{"id":112420,"date":"2023-10-23T12:05:46","date_gmt":"2023-10-23T15:05:46","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=112420"},"modified":"2023-10-23T12:05:46","modified_gmt":"2023-10-23T15:05:46","slug":"terras-indigenas-lula-veta-marco-temporal-aprovado-pelo-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=112420","title":{"rendered":"Terras ind\u00edgenas: Lula veta marco temporal aprovado pelo Congresso"},"content":{"rendered":"\n

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou com 34 vetos a Lei 14.701<\/a>, que trata do reconhecimento, demarca\u00e7\u00e3o, uso e gest\u00e3o de terras ind\u00edgenas. Um dos principais dispositivos vetados \u00e9 o que estabelecia que os povos ind\u00edgenas s\u00f3 teriam direito \u00e0s terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulga\u00e7\u00e3o da atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Conhecida como marco temporal, a tese jur\u00eddica teve origem em projeto de lei (PL 2.903\/2023<\/a>) apresentado pelo ex-deputado Homero Pereira (MT) e aprovado pelo Senado em setembro<\/a>, sob relatoria do senador Marco Rog\u00e9rios (PL-RO).<\/p>\n\n\n\n

Os \u00fanicos trechos que n\u00e3o foram alvos de veto por parte do presidente s\u00e3o os que tratam das disposi\u00e7\u00f5es gerais com a defini\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios orientadores da lei, as modalidades de terras ind\u00edgenas para reconhecimento da demarca\u00e7\u00e3o e os que norteiam o acesso e a transpar\u00eancia do processo administrativo. O Congresso poder\u00e1 manter ou derrubar os vetos.<\/p>\n\n\n\n

Entre as justificativas do veto<\/a> ao marco temporal, o presidente argumenta que a iniciativa do Legislativo contraria o interesse p\u00fablico e incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade \u201cpor usurpar direitos origin\u00e1rios\u201d j\u00e1 previstos na Constitui\u00e7\u00e3o federal. Ele ainda lembra que a tese do marco temporal tamb\u00e9m j\u00e1 foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) \u2014 decis\u00e3o que, segundo a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, possui repercuss\u00e3o geral. <\/p>\n\n\n\n

\u201cEm que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa contraria o interesse p\u00fablico por introduzir a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena na \u00e1rea pretendida na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a saber, 5 de outubro de 1988, ou ent\u00e3o de renitente esbulho persistente at\u00e9 aquela data, desconsiderando a dificuldade material de obter tal comprova\u00e7\u00e3o frente \u00e0 din\u00e2mica de ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio brasileiro e seus impactos sobre a mobilidade e fixa\u00e7\u00e3o populacional em diferentes \u00e1reas geogr\u00e1ficas\u201d, justifica o governo, ao informar que a decis\u00e3o veio ap\u00f3s consultar os Minist\u00e9rios dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e dos Povos Ind\u00edgenas, al\u00e9m da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). <\/p>\n\n\n\n

Em 27 de setembro deste ano, o STF fixou a tese de repercuss\u00e3o geral no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1017365<\/a>, em que a corte rejeitou a possibilidade de adotar a data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal como marco temporal para definir o direito \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o tradicional da terra pelas comunidades ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de rejeitar a defini\u00e7\u00e3o do per\u00edodo para a demarca\u00e7\u00e3o de novos territ\u00f3rios ind\u00edgenas, o presidente vetou a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das terras ind\u00edgenas, inclusive em coopera\u00e7\u00e3o ou com contrata\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ind\u00edgenas. Ele tamb\u00e9m rejeitou trecho que garante que \u201cn\u00e3o haver\u00e1 qualquer limita\u00e7\u00e3o de uso e gozo aos n\u00e3o ind\u00edgenas que exer\u00e7am posse sobre a \u00e1rea, garantida a sua perman\u00eancia na \u00e1rea objeto de demarca\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, o presidente rejeitou trecho que ampliava as possibilidades de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s ocupa\u00e7\u00f5es de boa-f\u00e9. Para a Presid\u00eancia, \u201cao alargar as hip\u00f3teses de casos indeniz\u00e1veis, o dispositivo pode gerar incentivo \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de benfeitorias ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o da portaria declarat\u00f3ria, ampliando eventuais custos com pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es a cargo da Uni\u00e3o\u201d, explica. <\/p>\n\n\n\n

Lula decidiu vetar ainda trecho que impedia a amplia\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas j\u00e1 demarcadas, previa a adequa\u00e7\u00e3o de processos administrativos de demarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o conclu\u00eddos nas regras da nova lei e possibilitava a retomada de \u00e1reas reservadas aos ind\u00edgenas quando verificada a “altera\u00e7\u00e3o dos tra\u00e7os culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo”. A equipe t\u00e9cnica da Presid\u00eancia alega que o dispositivo descumpre a Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho sobre Povos Ind\u00edgenas e Tribais, bem como a Declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos dos Povos Ind\u00edgenas (2007). <\/p>\n\n\n\n

Autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n

Outro trecho vetado por Lula \u00e9 o que permitia a instala\u00e7\u00e3o de bases, unidades e postos militares e demais interven\u00e7\u00f5es militares, independentemente de consulta \u00e0s comunidades ind\u00edgenas envolvidas ou ao \u00f3rg\u00e3o indigenista federal competente, como a Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai). Tamb\u00e9m dispensariam essa consulta obras para expans\u00e3o estrat\u00e9gica da malha vi\u00e1ria, a explora\u00e7\u00e3o de alternativas energ\u00e9ticas de cunho estrat\u00e9gico e o resguardo das riquezas de cunho estrat\u00e9gico.<\/p>\n\n\n\n

Nessa mesma frente, o presidente vetou dispositivo que permitia ao poder p\u00fablico a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos, redes de comunica\u00e7\u00e3o, estradas e vias de transporte, al\u00e9m das constru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, especialmente os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cA proposi\u00e7\u00e3o legislativa contraria o interesse p\u00fablico devido \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses e atores institucionais com autoriza\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de um rol abrangente de equipamentos, vias e bens com potencial impacto sobre a prote\u00e7\u00e3o das terras e direitos assegurados aos povos ind\u00edgenas. Al\u00e9m disso, o dispositivo afronta o teor da Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho sobre Povos Ind\u00edgenas e Tribais ao n\u00e3o prever consulta pr\u00e9via aos povos e comunidades potencialmente afetados pelas interven\u00e7\u00f5es previstas\u201d, diz a justificativa do veto. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Estudos t\u00e9cnicos <\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Lula ainda rejeitou mudan\u00e7as propostas pelo projeto para criar novas exig\u00eancias no bojo dos estudos t\u00e9cnicos que subsidiam o procedimento para demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. Entre elas, est\u00e1 o dispositivo que determinava que as informa\u00e7\u00f5es orais reproduzidas ou mencionadas no procedimento demarcat\u00f3rio somente teriam efeitos probat\u00f3rios quando fornecidas em audi\u00eancias p\u00fablicas, ou registradas eletronicamente em \u00e1udio e v\u00eddeo, com a devida transcri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entes federados<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi vetado o artigo que previa nova etapa para o procedimento administrativo de demarca\u00e7\u00e3o. O trecho obrigaria a participa\u00e7\u00e3o dos estados e dos munic\u00edpios em que se localiza a \u00e1rea pretendida e permitiria a manifesta\u00e7\u00e3o de todas as comunidades diretamente interessadas e entidades da sociedade civil desde o in\u00edcio do processo administrativo demarcat\u00f3rio. No entanto, o presidente argumenta que o dispositivo acabaria \u201ccriando, para os entes federados, obriga\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o no procedimento sem, contudo, indicar os termos e as etapas processuais nos quais a participa\u00e7\u00e3o deveria se dar\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Povos isolados<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ainda na lista de vetos est\u00e1 o trecho que permitiria, no caso de ind\u00edgenas isolados, a interfer\u00eancia do Estado para prestar aux\u00edlio m\u00e9dico ou para intermediar a\u00e7\u00e3o estatal de utilidade p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

A Presid\u00eancia justifica o veto explicando que o dispositivo contraria o interesse p\u00fablico ao ampliar as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 pol\u00edtica de n\u00e3o contato com povos ind\u00edgenas isolados a partir da ado\u00e7\u00e3o de express\u00e3o imprecisa \u201cpara intermediar a\u00e7\u00e3o estatal de utilidade p\u00fablica\u201d, desconsiderando os riscos associados \u00e0 vulnerabilidade socioepidemiol\u00f3gica que caracteriza os povos ind\u00edgenas em situa\u00e7\u00e3o de isolamento volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAl\u00e9m disso, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade, uma vez que o Estado brasileiro, desde a constru\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988, estabeleceu destacada pol\u00edtica de n\u00e3o contato com povos ind\u00edgenas que vivem em isolamento. Este dispositivo converte a pol\u00edtica de n\u00e3o contato em uma pol\u00edtica de contatos for\u00e7ados com os ind\u00edgenas isolados ‘para intermediar a\u00e7\u00e3o estatal de utilidade p\u00fablica’, hip\u00f3tese in\u00e9dita e demasiadamente ampla que pode gerar amea\u00e7as aos povos ind\u00edgenas em isolamento, em afronta, portanto, ao inciso III do caputdo art. 1\u00ba, do caput do art. 5\u00ba e do caputdo art. 231 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, diz a nota. <\/p>\n\n\n\n

Congresso <\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Congresso Nacional pode reverter a decis\u00e3o final sobre a lei, rejeitando os vetos presidenciais. Para isso, \u00e9 necess\u00e1ria a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente em sess\u00e3o do Congresso. <\/p>\n\n\n\n

Quando analisada pelo Senado, a mat\u00e9ria obteve 43 votos a favor e 21 contr\u00e1rios. J\u00e1 na C\u00e2mara, foram 283 votos favor\u00e1veis e 155 votos contr\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n

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