O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decis\u00f5es judiciais que haviam suspendido a realiza\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria (AGE) da Eletrobras convocada tratar da incorpora\u00e7\u00e3o de Furnas ao capital da empresa. A decis\u00e3o se deu na Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 64901, apresentada pela empresa.<\/p>\n\n\n\n
A pedido de Sindicatos dos Trabalhadores em Empresas de Energia El\u00e9trica e da Associa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores de Furnas, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRT-1) haviam suspendido por 90 dias a reuni\u00e3o, convocada para 29 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Na Reclama\u00e7\u00e3o, a Eletrobras argumentava que as decis\u00f5es teriam invadido a compet\u00eancia do Supremo sobre a mat\u00e9ria. A empresa sustentava que, em outros processos em tr\u00e2mite no Tribunal (A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade 7385 e 7033), o ministro Nunes Marques havia negado liminar e dado prazo de 90 dias para a C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Federal (CCAF) obter uma solu\u00e7\u00e3o consensual sobre a redu\u00e7\u00e3o do poder de voto da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ao atender o pedido, o ministro afirmou que, ao suspenderem a realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o, os tribunais acabaram afastando a incid\u00eancia da Lei 14.182\/2021, que disp\u00f5e sobre a desestatiza\u00e7\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o do estatuto socialda Eletrobras e continua em vigor, uma vez que n\u00e3o foi concedida medida liminar na ADI 7385.<\/p>\n\n\n\n
O ministro verificou, ainda, que as decis\u00f5es violaram a chamada cl\u00e1usula de plen\u00e1rio. De acordo com essa regra, prevista no artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na S\u00famula Vinculante (SV) 10 do STF, os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou, onde houver, dos integrantes do \u00f3rg\u00e3o especial. Embora n\u00e3o tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade da Lei 14.182\/2021, sua aplica\u00e7\u00e3o foi afastada por decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de integrantes do TJ-RJ.<\/p>\n\n\n\n