\u00edlio \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o, em tempo real, pela internet, por aplicativos ou qualquer outro meio digital de pornografia com a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente. A pena prevista \u00e9 de quatro a oito anos de reclus\u00e3o e multa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Identifica\u00e7\u00e3o de infrator<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A iniciativa tamb\u00e9m atualiza o texto do ECA para penalizar quem exibir ou transmitir imagem, v\u00eddeo ou corrente de v\u00eddeo (compartilhamento sucessivo) de crian\u00e7a ou adolescente em ato infracional ou ato il\u00edcito, com multa de 3 a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Atualmente, o estatuto penaliza \u201cquem exibe, total ou parcialmente, fotografia de crian\u00e7a ou adolescente envolvido em ato infracional\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Desaparecimento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Outra medida inserida no ECA \u00e9 a penaliza\u00e7\u00e3o de pai, m\u00e3e ou respons\u00e1vel que deixar de comunicar, intencionalmente, \u00e0 pol\u00edcia o desaparecimento de crian\u00e7a ou adolescente. A pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o de dois a quatro anos, mais multa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Viol\u00eancia nas escolas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Ainda de acordo com a nova lei, as medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7a e adolescente nas escolas p\u00fablicas e privadas dever\u00e3o ser implementadas pelos munic\u00edpios e pelo Distrito Federal em coopera\u00e7\u00e3o com os estados e a Uni\u00e3o. Os protocolos de prote\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser desenvolvidos pelos munic\u00edpios em conjunto com \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e de sa\u00fade, com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O texto acrescenta ainda ao ECA que as institui\u00e7\u00f5es sociais p\u00fablicas ou privadas que trabalhem com crian\u00e7as e adolescentes e recebam recursos p\u00fablicos dever\u00e3o exigir certid\u00f5es de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, atualizadas a cada seis meses.<\/p>\n\n\n\n<p>As escolas p\u00fablicas ou privadas tamb\u00e9m dever\u00e3o manter fichas cadastrais e certid\u00f5es de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, independentemente de recebimento de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Preven\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme o texto, a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Abuso e Explora\u00e7\u00e3o Sexual da Crian\u00e7a e do Adolescente ser\u00e1 elaborada por uma confer\u00eancia nacional a ser organizada e executada pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os objetivos a serem observados pela pol\u00edtica, est\u00e3o o aprimoramento da gest\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e de combate ao abuso e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual da crian\u00e7a e do adolescente; e a garantia de atendimento especializado, e em rede, da crian\u00e7a e do adolescente em situa\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o sexual, bem como de suas fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi sancionada a lei que estabelece medidas para refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes contra a viol\u00eancia, principalmente nos ambientes educacionais. 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