{"id":114927,"date":"2023-12-18T17:21:38","date_gmt":"2023-12-18T20:21:38","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=114927"},"modified":"2023-12-18T17:21:38","modified_gmt":"2023-12-18T20:21:38","slug":"ccj-vota-autorizacao-para-cassinos-e-criminalizacao-do-porte-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=114927","title":{"rendered":"CCJ vota autoriza\u00e7\u00e3o para cassinos e criminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) poder\u00e1 votar na quarta-feira (20), em reuni\u00e3o agendada para as 10h, o projeto da C\u00e2mara dos Deputados que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234\/2022<\/a> tem voto favor\u00e1vel do senador Iraj\u00e1 (PSD-TO) em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

O texto autoriza a instala\u00e7\u00e3o de cassinos em polos tur\u00edsticos ou em complexos integrados de lazer, sob o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exce\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, que poder\u00e1 ter at\u00e9 tr\u00eas cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Par\u00e1, nos quais o limite para cada estado \u00e9 de dois cassinos. De acordo com a proposta, tamb\u00e9m poder\u00e3o funcionar casas de jogos em embarca\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas e fluviais, que seguir\u00e3o regras espec\u00edficas. O cassino dever\u00e1 comprovar capital social m\u00ednimo integralizado de pelo menos R$ 100 milh\u00f5es e poder\u00e1 ser credenciado por 30 anos.<\/p>\n\n\n\n

A proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece regras para o jogo de bingo em modalidades de cartela e eletr\u00f4nica, e permite em cada estado o credenciamento de uma pessoa jur\u00eddica a cada 700 mil habitantes para a explora\u00e7\u00e3o do jogo do bicho. Neste caso, as autoriza\u00e7\u00f5es ter\u00e3o validade de 25 anos, renov\u00e1veis por igual per\u00edodo. As corridas de cavalos poder\u00e3o ser exploradas por entidades turf\u00edsticas credenciadas no Minist\u00e9rio da Agricultura, que tamb\u00e9m poder\u00e3o ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a porposta, dois novos tributos ser\u00e3o criados e dever\u00e3o ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico incidente sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de jogos e apostas (Cide-Jogos). A  previs\u00e3o \u00e9 de que a Cide-Jogos tenha al\u00edquota de at\u00e9 17% sobre a receita bruta das empresas de apostas. O projeto tamb\u00e9m determina a implementa\u00e7\u00e3o de um cadastro de pessoas que ser\u00e3o impedidas de fazer apostas e entrar em casas de jogos; cria a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o aos Jogadores e Apostadores; e prev\u00ea diretrizes para preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Em seu relat\u00f3rio, Iraj\u00e1 afastou como \u201cconceito jur\u00eddico indeterminado\u201d o da ofensa \u00e0 moral e aos bons costumes, usado como argumento contra os jogos de azar, e sublinhou que o projeto trata de passar ao controle do Estado uma pr\u00e1tica que hoje constitui contraven\u00e7\u00e3o. Citando estat\u00edsticas sobre o mercado de apostas legais ou ilegais, Iraj\u00e1 conclui que \u201cos jogos de azar j\u00e1 constituem uma atividade econ\u00f4mica relevante\u201d. O relator rejeitou as emendas oferecidas pelos senadores e ofereceu emenda de reda\u00e7\u00e3o substituindo as men\u00e7\u00f5es a \u201cMinist\u00e9rio da Economia\u201d por \u201cMinist\u00e9rio da Fazenda\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Depois da an\u00e1lise pela CCJ, o projeto segue para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Porte de drogas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

J\u00e1 debatida em audi\u00eancia p\u00fablica da CCJ, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que criminaliza a posse e o porte de drogas (PEC 45\/2023<\/a>) tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta da reuni\u00e3o. A proposta foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e tem relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB).<\/p>\n\n\n\n

Apresentada em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que pode declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Entorpecentes (Lei 11.343\/2016<\/a>), a PEC tem o objetivo de garantir respaldo constitucional \u00e0s puni\u00e7\u00f5es para quem adquirir, guardar, transportar ou plantar drogas para consumo pessoal. \u201cEsta proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o visa a conferir maior robustez \u00e0 vontade do constituinte origin\u00e1rio\u201d, afirma Pacheco na justifica\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n\n\n\n

Efraim Filho fez uma altera\u00e7\u00e3o no texto original da PEC, incluindo na Constitui\u00e7\u00e3o aquilo que j\u00e1 determina a Lei Antidrogas, isto \u00e9, a necessidade de diferenciar os usu\u00e1rios de drogas dos traficantes, especificando que aos usu\u00e1rios devem ser aplicadas penas alternativas \u00e0 pris\u00e3o. Na vis\u00e3o do relator, a PEC explicita aquilo que j\u00e1 est\u00e1 impl\u00edcito na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cObserva-se, claramente, que o constituinte origin\u00e1rio deu destaque ao tema das drogas il\u00edcitas, ao elevar o crime de tr\u00e1fico de drogas ao patamar de crime hediondo. N\u00e3o h\u00e1 tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes sem usu\u00e1rios para adquiri-los, e, por esse motivo, deve-se combater, tamb\u00e9m, a conduta de quem possuir ou portar drogas, ainda que para consumo pessoal. \u00c9 a compra do entorpecente que alimenta o tr\u00e1fico dessa subst\u00e2ncia, o que acaba por financiar o crime organizado e a viol\u00eancia inerente a essa criminalidade\u201d, afirma no relat\u00f3rio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A PEC foi tema de audi\u00eancia p\u00fablica em 31 de outubro<\/a>, marcada pela divis\u00e3o de opini\u00f5es entre a defesa da seguran\u00e7a e da sa\u00fade p\u00fablica e a preocupa\u00e7\u00e3o com a press\u00e3o sobre o sistema prisional.<\/p>\n\n\n\n

Depois do parecer da CCJ, a proposta segue para dois turnos de vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio e, em seguida, para a an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Furto de cabos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Outro projeto a ser votado pela CCJ aumenta a pena para o crime de furto e recepta\u00e7\u00e3o de equipamentos relacionados ao fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos. A proposta da senadora Leila Barros (PDT-DF) recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que sugeriu um ajuste na reda\u00e7\u00e3o e acatou uma emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES). <\/p>\n\n\n\n

O PL 2459\/2022<\/a> modifica o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940<\/a>) para endurecer as penas para quem furtar, ou adquirir, materiais usados no fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos, como cabos de energia el\u00e9trica e internet. A proposta define que, para os furtos dessa categoria, o tempo de reclus\u00e3o pode ser acrescido entre um ter\u00e7o e o dobro.<\/p>\n\n\n\n

A emenda acatada pelo relator estabelece o abrandamento da pena para r\u00e9us prim\u00e1rios, ou seja, para aqueles que nunca foram condenados anteriormente. Nesses casos, se o objeto furtado for de pequeno valor, pode ser aplicada uma pena menor em regime semiaberto ou apenas multa.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com dados da Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senasp), apresentados por Leila, o roubo de fios de energia afetou mais de 6 milh\u00f5es de brasileiros em 2021, que tiveram os servi\u00e7os de energia, telefonia, TV ou internet interrompidos. E Kajuru lembra que, em fevereiro de 2023, o metr\u00f4 do Distrito Federal permaneceu fechado durante oito horas, depois de cabos el\u00e9tricos serem roubados.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cO recrudescimento das penas para os crimes de furto e recepta\u00e7\u00e3o nesse contexto contribuir\u00e1 para a preserva\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, bem como para a redu\u00e7\u00e3o dos significativos preju\u00edzos financeiros que o delito traz para o Estado e, consequentemente, para os contribuintes\u201d, diz o senador.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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