{"id":113440,"date":"2023-11-14T15:23:54","date_gmt":"2023-11-14T18:23:54","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=113440"},"modified":"2023-11-14T15:23:54","modified_gmt":"2023-11-14T18:23:54","slug":"cae-conclui-votacao-de-passe-livre-em-aereas-para-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=113440","title":{"rendered":"CAE conclui vota\u00e7\u00e3o de passe livre em a\u00e9reas para pessoa com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (13) em turno suplementar o projeto de lei (PL) 1.252\/2019<\/a>, que garante passe livre no transporte a\u00e9reo para pessoas com defici\u00eancia. O texto, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), recebeu um substitutivo do senador Rom\u00e1rio (PL-RJ). A proposta segue para a C\u00e2mara dos Deputados, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, a pessoa com defici\u00eancia e o acompanhante, se forem considerados carentes, t\u00eam direito a gratuidade no transporte coletivo interestadual. \u00c9 o que prev\u00ea a Lei do Passe Livre (Lei 8.899, de 1994<\/a>), regulamentada pelo Decreto 3.691, de 2000<\/a>, e outras tr\u00eas portarias.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a autora, uma portaria interministerial de 2001 assegurou o passe livre apenas ao sistema de transporte coletivo interestadual em suas modalidades rodovi\u00e1ria, ferrovi\u00e1ria e aquavi\u00e1ria. O transporte a\u00e9reo ficou de fora.<\/p>\n\n\n\n

CDH<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O projeto j\u00e1 foi aprovado na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) na forma de outro substitutivo do senador Rom\u00e1rio. O texto da CDH explicita que a gratuidade vale para o transporte coletivo terrestre, aquavi\u00e1rio e a\u00e9reo. No caso do terrestre, o substitutivo da CDH estabelece que a gratuidade abrange todas as categorias: convencional, econ\u00f4mica, leito, semileito e executiva. O texto prev\u00ea ainda que vagas n\u00e3o solicitadas em at\u00e9 48 horas antes da partida do ve\u00edculo podem ser revendidas aos demais usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Substitutivo da CAE<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

No substitutivo da CAE, Rom\u00e1rio altera outros tr\u00eas pontos. O primeiro deles se refere a cr\u00edticas de usu\u00e1rios de que nunca conseguem obter as passagens gratuitas. Segundo o relator, h\u00e1 casos de passageiros com defici\u00eancia que tentam adquirir o bilhete, mas s\u00e3o informados de que n\u00e3o h\u00e1 mais vagas dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Para facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a empresa que negar a emiss\u00e3o do bilhete deve apresentar as pr\u00f3ximas datas e hor\u00e1rios com lugares dispon\u00edveis para o trecho em quest\u00e3o. Al\u00e9m disso, a empresa de transporte fica obrigada a enviar ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador nome e CPF dos passageiros beneficiados por ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

Rom\u00e1rio sugere ainda um mecanismo para assegurar a gratuidade, caso o Poder Executivo demore para definir a regula\u00e7\u00e3o do tema. De acordo com a proposta, caso o regulamento n\u00e3o seja aprovado em 90 dias, as empresas ficam obrigadas a ofertar dois assentos por ve\u00edculo em todas as categorias do transporte coletivo rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, aquavi\u00e1rio e a\u00e9reo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para impedir um v\u00e1cuo legal entre a publica\u00e7\u00e3o da futura lei e o novo regulamento, a Lei do Passe Livre s\u00f3 ser\u00e1 considerada revogada ap\u00f3s a vig\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o. A Consultoria de Or\u00e7amentos, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle do Senado estima o impacto financeiro total da medida em R$ 1,5 bilh\u00e3o em 2023, R$ 2,7 bilh\u00f5es em 2024 e R$ 2,8 bilh\u00f5es em 2025. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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