{"id":113569,"date":"2023-11-20T14:41:51","date_gmt":"2023-11-20T17:41:51","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=113569"},"modified":"2023-11-20T14:41:51","modified_gmt":"2023-11-20T17:41:51","slug":"maioria-do-stf-valida-quatro-pontos-da-lei-de-organizacoes-criminosas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=113569","title":{"rendered":"Maioria do STF valida quatro pontos da Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas"},"content":{"rendered":"\n

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas<\/a>, legisla\u00e7\u00e3o de 2013 que serve como um dos principais instrumentos no combate ao crime organizado.<\/p>\n\n\n\n

A lei define o que \u00e9 organiza\u00e7\u00e3o criminosa e as diretrizes para a investiga\u00e7\u00e3o criminal e o procedimento judicial para processar o crime, incluindo quais meios podem ser utilizados para a obten\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n\n\n\n

O caso \u00e9 julgado no plen\u00e1rio virtual, em que os ministros votam de forma remota. A sess\u00e3o que analisa o processo termina \u00e0s 23h59 desta segunda-feira (20). O julgamento come\u00e7ou em 2020, mas teve o desfecho adiado por dois pedidos de vista – mais tempo de an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o, protocolado pelo ent\u00e3o PSL, hoje Uni\u00e3o Brasil, questionou quatro trechos da lei, argumentando que violariam princ\u00edpios constitucionais como os de proporcionalidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e do devido processo legal. A a\u00e7\u00e3o direita de inconstitucionalidade foi aberta pela legenda em 2015.<\/p>\n\n\n\n

A maioria dos ministros do Supremo rejeitou todos os pontos questionados, mantendo a integridade da lei. Prevalece o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido por Luiz Fux, Gilmar Mendes, Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia, Lu\u00eds Roberto Barroso e Rosa Weber, hoje aposentada.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin divergiram, votando por invalidar partes da lei, enquanto o j\u00e1 aposentado ministro Marco Aur\u00e9lio Mello acompanhou o relator, mas com ressalvas.<\/p>\n\n\n\n

Obstru\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Um primeiro ponto questionado foi a previs\u00e3o de pena de 3 a 8 anos de pris\u00e3o para quem impedir ou dificultar as investiga\u00e7\u00f5es envolvendo organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Para o PSL, a norma seria \u201cvaga, abstrata, fluida, aberta e desproporcional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ao rejeitar o ponto, Moraes entendeu que a reda\u00e7\u00e3o mais aberta foi \u201cnecess\u00e1ria para amoldar condutas penalmente relevantes \u00e0s altera\u00e7\u00f5es sociais cada vez mais r\u00e1pidas\u201d, e que ao contr\u00e1rio do alegado, apenas duas condutas espec\u00edficas passaram a ser consideradas crimes, \u201cimpedir\u201d ou \u201cembara\u00e7ar\u201d investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Cargo p\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n

A legenda tamb\u00e9m questionou a puni\u00e7\u00e3o com a perda do cargo e o afastamento por 8 anos de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de qualquer agente p\u00fablico envolvido com organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Para o PSL, a pena seria desproporcional.<\/p>\n\n\n\n

Moraes, que foi acompanhado na \u00edntegra pela maioria, discordou. Para o relator, tanto a perda do cargo como o prazo de afastamento s\u00e3o puni\u00e7\u00e3o \u201cplenamente justific\u00e1vel, em raz\u00e3o da not\u00e1vel reprovabilidade da conduta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Policiais<\/h2>\n\n\n\n

O PSL tamb\u00e9m questionou o trecho que prev\u00ea a designa\u00e7\u00e3o de um promotor para acompanhar as apura\u00e7\u00f5es sobre delitos sempre que as investiga\u00e7\u00f5es envolverem policiais. A sigla entende que o dispositivo tira compet\u00eancia das corregedorias de Pol\u00edcia, autorizando que o Minist\u00e9rio P\u00fablico assuma diretamente o inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n

Moraes tamb\u00e9m rejeitou o ponto. Ele lembrou que o pr\u00f3prio Supremo j\u00e1 firmou que o MP tem compet\u00eancia para conduzir investiga\u00e7\u00f5es. O relator frisou ainda que o \u00f3rg\u00e3o tem a atribui\u00e7\u00e3o constitucional de fazer o controle externo \u00e0 atividade policial. Eventuais abusos por membros do MP tamb\u00e9m podem ser devidamente apurados e punidos, ressaltou o relator.<\/p>\n\n\n\n

Dela\u00e7\u00e3o premiada<\/h2>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, o PSL alegava viola\u00e7\u00e3o ao direito de n\u00e3o se incriminar no trecho da lei que prev\u00ea a possibilidade de \u201cren\u00fancia\u201d ao sil\u00eancio nos casos em que o investigado decidir colaborar com as investiga\u00e7\u00f5es por meio de dela\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n\n\n\n

Ao rejeitar o ponto, Moraes reconheceu que o termo \u201cren\u00fancia\u201d precisa ser interpretado de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, o termo n\u00e3o pode ser tomado como uma rejei\u00e7\u00e3o ao direito de n\u00e3o se incriminar, pois tal direito n\u00e3o poderia ser afastado.<\/p>\n\n\n\n

O ministro destacou que a colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 um ato volunt\u00e1rio. \u201cOs benef\u00edcios legais oriundos da colabora\u00e7\u00e3o premiada servem como est\u00edmulo para o acusado fazer uso do exerc\u00edcio de n\u00e3o mais permanecer em sil\u00eancio\u201d, argumentou.<\/p>\n\n\n\n

Outros votos<\/h2>\n\n\n\n

Ao menos tr\u00eas ministros apresentaram voto por escrito, com algumas ressalvas ao voto do relator. Marco Aur\u00e9lio Mello, por exemplo, fez quest\u00e3o de frisar que cabe a membro do MP fazer o controle externo da atividade policial, mas que n\u00e3o cabe a ele assumir as fun\u00e7\u00f5es de policial no inqu\u00e9rito. Ele argumentou que \u201cquem surge como respons\u00e1vel pelo controle n\u00e3o pode exercer a atividade controlada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Dias Toffoli e Zanin, ao divergir do relator, apontaram que o direito ao sil\u00eancio n\u00e3o pode servir para autorizar a autoincrimina\u00e7\u00e3o. Gilmar Mendes tamb\u00e9m fez a mesma ressalva, embora n\u00e3o tenha registrado seu voto como divergente.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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