{"id":114154,"date":"2023-11-29T11:39:55","date_gmt":"2023-11-29T14:39:55","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=114032"},"modified":"2023-11-29T11:39:55","modified_gmt":"2023-11-29T14:39:55","slug":"stf-julga-em-dezembro-omissao-do-congresso-sobre-licenca-paternidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=114154","title":{"rendered":"STF julga em dezembro omiss\u00e3o do Congresso sobre licen\u00e7a-paternidade"},"content":{"rendered":"\n

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) (foto), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, marcou para 13 de dezembro a retomada do julgamento que discute a omiss\u00e3o do Congresso Nacional em regulamentar a licen\u00e7a-paternidade. <\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o (ADO) chegou a ter o julgamento iniciado em sess\u00e3o virtual, em que se alcan\u00e7ou maioria de votos para determinar que o Congresso aprove uma lei para garantir o direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade no prazo de 18 meses. <\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise, contudo, voltou \u00e0 estaca zero ap\u00f3s um pedido de destaque feito por Barroso, o que trouxe o julgamento para o plen\u00e1rio f\u00edsico, em que h\u00e1 debate em tempo real. Apesar da maioria j\u00e1 indicada, ainda h\u00e1 controv\u00e9rsia a respeito de quais medidas devem vigorar at\u00e9 que o parlamento aprove a lei sobre o assunto, ou se o prazo n\u00e3o for cumprido pelos legisladores.<\/p>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A ADO sobre o assunto foi protocolada em 2012 pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Sa\u00fade (CNTS). A entidade aponta que a Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 7\u00ba, garante a licen\u00e7a-paternidade como direito de trabalhadores urbanos e rurais, \u201cnos termos fixados em lei\u201d. Contudo, desde a promulga\u00e7\u00e3o da Carta, em 1988, nenhuma legisla\u00e7\u00e3o sobre o assunto foi votada. <\/p>\n\n\n\n

Enquanto isso, tem prevalecido o artigo 10\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias (ADCT) da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual a licen\u00e7a-paternidade deve ser de cinco dias \u201cat\u00e9 que a lei venha a disciplinar\u201d o assunto. Para a CNTS, tal prazo \u00e9 incompat\u00edvel com a realidade atual e viola direitos fundamentais dos trabalhadores. <\/p>\n\n\n\n

O relator no Supremo, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, j\u00e1 aposentado, votou no sentido de julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o. Ou seja, pelo n\u00e3o reconhecimento da omiss\u00e3o do Congresso. Outros sete ministros votaram por reconhecer a omiss\u00e3o e dar prazo de 18 meses para a aprova\u00e7\u00e3o, mas sem entrar em consenso a respeito das consequ\u00eancias pelo n\u00e3o cumprimento do prazo. <\/p>\n\n\n\n

Equipara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

No voto anterior ao destaque da a\u00e7\u00e3o, Barroso entendeu que a licen\u00e7a-paternidade deve ser equiparada \u00e0 licen\u00e7a-maternidade a partir do momento em que o Congresso n\u00e3o cumpra o prazo estabelecido. As ministras Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia e o ministro Edson Fachin votaram para que a equipara\u00e7\u00e3o passe a valer desde j\u00e1, at\u00e9 que a omiss\u00e3o seja suprida. <\/p>\n\n\n\n

Os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes haviam votado no sentido de que o Supremo n\u00e3o estabelece nenhuma regra sobre o assunto, medida que poder\u00e1 ser reavaliada caso o prazo de 18 meses n\u00e3o seja cumprido. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, os votos devem voltar a ser computados no julgamento presencial, abrindo a chance para que os ministros revejam suas posi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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