![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1572335&o=node\")
![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1572335&o=node\")
<\/p>\n\n\n\nO ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 120 dias o prazo para o estado de Minas Gerais negociar sua ades\u00e3o ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) junto \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A data-limite para a ades\u00e3o ao RRF seria 20 de dezembro e foi prorrogada para 20 de abril, conforme a decis\u00e3o publicada na noite de ontem (13). O ministro atendeu a pedido do governador mineiro, Romeu Zema, e do presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite (MDB). <\/p>\n\n\n\n
Marques atendeu tamb\u00e9m \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que se posicionou favor\u00e1vel \u00e0 medida. <\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a d\u00edvida de Minas Gerais com a Uni\u00e3o est\u00e1 estimada em R$ 160 bilh\u00f5es. Em julho do ano passado, o Tesouro Nacional autorizou a ades\u00e3o de Minas ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, programa que permiteo parcelamento da d\u00edvida em troca de medidas de equil\u00edbrio das contas locais, incluindo a privatiza\u00e7\u00e3o de estatais, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n
No caso de Minas Gerais, a RRF previa a suspens\u00e3o do pagamento das parcelas por nove anos, enquanto ocorreria um programa de controle de gastos. <\/p>\n\n\n\n
No ano passado, Nunes Marques autorizou que o estado negociasse diretamente com o Tesouro Nacional a ades\u00e3o ao regime especial, sem a necessidade de enviar uma emenda constitucional estadual \u00e0 Assembleia Legislativa de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n
O governo mineiro enviou ent\u00e3o um projeto de lei, que exige qu\u00f3rum menor de aprova\u00e7\u00e3o. A proposta, que inclui amplos cortes no or\u00e7amento, enfrenta resist\u00eancias no Legislativo, embora tenha sido aprovada no fim de outubro pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da assembleia.<\/p>\n\n\n\n