{"id":114065,"date":"2023-11-06T14:38:00","date_gmt":"2023-11-06T17:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=112975"},"modified":"2023-11-06T14:38:00","modified_gmt":"2023-11-06T17:38:00","slug":"vitimas-de-chuvas-em-sc-e-no-pr-tem-novos-prazos-para-pagar-dividas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=114065","title":{"rendered":"CCJ votar\u00e1 reforma tribut\u00e1ria nesta ter\u00e7a; PEC j\u00e1 est\u00e1 pautada no Plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) deve discutir e votar nesta ter\u00e7a-feira (7) a reforma tribut\u00e1ria (PEC 45\/2019<\/a>). A expectativa \u00e9 que o relat\u00f3rio do senador Eduardo Braga (MDB-AM) seja aprovado e enviado ao Plen\u00e1rio para ser analisado na quarta-feira (8), conforme j\u00e1 consta na pauta montada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A reuni\u00e3o na CCJ est\u00e1 prevista para \u00e0s 9h no plen\u00e1rio 3 da ala senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado.<\/p>\n\n\n\n

A CCJ analisar\u00e1 as tr\u00eas Propostas de Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) sobre o tema que tramitam em conjunto. Braga prop\u00f5e um texto alternativo<\/a> (substitutivo) \u00e0 PEC 45\/2019 que foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e a rejei\u00e7\u00e3o da PEC 46\/2022<\/a>, apresentada primeiramente pelo senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR), e da PEC 110\/2019<\/a>, do senador Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP).<\/p>\n\n\n\n

A reforma tem objetivo de simplificar o sistema tribut\u00e1rio e transformar\u00e1 cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em tr\u00eas: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo. Cada novo tributo ter\u00e1 um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. A CBS e o IBS, que tributam o consumo, s\u00e3o formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incide apenas nas etapas do com\u00e9rcio que geram novo valor ao produto ou servi\u00e7o e assim evita novas cobran\u00e7as sobre impostos j\u00e1 pagos. Veja aqui os principais pontos<\/a> do texto a ser discutido nesta ter\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Travas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O substitutivo de Braga prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o da CBS e do Imposto Seletivo em 2030, se suas receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a m\u00e9dia da arrecada\u00e7\u00e3o do PIS\/Pasep, Cofins e IPI de 2012 a 2021. Em 2035, haver\u00e1 outro momento de reavalia\u00e7\u00e3o, em que os tributos criados poder\u00e3o ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a m\u00e9dia da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos extintos, entre 2012 e 2021.<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria tem apoio do governo, que conta com o economista Bernard Appy, um de seus principais formuladores, como secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Fazenda. O l\u00edder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que a base est\u00e1 mobilizada<\/a> para aprovar o relat\u00f3rio de Eduardo Braga esta semana.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da expectativa de aprova\u00e7\u00e3o na CCJ, a proposta divide opini\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquota do IVA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Pela oposi\u00e7\u00e3o, o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ) apontou no s\u00e1bado (4), pelas redes sociais, a estimativa de aumento do futuro IVA para al\u00edquota de at\u00e9 27,5%. Segundo o senador, a al\u00edquota pode ser “o maior IVA do mundo”. A poss\u00edvel amplia\u00e7\u00e3o \u2014 a al\u00edquota ser\u00e1 estipulada por lei complementar \u2014, foi informada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ap\u00f3s encontro com Braga nessa quinta-feira (2). Haddad atribuiu o aumento de meio por cento \u00e0 inclus\u00e3o, no texto, de novos setores nas hip\u00f3teses de tratamento favorecido, como produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e atividades desportivas.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pelas redes sociais, Eduardo Braga defendeu a inclus\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es \u00e0s novas regras tribut\u00e1rias, salientando que ela teria teria sido feita \u201cde forma milim\u00e9trica\u201d. Ele exemplificou com a mudan\u00e7a relacionada aos transportes coletivos rodovi\u00e1rio (ressalvados os de car\u00e1ter urbano), ferrovi\u00e1rio (ressalvados os metr\u00f4s), hidrovi\u00e1rio e a\u00e9reo, que na C\u00e2mara dos Deputados estavam previstos entre os setores com benef\u00edcios fiscais. No seu relat\u00f3rio, o setor foi transferido para os casos de “regimes diferenciados”, que ter\u00e3o regras pr\u00f3prias, mas n\u00e3o necessariamente mais vantajosas \u00e0s empresas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00e3o bilh\u00f5es de reais que estamos economizando para poder estabelecer outros benef\u00edcios. Tiramos exce\u00e7\u00f5es que foram concedidas. Se algo entrou, algo saiu\u201d, escreveu Braga.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pela oposi\u00e7\u00e3o, o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), que coordenou grupo de trabalho para estudo da reforma tribut\u00e1ria na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), se manifestou contra a eventual majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria. Para ele, h\u00e1 outras formas de tributar al\u00e9m do IVA sobre consumo.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 N\u00e3o d\u00e1 para fazer cara de paisagem com a perspectiva de se ter o maior IVA do mundo. N\u00e3o d\u00e1 para o Brasil come\u00e7ar assim. \u00c9 importante lembrar que os impostos sobre o consumo s\u00e3o apenas uma fatia da receita dos governos. Voc\u00ea tem ainda a renda e o patrim\u00f4nio. Para defender o cidad\u00e3o, vamos estar muito atentos e provavelmente pleitear na CCJ o estabelecimento de um teto da carga tribut\u00e1ria, algo ao qual o relator j\u00e1 se posicionou favoravelmente \u2014 disse Efraim em entrevista \u00e0 Jovem Pan nesta segunda-feira (6).<\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a tribut\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), uma reforma tribut\u00e1ria sem abranger impostos sobre renda e patrim\u00f4nio n\u00e3o faz justi\u00e7a tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

\u201cO Brasil \u00e9 um dos \u00fanicos pa\u00edses que n\u00e3o cobra impostos sobre lucros e dividendos. Tem de ser assim: quem ganha mais, paga mais, e quem ganha menos, paga menos\u201d disse ela pelas redes sociais.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o que disse Bernard Appy em entrevista ao jornal O Globo, <\/em>ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 45\/2019, ser\u00e1 preciso tratar dos tributos sobre dividendos e sobre lucros obtidos em investimentos fora do pa\u00eds, numa segunda parte da reforma tribut\u00e1ria. No fim de outubro, a C\u00e2mara j\u00e1 aprovou o projeto de lei (PL) 4.173\/2023<\/a>, de autoria do Poder Executivo, que trata da tributa\u00e7\u00e3o de investimentos de pessoas f\u00edsicas no exterior e a antecipa\u00e7\u00e3o de imposto em fundos fechados. O texto incorporou a Medida Provis\u00f3ria 1.184\/2023<\/a>, relacionada \u00e0 incid\u00eancia do chamado \u201ccome-cotas\u201d nos fundos fechados.<\/p>\n\n\n\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n

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