{"id":112782,"date":"2023-10-30T16:27:09","date_gmt":"2023-10-30T19:27:09","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=112782"},"modified":"2023-10-30T16:27:09","modified_gmt":"2023-10-30T19:27:09","slug":"plenario-aprecia-lei-organica-das-policias-militares-nesta-terca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=112782","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio aprecia Lei Org\u00e2nica das Pol\u00edcias Militares nesta ter\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n

O Plen\u00e1rio deve votar nesta ter\u00e7a-feira (31), em regime de urg\u00eancia, o projeto de lei (PL) 3.045\/2022<\/a>, que institui a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto estabelece que as corpora\u00e7\u00f5es continuar\u00e3o subordinadas aos governadores. Os detalhes de sua organiza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organiza\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto, caber\u00e1 ao Executivo federal definir por decreto termos usados no projeto, como seguran\u00e7a p\u00fablica, ordem p\u00fablica, preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, poder de pol\u00edcia, pol\u00edcia ostensiva, pol\u00edcia de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, Defesa Civil, seguran\u00e7a contra inc\u00eandio, preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio, p\u00e2nico e emerg\u00eancia, busca, salvamento e resgate, al\u00e9m de pol\u00edcia judici\u00e1ria militar.<\/p>\n\n\n\n

Entre outros t\u00f3picos, o projeto fixa ainda como garantia o recebimento, pelo c\u00f4njuge ou dependente, da pens\u00e3o do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possu\u00eda, com valor proporcional ao tempo de servi\u00e7o; e aux\u00edlio funeral por morte do c\u00f4njuge e do dependente.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 liberdade de express\u00e3o por parte desses profissionais, o projeto pro\u00edbe a eles participar, ainda que no hor\u00e1rio de folga, de manifesta\u00e7\u00f5es coletivas de car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1rio ou reivindicat\u00f3ria portando arma ou uniforme. Entretanto, embora seja proibido de se filiar a partido pol\u00edtico e sindicato, o policial militar poder\u00e1 comparecer armado em eventos pol\u00edtico-partid\u00e1rios fora do hor\u00e1rio de servi\u00e7o. A proposta tamb\u00e9m muda defini\u00e7\u00f5es sobre compet\u00eancias de policiamento de tr\u00e2nsito para garantir o trabalho dos agentes de tr\u00e2nsito concursados.<\/p>\n\n\n\n

O texto foi encaminhado em regime de urg\u00eancia ao Plen\u00e1rio ap\u00f3s ter sido aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) em 25 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Na pauta constam ainda outros quatro itens, entre eles o projeto de lei da C\u00e2mara (PLC) 90\/2018<\/a>, que obriga estados, munic\u00edpios e Distrito Federal a destinarem recursos financeiros para assegurar o funcionamento do Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (CAE) e aprovar normas complementares para opera\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE).<\/p>\n\n\n\n

O projeto acrescenta \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de estados e munic\u00edpios relativas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o escolar a de fornecer, al\u00e9m de instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e recursos humanos, recursos financeiros para que os CAEs funcionem de forma plena.<\/p>\n\n\n\n

O texto estabelece ainda que estados e munic\u00edpios ter\u00e3o que, no \u00e2mbito das respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es, complementar, por lei local, as normas referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do PNAE, tratando de objetivos, benefici\u00e1rios, formas de gest\u00e3o, a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a nutricional, al\u00e9m de processos de execu\u00e7\u00e3o e controle do dinheiro repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE).<\/p>\n\n\n\n

Relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a proposta torna expl\u00edcito que o FNDE poder\u00e1 suspender os repasses dos recursos do PNAE caso algum estado ou munic\u00edpio n\u00e3o institua, ap\u00f3s tr\u00eas anos, a lei local relativa \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o. O projeto foi apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO), ao tempo em que ela era deputada federal.<\/p>\n\n\n\n

Reforma de pneus<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Outro texto a ser apreciado \u00e9 o PL 2.470\/2022<\/a>, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que isenta os servi\u00e7os de reforma de pneus usados do pagamento de PIS\/Pasep e da Confins.<\/p>\n\n\n\n

O projeto acrescenta dispositivo ao artigo 28 da Lei 10.865, de 2004<\/a>, para reduzir a zero as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de servi\u00e7os de reforma de pneum\u00e1ticos usados, enquadrados na subclasse 2212-9\/00 da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE 2.0). O texto estabelece incentivos fiscais para as pessoas jur\u00eddicas que desenvolvam atividades de recapagem, recauchutagem, remoldagem, duplagem e vulcaniza\u00e7\u00e3o de pneum\u00e1ticos, com exce\u00e7\u00e3o das empresas inclu\u00eddas no Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m reduz a zero as al\u00edquotas do PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas e sobre a opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o, destinadas ao ativo imobilizado das pessoas jur\u00eddicas beneficiadas. Determina ainda que os agentes financeiros oficiais de fomento acres\u00e7am, em suas linhas priorit\u00e1rias de cr\u00e9dito e financiamento, os projetos destinados \u00e0s empresas beneficiadas, sendo que essas linhas de cr\u00e9ditos dever\u00e3o tamb\u00e9m fomentar o capital de giro e investimentos e serem disponibilizadas no prazo m\u00e1ximo de 180 dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que resultar da aprova\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n\n\n\n

Em setembro, ap\u00f3s ter sido aprovado em car\u00e1ter terminativo na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), o projeto seguiria direto para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. No entanto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou recurso para que a mat\u00e9ria, relatada pelo senador Mauro Carvalho J\u00fanior (Uni\u00e3o-MT), fosse apreciada em Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o nos calaremos\u201d<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Na mesma sess\u00e3o, ser\u00e1 apreciado o substitutivo apresentado ao projeto de lei que cria um protocolo de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher em estabelecimentos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A fim de combater condutas como estupro, ass\u00e9dio, importuna\u00e7\u00e3o sexual, viol\u00eancia contra a mulher, contra a crian\u00e7a e o adolescente, al\u00e9m de constrangimentos e humilha\u00e7\u00f5es, o PL 3\/2023<\/a> cria o protocolo N\u00e3o nos Calaremos<\/em>, obrigat\u00f3rio para casas noturnas, boates, danceterias, festas, bailes, rodeios e vaquejadas, shows e festivais, espet\u00e1culos e eventos esportivos. A ades\u00e3o \u00e9 facultativa para restaurantes, bares, parques de divers\u00f5es, congressos, hot\u00e9is e pousadas. Os estabelecimentos comerciais que aderirem voluntariamente ter\u00e3o direito a ostentar o selo do protocolo.<\/p>\n\n\n\n

De autoria da deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS), o projeto constou da pauta do Plen\u00e1rio do \u00faltimo dia 18, mas a relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), pediu o adiamento da vota\u00e7\u00e3o para poder tratar com o governo sobre alguns ajustes no texto. A mat\u00e9ria foi aprovada na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) em 13 de setembro, na forma do substitutivo apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).<\/p>\n\n\n\n

O protocolo \u00e9 inspirado na iniciativa espanhola \u201cNo Callem\u201d. A medida ficou conhecida internacionalmente ap\u00f3s o caso do jogador de futebol Daniel Alves, preso desde janeiro ap\u00f3s ser acusado de estuprar uma jovem no banheiro de uma boate em Barcelona.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00f5es monocr\u00e1ticas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m haver\u00e1 a terceira sess\u00e3o de discuss\u00e3o, em primeiro turno, da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 8\/2021<\/a>, que limita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais. S\u00e3o necess\u00e1rias cinco sess\u00f5es at\u00e9 a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em primeiro turno.<\/p>\n\n\n\n

Em linhas gerais, a PEC 8\/2021 veda a concess\u00e3o de decis\u00e3o monocr\u00e1tica que suspenda a efic\u00e1cia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da Rep\u00fablica, do Senado, da C\u00e2mara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decis\u00e3o monocr\u00e1tica \u00e9 aquela proferida por apenas um magistrado \u2014 em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o colegiada, que \u00e9 tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda inst\u00e2ncia).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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