{"id":115105,"date":"2023-12-20T21:47:30","date_gmt":"2023-12-21T00:47:30","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=115105"},"modified":"2023-12-20T21:47:30","modified_gmt":"2023-12-21T00:47:30","slug":"entenda-a-reforma-tributaria-promulgada-nesta-quarta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=115105","title":{"rendered":"Entenda a reforma tribut\u00e1ria promulgada nesta quarta"},"content":{"rendered":"\n

Depois de 30 anos de discuss\u00e3o, o Congresso Nacional deu um passo hist\u00f3rico e promulgou, nesta quarta-feira<\/a> (20), a reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. No pr\u00f3ximo ano, os parlamentares se debru\u00e7ar\u00e3o sobre os projetos de lei complementar que regulamentar\u00e3o v\u00e1rios pontos da emenda constitucional e iniciar\u00e3o a segunda etapa da reforma, que mudar\u00e1 a cobran\u00e7a e o pagamento do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

A emenda constitucional simplificar\u00e1 e unificar\u00e1 os tributos sobre o consumo, mas as mudan\u00e7as ocorrer\u00e3o aos poucos. A nova tributa\u00e7\u00e3o das mercadorias e dos servi\u00e7os come\u00e7ar\u00e1 a entrar em vigor em 2026 e s\u00f3 terminar\u00e1 em 2033. A transi\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do imposto no destino (local de consumo) se iniciar\u00e1 em 2029, levar\u00e1 50 anos e s\u00f3 ser\u00e1 conclu\u00edda em 2078.<\/p>\n\n\n\n

A principal mudan\u00e7a ser\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o de quatro tributos, que ser\u00e3o fundidos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse tributo seguir\u00e1 o modelo dual, em que parte da administra\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 com a Uni\u00e3o e outra parte com os estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Os tributos federais a serem extintos s\u00e3o o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Eles ser\u00e3o substitu\u00eddos pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), a ser arrecadada pela Uni\u00e3o. Inicialmente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria incorporado \u00e0 CBS, mas foi mantido e incidir\u00e1 apenas sobre mercadorias concorrentes \u00e0s produzidas na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n

Outros dois impostos a serem extintos s\u00e3o locais: o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), arrecadado pelos munic\u00edpios. Eles ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n\n\n\n

Em troca de mudan\u00e7as que trar\u00e3o o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criar\u00e1 um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente or\u00e7ado em R$ 60 bilh\u00f5es por ano a partir de 2043, o fundo foi um dos principais pontos de embates durante as discuss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Diversos governadores pediram a amplia\u00e7\u00e3o do valor para R$ 75 bilh\u00f5es anuais, mas a C\u00e2mara inicialmente fixou o montante em R$ 40 bilh\u00f5es. Posteriormente, o Senado elevou o valor para R$ 60 bilh\u00f5es por ano. Haver\u00e1 ainda um novo fundo, tamb\u00e9m abastecido com recursos da Uni\u00e3o, para a Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n

A proposta prev\u00ea al\u00edquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de cashback (devolu\u00e7\u00e3o de parte do tributo pago), que ser\u00e1 regulamentada por lei complementar. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o sobre patrim\u00f4nio, com cobran\u00e7a de imposto sobre meios de transporte de luxo e heran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Entenda as mudan\u00e7as da reforma tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

Extin\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de tributos<\/h2>\n\n\n\n

Cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto por dois tributos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS): unificar\u00e1 o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS): unificar\u00e1 o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS);<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) inicialmente seria extinto, mas continuar\u00e1 a existir, incidindo sobre produtos concorrentes dos produzidos na Zona Franca de Manaus;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   No modelo dual, a Uni\u00e3o define a al\u00edquota da CBS; e os estados e munic\u00edpios, do IBS. Em rela\u00e7\u00e3o aos tributos locais, a diferen\u00e7a ser\u00e1 que os governos estaduais e as prefeituras ter\u00e3o de concordar com uma al\u00edquota \u00fanica, em vez de cada ente p\u00fablico reduzir tributos para estimular a guerra fiscal;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   N\u00e3o cumulatividade plena: a CBS e o IBS n\u00e3o incidir\u00e3o em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro \u00e9 de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor acrescentado sobre o pre\u00e7o anterior), mas contam com isen\u00e7\u00f5es ao longo das etapas que resultam em maior tributa\u00e7\u00e3o ao fim da cadeia;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Cobran\u00e7a no destino: mercadoria e servi\u00e7o ser\u00e3o tributados no local do consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente. Mudan\u00e7a acaba com guerra fiscal;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Desonera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00f5es e investimentos.<\/p>\n\n\n\n

Imposto Seletivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   Cobran\u00e7a sobre produtos que gerem danos \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Al\u00edquotas definidas por lei;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   60% da receita vai para estados e munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Princ\u00edpio da anualidade: cobran\u00e7a s\u00f3 poder\u00e1 come\u00e7ar no ano seguinte \u00e0 san\u00e7\u00e3o da lei;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Imposto regulat\u00f3rio: n\u00e3o tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Produtos:<\/p>\n\n\n\n

      \u2014     bebidas alco\u00f3licas e cigarros;<\/p>\n\n\n\n

      \u2014     possibilidade de cobran\u00e7a sobre combust\u00edveis, agrot\u00f3xicos, defensivos agr\u00edcolas e alimentos processados e ricos em a\u00e7\u00facar;<\/p>\n\n\n\n

      \u2014     al\u00edquota de 1% sobre extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais n\u00e3o renov\u00e1veis, como min\u00e9rio e petr\u00f3leo;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    Exclus\u00e3o da incid\u00eancia sobre:<\/p>\n\n\n\n

      \u2014     telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

      \u2014     energia;<\/p>\n\n\n\n

      \u2014     produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus;<\/p>\n\n\n\n

      \u2014     armas e muni\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

      \u2014     insumos agr\u00edcolas que se beneficiem de al\u00edquota reduzida para 40% da al\u00edquota-padr\u00e3o, exceto no caso de agrot\u00f3xicos e defensivos.<\/p>\n\n\n\n

Transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   2026: in\u00edcio da cobran\u00e7a da CBS e do IBS em 2026, com al\u00edquota de teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   2027: extin\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins e eleva\u00e7\u00e3o da CBS para al\u00edquota de refer\u00eancia (a ser definida posteriormente pelo Minist\u00e9rio da Fazenda);<\/p>\n\n\n\n

\u2022   2027: redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota de IPI, exceto para itens produzidos na Zona Franca de Manaus;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   2029 a 2032: extin\u00e7\u00e3o gradual do ICMS e do ISS na seguinte propor\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 90% das al\u00edquotas atuais em 2029;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 80% em 2030;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 70% em 2031;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 60% em 2032.<\/p>\n\n\n\n

\u2022   2033: vig\u00eancia integral do novo sistema e extin\u00e7\u00e3o dos tributos e da legisla\u00e7\u00e3o antigos;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   2029 a 2078: mudan\u00e7a gradual em 50 anos da cobran\u00e7a na origem (local de produ\u00e7\u00e3o) para o destino (local de consumo).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquotas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   Al\u00edquota \u00fanica padr\u00e3o: estimada em 27,5%, mas poder\u00e1 ser menor caso governo reduza sonega\u00e7\u00e3o, valer\u00e1 como regra geral;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Al\u00edquota reduzida para 40% da al\u00edquota-padr\u00e3o aos seguintes grupos, com cadeia produtiva curta e que seriam prejudicados pelo IVA n\u00e3o cumulativo:<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Dispositivos m\u00e9dicos;<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Dispositivos de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Medicamentos e produtos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual (al\u00edquota de IBS);<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Servi\u00e7os de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Produtos agropecu\u00e1rios fora da cesta b\u00e1sica, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Insumos agropecu\u00e1rios, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Produtos e insumos da aquicultura<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, culturais, jornal\u00edsticas e audiovisuais nacionais<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Atividades desportivas.<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Bens e servi\u00e7os relacionados \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 soberania nacional, \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 seguran\u00e7a cibern\u00e9tica;<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Comunica\u00e7\u00e3o institucional<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Produtos de limpeza consumidos por fam\u00edlias de baixa renda<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Setor de eventos<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Nutri\u00e7\u00e3o enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complica\u00e7\u00f5es da desnutri\u00e7\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n

\u2022    Profissionais liberais com atividades regulamentadas pagar\u00e3o 70% da al\u00edquota-padr\u00e3o do IVA<\/p>\n\n\n\n

      \u2014   Na pr\u00e1tica, medida beneficia apenas empresas, escrit\u00f3rios e cl\u00ednicas que faturem mais de R$ 4,8 milh\u00f5es por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais aut\u00f4nomos, que ganham abaixo desse valor, est\u00e1 inclu\u00edda no Simples Nacional<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Al\u00edquota zero<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Cesta b\u00e1sica nacional com possibilidade de regionaliza\u00e7\u00e3o, a ser definida por lei complementar. Atualmente, cada estado tem sua composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Medicamentos para tratamento de doen\u00e7as graves;<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o de ensino superior: Prouni;<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Pessoas f\u00edsicas que desempenhem atividades agropecu\u00e1rias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura;<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    No caso de produtor rural pessoa f\u00edsica, isen\u00e7\u00e3o de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de at\u00e9 R$ 2 milh\u00f5es. O produtor que recebe menos que esse valor por ano poder\u00e1 repassar cr\u00e9dito presumido (tipo de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) aos compradores de seus produtos.<\/p>\n\n\n\n

      \u2014   Servi\u00e7os prestados por Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT) sem fins lucrativos<\/p>\n\n\n\n

      \u2014   Compra de autom\u00f3veis por taxistas e pessoas com defici\u00eancia e autismo<\/p>\n\n\n\n

      \u2014   Compra de medicamentos e dispositivos m\u00e9dicos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e por entidades de assist\u00eancia social sem fins lucrativos<\/p>\n\n\n\n

      \u2014   Reabilita\u00e7\u00e3o urbana de zonas hist\u00f3ricas e de \u00e1reas cr\u00edticas de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Compras governamentais: isen\u00e7\u00e3o, caso seja admitida a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de opera\u00e7\u00f5es anteriores; repasse integral da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS recolhida<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Amplia\u00e7\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria para igrejas: de \u201ctemplos de qualquer culto\u201d, a medida agora abranger\u00e1 \u201centidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes\u201d;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Se modifica\u00e7\u00f5es na tributa\u00e7\u00e3o do consumo aumentarem arrecada\u00e7\u00e3o geral, dispositivo no texto prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IBS e da CBS ao ente p\u00fablico contratante (Uni\u00e3o, Estado ou munic\u00edpio).<\/p>\n\n\n\n

Livros<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   Livros continuar\u00e3o com imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Regimes tribut\u00e1rios favorecidos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   Zona Franca de Manaus<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Regimes tribut\u00e1rios espec\u00edficos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   Combust\u00edveis e lubrificantes: cobran\u00e7a monof\u00e1sica (em uma \u00fanica etapa da cadeia), al\u00edquotas uniformes e possibilidade de concess\u00e3o de cr\u00e9dito para contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Servi\u00e7os financeiros, seguros, opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, cooperativas, planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e apostas: al\u00edquotas espec\u00edficas, tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios) e na base de c\u00e1lculo; e tributa\u00e7\u00e3o com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia);<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Servi\u00e7os de hotelaria, parques de divers\u00e3o e parques tem\u00e1ticos, restaurantes, ag\u00eancias de viagem, miss\u00f5es diplom\u00e1ticas<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Servi\u00e7os de transporte coletivo de passageiros rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio, de car\u00e1ter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Sociedades An\u00f4nimas de Futebol, que ter\u00e3o recolhimento unificado.<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Na segunda vota\u00e7\u00e3o, C\u00e2mara retirou os seguintes setores dos regimes espec\u00edficos: saneamento b\u00e1sico, concess\u00e3o rodovi\u00e1ria, transporte a\u00e9reo, microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o de energia, telecomunica\u00e7\u00f5es, bens e servi\u00e7os \u201cque promovam a economia circular\u201d<\/p>\n\n\n\n

Montadoras de ve\u00edculos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 2032 de benef\u00edcios para fabrica\u00e7\u00e3o de baterias e de ve\u00edculos por montadoras instaladas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   estados do Sul e do Sudeste discordavam da prorroga\u00e7\u00e3o, mas a C\u00e2mara manteve incentivos reinclu\u00eddo pelo Senado na reforma tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o peri\u00f3dica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022    A cada cinco anos, exce\u00e7\u00f5es ser\u00e3o revisadas, com custo-benef\u00edcio avaliado<\/p>\n\n\n\n

      \u2014    setores beneficiados dever\u00e3o seguir metas de desempenho econ\u00f4micas, sociais e ambientais;<\/p>\n\n\n\n

      \u2014     dependendo da revis\u00e3o, lei determinar\u00e1 regime de transi\u00e7\u00e3o para a al\u00edquota padr\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Trava para carga tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022    Teto para manter constante a carga tribut\u00e1ria sobre o consumo;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    A cada 5 anos, seria aplicada uma f\u00f3rmula que considera a m\u00e9dia da receita dos tributos sobre consumo e servi\u00e7os entre 2012 e 2021;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    F\u00f3rmula ser\u00e1 calculada com base na rela\u00e7\u00e3o entre a receita m\u00e9dia e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e servi\u00e7os produzidos no pa\u00eds);<\/p>\n\n\n\n

\u2022    Caso o limite seja superado, a al\u00edquota de refer\u00eancia ter\u00e1 de cair;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    Redu\u00e7\u00e3o seria calculada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n\n\n\n

Cashback<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   Ideia inicial era incluir na PEC mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o a fam\u00edlias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados, mas sistema ser\u00e1 definido em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Retirada de dispositivo que diz cashback buscaria redu\u00e7\u00e3o da desigualdade de ra\u00e7a e g\u00eanero. Foi mantido apenas objetivo de reduzir de desigualdades de renda.<\/p>\n\n\n\n

\u2022    Devolu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de parte dos tributos da conta de luz e do botij\u00e3o de g\u00e1s para fam\u00edlias de baixa renda;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    Ressarcimento ocorreria no momento da cobran\u00e7a, entrando como desconto na conta de luz;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   Criado para reduzir desigualdades regionais e sociais;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Aportes feitos pela Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Aplica\u00e7\u00e3o dos recursos: estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades com elevado potencial de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, com possibilidade de concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es; a\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u2022    Fundo come\u00e7aria com aportes de R$ 8 bilh\u00f5es em 2029 at\u00e9 chegar a R$ 40 bilh\u00f5es no in\u00edcio de 2034;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilh\u00f5es por ano at\u00e9 atingir R$ 60 bilh\u00f5es em 2043.<\/p>\n\n\n\n

\u2022    Divis\u00e3o dos recursos:<\/p>\n\n\n\n

      \u2014     70% pelos crit\u00e9rios do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE);<\/p>\n\n\n\n

      \u2014     30% para estados mais populosos.<\/p>\n\n\n\n

Fundo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Estados da Amaz\u00f4nia Ocidental<\/p>\n\n\n\n

\u2022    Destinado a estados do Norte com \u00e1reas de livre-com\u00e9rcio;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    Inicialmente restrito ao Amazonas, para beneficiar Zona Franca de Manaus, foi ampliado para Acre, Rond\u00f4nia, Roraima e Amap\u00e1 durante vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n\n\n\n

Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   Fundo com recursos da Uni\u00e3o garantir\u00e1 benef\u00edcios fiscais j\u00e1 concedidos pelos estados at\u00e9 2032;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Em 2028, fundo chegaria ao ponto m\u00e1ximo, com R$ 32 bilh\u00f5es. Posteriormente, recursos caem.<\/p>\n\n\n\n

\u2022    Seguro-receita para compensa\u00e7\u00e3o da perda de arrecada\u00e7\u00e3o dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais corresponder\u00e1 a 5% do IBS;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    Crit\u00e9rios de reparti\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

      \u2014     estados e munic\u00edpios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

      \u2014     receita per capita (por habitante) do fundo n\u00e3o pode exceder tr\u00eas vezes a m\u00e9dia nacional, no caso dos estados, e tr\u00eas vezes a m\u00e9dia dos munic\u00edpios de todo o pa\u00eds, no caso das prefeituras.<\/p>\n\n\n\n

Desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   Caso uma eventual cria\u00e7\u00e3o de mais empregos, com a desonera\u00e7\u00e3o da folha a alguns setores da economia, resulte em maior arrecada\u00e7\u00e3o, esse aumento deve ser usado para reduzir a tributa\u00e7\u00e3o do consumo de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Nessa hip\u00f3tese, demais setores n\u00e3o inclu\u00eddos na desonera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o tamb\u00e9m ser beneficiados.<\/p>\n\n\n\n

Bancos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   Manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria das opera\u00e7\u00f5es financeiras em geral;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria espec\u00edfica das opera\u00e7\u00f5es do FGTS e dos demais fundos garantidores, como Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo Garantidor de Habita\u00e7\u00e3o Popular (FGHab), vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)<\/p>\n\n\n\n

Auditores fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   estados e munic\u00edpios poder\u00e3o aprovar leis para igualar a remunera\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais locais aos sal\u00e1rios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 41 mil;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   relator na C\u00e2mara tinha retirado dispositivo a pedido de governadores, mas Plen\u00e1rio da Casa reinstituiu a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desvincula\u00e7\u00e3o de receitas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   Prorroga\u00e7\u00e3o de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2032, da desvincula\u00e7\u00e3o de 30% de receitas dos impostos, taxas e multas j\u00e1 institu\u00eddos por estados e munic\u00edpios ou que vierem a ser criados at\u00e9 essa data, e de outras receitas correntes.<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Mudan\u00e7a permite que at\u00e9 30% da receita do IBS n\u00e3o sejam vinculados por lei, com exce\u00e7\u00e3o de algumas finalidades, como gastos m\u00ednimos em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o ou Fundeb.<\/p>\n\n\n\n

Fundos estaduais para infraestrutura<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   Fundos estaduais formados por contribui\u00e7\u00f5es locais sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados poder\u00e3o continuar a existir at\u00e9 2032, desde que estejam em vigor em 30 de abril de 2023;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Permiss\u00e3o vale apenas para estados com fundos em funcionamento em 30 de abril de 2023;<\/p>\n\n\n\n

      \u2014     Com a regra, apenas Goi\u00e1s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Par\u00e1 poder\u00e3o manter contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

      \u2014     Contribui\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser cobrada at\u00e9 2032, para evitar nova guerra fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Dinheiro dever\u00e1 ser usado para obras de infraestrutura e habita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Medida inclu\u00edda a pedido do governador de Goi\u00e1s, Ronaldo Caiado, e de outros governadores com fundos semelhantes, vinculados \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancias constitucionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   Crit\u00e9rios de reparti\u00e7\u00e3o do IBS ser\u00e3o definidos por lei complementar. C\u00e2mara retirou m\u00e9dia da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS entre 2024 e 2028;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Transfer\u00eancias constitucionais dos tributos extintos futuramente pela reforma (IPI e ICMS) continuam com os mesmos \u00edndices;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS que caber\u00e1 aos estados, 25% continuam a ser repartidos entre os munic\u00edpios de seu territ\u00f3rio, mas com percentuais diferentes:<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    85% do montante, no m\u00ednimo, proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    10% desse montante com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade segundo lei estadual;<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    5% em montantes iguais para todos os munic\u00edpios do estado.<\/p>\n\n\n\n

\u2022   \u00cdndices de 85%, 10% e 5% tamb\u00e9m valer\u00e3o para arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo em fun\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o de produtos industrializados, que contam com isen\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Reserva de 18% da arrecada\u00e7\u00e3o da CBS para seguro-desemprego e abono salarial.<\/p>\n\n\n\n

Comit\u00ea Gestor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022    Encarregado de gerir a cobran\u00e7a e a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comit\u00ea Gestor;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    \u00d3rg\u00e3o passar\u00e1 a ter car\u00e1ter exclusivamente t\u00e9cnico, assegurando divis\u00e3o correta dos recursos, sem capacidade de propor regula\u00e7\u00f5es ao Legislativo;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    Congresso poder\u00e1 convocar o presidente do Comit\u00ea Gestor e pedir informa\u00e7\u00f5es, como ocorre com os ministros;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    Representa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 feita por integrantes das carreiras da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e das Procuradorias dos estados, do Distrito Federal e munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    Emenda sobre representantes do \u00f3rg\u00e3o acatada a pedido dos Fiscos para impedir cria\u00e7\u00e3o de carreiras e cargos dentro do Comit\u00ea Gestor;<\/p>\n\n\n\n

\u2022    Senado havia inclu\u00eddo sabatina para presidente do Comit\u00ea Gestor, mas C\u00e2mara retirou exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

IPVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   Inclus\u00e3o de cobran\u00e7a de Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) para ve\u00edculos aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos, como jatos, helic\u00f3pteros, iates e jet skis<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do ve\u00edculo. Quem polui mais, paga mais;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Possibilidade de que carros el\u00e9tricos paguem al\u00edquotas menores;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Lista de exce\u00e7\u00f5es para IPVA, inclu\u00edda durante negocia\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Aeronaves agr\u00edcolas e de operador certificado para prestar servi\u00e7os a\u00e9reos a terceiros;<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Embarca\u00e7\u00f5es de pessoa jur\u00eddica com outorga de servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Embarca\u00e7\u00f5es de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que pratique pesca industrial, artesanal, cient\u00edfica ou de subsist\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Plataformas que se locomovam na \u00e1gua sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma);<\/p>\n\n\n\n

        \u2013    Tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas.<\/p>\n\n\n\n

Heran\u00e7a e doa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   Progressividade do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD);<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Al\u00edquota subir\u00e1 conforme o valor da transmiss\u00e3o; transfer\u00eancia a compet\u00eancia do imposto sobre bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos ao Estado onde tiver domic\u00edlio;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Cobran\u00e7a sobre heran\u00e7as no exterior<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Isen\u00e7\u00e3o de ITCMD sobre transmiss\u00f5es para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, inclusive as organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos<\/p>\n\n\n\n

IPTU<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   Possibilidade de prefeituras atualizarem base de c\u00e1lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Decreto obedecer\u00e1 a crit\u00e9rios gerais previstos em lei municipal;<\/p>\n\n\n\n

\u2022   Medida atende a pedido das prefeituras.<\/p>\n\n\n\n

Ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   Contribui\u00e7\u00e3o para custear ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de compet\u00eancia municipal, poder\u00e1 ser usada para expans\u00e3o e melhoria do servi\u00e7o, finalidades n\u00e3o previstas hoje pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segunda etapa da reforma<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022   Prazo de at\u00e9 180 dias ap\u00f3s promulga\u00e7\u00e3o da reforma sobre o consumo para o envio da segunda etapa da reforma tribut\u00e1ria, que trata da reforma dos tributos sobre a renda. Tema pode ser reformulado por projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Depois de 30 anos de discuss\u00e3o, o Congresso Nacional deu um passo hist\u00f3rico e promulgou, nesta quarta-feira (20), a reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. No pr\u00f3ximo ano, os parlamentares se debru\u00e7ar\u00e3o sobre os projetos de lei complementar que regulamentar\u00e3o v\u00e1rios pontos da emenda constitucional e iniciar\u00e3o a segunda etapa da reforma, que mudar\u00e1 a cobran\u00e7a e o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":115983,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[24],"class_list":{"0":"post-115105","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-economia","8":"tag-manchete"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/115105","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=115105"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/115105\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/115983"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=115105"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=115105"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=115105"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}