{"id":113752,"date":"2023-11-22T17:44:11","date_gmt":"2023-11-22T20:44:11","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=113752"},"modified":"2023-11-22T17:44:11","modified_gmt":"2023-11-22T20:44:11","slug":"pacote-antifeminicidio-e-aprovado-na-ccj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=113752","title":{"rendered":"Pacote antifeminic\u00eddio \u00e9 aprovado na CCJ"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei (PL) 4.266\/2023<\/a>, que agrava a pena para o crime de feminic\u00eddio. O texto, da ex-senadora Margareth Buzetti, recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e segue para a C\u00e2mara dos Deputados, se n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Conhecido como pacote antifeminic\u00eddio, o projeto torna o feminic\u00eddio um crime aut\u00f4nomo e prev\u00ea outras medidas para prevenir e coibir a viol\u00eancia contra a mulher. Pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o feminic\u00eddio \u00e9 definido como crime de homic\u00eddio qualificado. Nesse caso, o fato de ser um assassinato cometido em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o feminina da v\u00edtima contribui para o aumento da pela.<\/p>\n\n\n\n

O projeto torna o feminic\u00eddio um crime aut\u00f4nomo, um tipo penal independente. Isso torna desnecess\u00e1rio qualific\u00e1-lo para aplicar penas mais rigorosas. A consequ\u00eancia pr\u00e1tica, \u00e9 que a pena atual de 12 a 30 anos vai de 20 a 40 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa ser\u00e1 a maior pena privativa de liberdade prevista em nossa legisla\u00e7\u00e3o penal, o que por certo dar\u00e1 grande visibilidade a import\u00e2ncia e necessidade de se combater e prevenir esse delito. A tipifica\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio de forma aut\u00f4noma ainda permitir\u00e1 registros policiais mais precisos, o que auxiliar\u00e1 na estimativa dos respectivos quantitativos e, consequentemente, orientar\u00e1 pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da mulher\u201d, explica Alessandro Vieira.<\/p>\n\n\n\n

Outras medidas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O PL 4.266\/2023 aumenta as penas para os casos de les\u00e3o corporal contra a mulher, para os crimes contra a honra ou de amea\u00e7a e para o descumprimento de medidas protetivas. Nos \u201csaid\u00f5es\u201d da pris\u00e3o, o condenado por crime contra a mulher deve usar tornozeleira eletr\u00f4nica. Ele tamb\u00e9m perde o direito a visitas conjugais.<\/p>\n\n\n\n

Depois de proclamada a senten\u00e7a, o agressor perde o poder familiar, da tutela ou da curatela. Tamb\u00e9m s\u00e3o vedadas a nomea\u00e7\u00e3o, a designa\u00e7\u00e3o ou a diploma\u00e7\u00e3o em qualquer cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo entre o tr\u00e2nsito julgado da condena\u00e7\u00e3o e o efetivo cumprimento da pena.<\/p>\n\n\n\n

O texto original previa o cumprimento de 70% da pena no caso de feminic\u00eddio para a progress\u00e3o de regime. O relator alterou o percentual para, no m\u00ednimo, 55% da pena. Atualmente, o percentual \u00e9 de 50%. Alessandro alertou para a gravidades dos casos de viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDe acordo com o \u00faltimo Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no ano de 2022, 1.437 mulheres foram v\u00edtimas de feminic\u00eddio no Brasil e outras 2.563, v\u00edtimas de tentativa. Tamb\u00e9m foram registrados 245.713 casos de les\u00e3o corporal dolosa praticada no \u00e2mbito dom\u00e9stico e concedidas 445.456 medidas protetivas de urg\u00eancia. Esses n\u00fameros revelam que a viol\u00eancia contra as mulheres, sobretudo a cometida em ambiente dom\u00e9stico e familiar, encontra-se em patamares alt\u00edssimos e deve ser urgentemente combatida\u201d, argumenta.<\/p>\n\n\n\n

Emendas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O relator acatou uma emenda sugerida pelo senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS). O texto prev\u00ea tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria e isen\u00e7\u00e3o de custas, taxas ou despesas em processos que apuram crimes contra a mulher. \u201cJusti\u00e7a lenta \u00e9 sin\u00f4nimo de impunidade e, consequentemente, um est\u00edmulo para que agressores continuem atuando. A isen\u00e7\u00e3o de custas, por sua vez, \u00e9 uma barreira a menos para a mulher que procura a justi\u00e7a para denunciar uma situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia\u201d, explica Alessandro.<\/p>\n\n\n\n

O relator tamb\u00e9m acatou uma emenda do senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR). Ela prev\u00ea que a transfer\u00eancia de condenado ou preso provis\u00f3rio que ameace ou pratique viol\u00eancia contra a v\u00edtima ou familiares durante o cumprimento da pena. A regra vale para presos que tenham cometido crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Nesse caso, ele deve ser transferido para estabelecimento penal distante do local de resid\u00eancia da v\u00edtima, ainda que localizado em outro estado.<\/p>\n\n\n\n

O projeto altera o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940<\/a>), a Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941<\/a>), a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210, de 1984<\/a>), a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990<\/a>) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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