{"id":115349,"date":"2023-12-22T14:10:56","date_gmt":"2023-12-22T17:10:56","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=115182"},"modified":"2023-12-22T14:10:56","modified_gmt":"2023-12-22T17:10:56","slug":"decisoes-judiciais-com-uso-de-lei-de-protecao-de-dados-quase-dobram","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=115349","title":{"rendered":"Decis\u00f5es judiciais com uso de lei de prote\u00e7\u00e3o de dados quase dobram"},"content":{"rendered":"\n

As normas da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/a> est\u00e3o sendo usadas cada vez mais para basear decis\u00f5es judiciais no Brasil. Entre 2022 e 2023, o n\u00famero de senten\u00e7as que consideram a legisla\u00e7\u00e3o passou de 665 para 1.206 decis\u00f5es. Enquanto que, em 2021, foram 274 decis\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Os dados s\u00e3o da terceira edi\u00e7\u00e3o do Painel LGPD nos tribunais, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Jusbrasil, com o apoio do Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), divulgado nesta quinta-feira (21). <\/p>\n\n\n\n

A diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS) do IDP e coordenadora do projeto LGPD nos Tribunais, Laura Schertel Mendes, explica a tend\u00eancia est\u00e1 relacionada \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, que completa cinco anos de vig\u00eancia. \u201cA LGPD tem criado ra\u00edzes, ficado cada vez mais efetiva, tem ganhado amadurecimento. O Judici\u00e1rio tem percebido como ela pode, sim, auxiliar na solu\u00e7\u00e3o de muitos problemas. Ent\u00e3o, neste per\u00edodo, acho que o cidad\u00e3o tem buscado o exerc\u00edcio de seus direitos, amparado na LGPD e, por outro lado, o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio tem respondido e trazido, cada vez mais, a LGPD como um dos aspectos centrais da senten\u00e7a para a solu\u00e7\u00e3o de casos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Danos<\/h2>\n\n\n\n

A LGPD foi publicada h\u00e1 cinco anos e est\u00e1 em vigor, de forma escalonada por tr\u00eas anos, para regulamentar o armazenamento, compartilhamento e coleta de dados pessoais e sens\u00edveis de consumidores e usu\u00e1rios. Quando dados pessoais s\u00e3o vazados podem causar danos materiais e imateriais \u00e0 pessoa exposta, o que tem motivado pedidos de repara\u00e7\u00e3o material e moral na Justi\u00e7a brasileira, bem como a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil por incidentes de seguran\u00e7a e vazamento de dados.<\/p>\n\n\n\n

Concretamente, o primeiro dano relacionado \u00e0 inseguran\u00e7a no trato de dados pessoais pode estar ligado \u00e0 identidade, nos chamados roubos de identidade, que ocorrem quando um fraudador se passa pelo titular dos dados acessados e, com isso, ilegalmente, pode, por exemplo, firmar contratos em nome daquela pessoa, pedir cr\u00e9dito financeiro ou cometer fraudes banc\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Laura Schertel Mendes tamb\u00e9m cita\u00a0danos na categoria imaterial. “Este \u00e9 o dano de quando a pessoa tem esses dados vazados e ocorre quando ela\u00a0n\u00e3o sabe, no futuro, se vai sofrer algum tipo de preju\u00edzo ou se estes dados poder\u00e3o ser usados em algum outro momento. H\u00e1 a incerteza sobre em que contexto esses dados poder\u00e3o ser empregados”.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Casos mais comuns<\/h2>\n\n\n\n

A pesquisa indica que os principais casos que consideram a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD s\u00e3o da \u00e1reas do Direito Civil, do Direito do Consumidor e do Direito do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a trabalhista, a diretora Laura Mendes aponta que entre os mais recorrentes est\u00e3o pedidos de provas digitais de geolocaliza\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es trabalhistas. “Muitas vezes, sejam eles os trabalhadores, sejam eles os empregadores, pedem o acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para que os dados de geolocaliza\u00e7\u00e3o sejam coletados para fins de prova em processos trabalhistas, nas reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas.”<\/p>\n\n\n\n

A pesquisadora M\u00f4nica Fujimoto, participante do levantamento, destaca que na maioria das negativas desses pedidos s\u00e3o consideradas outras provas “menos invasivas \u00e0 intimidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o constitucional aos dados pessoais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro levantamento da s\u00e9rie identificou, em 2023, uso da lei para contesta\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es automatizadas e envolvendo aplicativos de transporte. “Sabemos que os aplicativos de transporte t\u00eam uma relev\u00e2ncia social, cada vez maior, e muitas pessoas t\u00eam aquela disputa, aquela controv\u00e9rsia, aquela discuss\u00e3o trabalhista sobre qual que \u00e9 o v\u00ednculo daquela pessoa, do motorista com o aplicativo. Se essa \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o trabalhista ou n\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a diretora, quanto \u00e0s decis\u00f5es automatizadas, muitos usu\u00e1rios t\u00eam recorrido ao artigo 20 da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que permite ao consumidor conhecer quais s\u00e3o os crit\u00e9rios desse tipo de decis\u00e3o, tomada unicamente com base em tratamento computadorizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares, como decis\u00f5es a respeito de perfil pessoal, profissional, de consumo e de cr\u00e9dito ou aspectos de personalidade. O cidad\u00e3o tem o direito de questionar, por exemplo, a negativa de concess\u00e3o de cr\u00e9dito ou aprova\u00e7\u00e3o de uma compra. A lei respalda o pedido de revis\u00e3o de uma decis\u00e3o automatizada, que, primeiramente, deve ser encaminhada \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, chamou a aten\u00e7\u00e3o dos pesquisadores que o Judici\u00e1rio n\u00e3o tem lidado com o artigo 20, como se fosse uma garantia aut\u00f4noma na discuss\u00e3o trabalhista ou contratual. “Acho que, nessas decis\u00f5es, a gente perde a oportunidade de aplicar de fato ou de compreender qual que \u00e9 a l\u00f3gica e o fundamento de um artigo muito importante da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Porque, de fato, \u00e9 um direito do titular dos dados conhecer os crit\u00e9rios das decis\u00f5es automatizadas, se ele foi submetido a uma decis\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados traz instrumentos novos ao campo do Direito brasileiro, o que tamb\u00e9m imp\u00f5em desafios. “A gente ainda n\u00e3o descobriu todos esses instrumentos, a gente n\u00e3o percebeu o potencial de todos esses seus dispositivos. Acho que \u00e9 um processo natural para que a gente possa criar uma cultura no Brasil, uma cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados, com esses cinco anos da edi\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. E dessa cultura, fazem parte os tribunais, a sociedade civil, as empresas, o pr\u00f3prio Estado brasileiro. Cada vez mais vamos perceber que a lei traz, sim, instrumentos modernos, eficazes e \u00fateis para solucionar muitos dos problemas e conflitos novos e desafiadores que o cidad\u00e3o brasileiro pode ver na nossa sociedade”.<\/p>\n\n\n\n

Dados<\/h2>\n\n\n\n

A LGPD considera como dados pessoais nome, endere\u00e7o, e-mail, idade, etc. J\u00e1 os dados pessoais sens\u00edveis se referem \u00e0 origem, ra\u00e7a, credo religioso, orienta\u00e7\u00e3o sexual, positividade para doen\u00e7as e condi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. A prote\u00e7\u00e3o legal \u00e9 mais r\u00edgida para os classificados como sens\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 de cuidado com os dados pessoais na internet, como no preenchimento de formul\u00e1rios, no compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es nas redes sociais. “Sempre pense muito bem como quer se expor na internet. A gente faz isso de muitas formas, por meio de fotos, por meio de aplicativos. Muitas vezes, a gente exp\u00f5e tamb\u00e9m nossos familiares, nossos filhos. Mas ser\u00e1 que essa pessoa, esse familiar, esse meu filho, quer, de fato, essa exposi\u00e7\u00e3o no futuro?’, pondera a diretora.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a, Laura Mendes chama os internautas \u00e0 autorresponsabilidade, com a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas de fraudes e vazamento de dados nos aplicativos pessoais, computadores e celular. “Considere os dados que est\u00e1 compartilhando e com quem. Pense muito bem se voc\u00ea quer autorizar o uso de cookies, no seu computador. Hoje, a gente tem uma responsabilidade, sim, pela gest\u00e3o dos nossos dados. Isso \u00e9 fundamental”.<\/p>\n\n\n\n

Os usu\u00e1rios n\u00e3o est\u00e3o sozinhos neste tr\u00e1fego de informa\u00e7\u00f5es pessoais. A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados dita a responsabilidade de empresas, controladores de dados e tamb\u00e9m para o Estado como um todo, que devem manter uma rela\u00e7\u00e3o transparente.<\/p>\n\n\n\n

“No sentido de que existe um direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, o tratamento precisa ser transparente. \u00c9 preciso permitir que o titular possa exercer todos os seus direitos relacionados ao acesso, retifica\u00e7\u00e3o e cancelamento de dados, e principalmente, eu acho que trazer mais um direito: a transpar\u00eancia para toda essa rela\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Pesquisa<\/h2>\n\n\n\n

Os estudos foram realizados por 130 pesquisadores e foram analisados mais de 7.500 documentos.<\/p>\n\n\n\n

Os documentos foram obtidos por meio de algoritmos desenvolvidos pela equipe do Jusbrasil. Os dados levantados pelo Jusbrasil s\u00e3o de acesso p\u00fablico e foram coletados em diferentes Di\u00e1rios O\ufb01ciais eletr\u00f4nicos e nas p\u00e1ginas de pesquisa de jurisprud\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio. O conte\u00fado completo da pesquisa ser\u00e1 divulgado no primeiro trimestre de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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