A Comiss\u00e3o de Agricultura e Reforma Agr\u00e1ria (CRA) re\u00fane-se nesta quarta-feira, \u00e0s 14h, para deliberar sobre proposi\u00e7\u00f5es e emendas do colegiado ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) 2024.<\/p>\n\n\n\n
Na pauta est\u00e1 o projeto (PL 5.109\/2020<\/a>), do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que prorroga o prazo de ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR) at\u00e9 31 de dezembro de 2025. A mat\u00e9ria \u00e9 relatada pelo Senador Jorge Seif (PL-SC).<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m apelidado \u201cRefis Rural\u201d, o PRR foi criado em 2018 para solucionar as d\u00edvidas dos produtores com o Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural) depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade das cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n O Refis Rural permite descontos de at\u00e9 100% no valor das multas e dos juros, al\u00e9m da possibilidade de dividir o saldo devedor em 176 meses em parcelas limitadas \u00e0 propor\u00e7\u00e3o da receita bruta do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n A comiss\u00e3o vai analisar modifica\u00e7\u00e3o sugerida pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) no projeto (PL 2.966\/2019<\/a>) que permite aos produtores rurais adquirirem caminhonetes sem o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A emenda estende a isen\u00e7\u00e3o do imposto \u00e0s caminhonetes fabricadas nos demais pa\u00edses membros do Mercosul.<\/p>\n\n\n\n O projeto foi apresentado pelo senador Iraj\u00e1 (PSD-TO) e j\u00e1 havia sido aprovado anteriormente pela CRA e pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) em car\u00e1ter terminativo. No entanto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou recurso para que a proposta fosse \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s passar pela CRA, a emenda, que recebeu voto favor\u00e1vel do relator, o senador Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT), ser\u00e1 encaminhada para exame da CAE.<\/p>\n\n\n\n Outro item da pauta \u00e9 o PL 2.218\/2022<\/a>, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0 Cocoicultura de Qualidade. Da C\u00e2mara dos Deputados, o projeto tem parecer favor\u00e1vel do senador Angelo Coronel.<\/p>\n\n\n\n A Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0 Cocoicultura de Qualidade, prevista no projeto, ter\u00e1 como objetivo elevar a produtividade, competitividade e sustentabilidade da produ\u00e7\u00e3o de coco. <\/p>\n\n\n\n Entre as finalidades da Pol\u00edtica, est\u00e3o a de ampliar a produ\u00e7\u00e3o e o processamento de coco; estimular o consumo dom\u00e9stico e exporta\u00e7\u00f5es; promover articula\u00e7\u00e3o com outras pol\u00edticas p\u00fablicas, reduzir desperd\u00edcios na cadeia produtiva; incentivar a produ\u00e7\u00e3o integrada de frutas (PIF) na cocoicultura; apoiar a produ\u00e7\u00e3o org\u00e2nica; e desenvolver programas de treinamento e de aperfei\u00e7oamento da m\u00e3o de obra.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m em an\u00e1lise, o PL 1.658\/2023<\/a> destina recursos arrecadados por loterias ao Programa Nacional de Cr\u00e9dito Fundi\u00e1rio (PNFC), conhecido como Terra Brasil. O projeto, do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT).<\/p>\n\n\n\n A proposi\u00e7\u00e3o altera a lei que disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o das loterias (Lei 13.756, de 2018<\/a>) para destinar 1% dos recursos do produto da arrecada\u00e7\u00e3o total obtida por meio da obten\u00e7\u00e3o de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio f\u00edsico ou virtual, para aplica\u00e7\u00e3o no financiamento do programa de cr\u00e9dito fundi\u00e1rio Terra Brasil.<\/p>\n\n\n\nIsen\u00e7\u00e3o de imposto<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Coco<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Terra Brasil<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
LOA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n