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<\/p>\n\n\n\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) defendeu nesta quinta-feira (19) que o presidente da Rep\u00fablica, Lu\u00eds In\u00e1cio Lula da Silva, vete o projeto de lei que estabelece o marco temporal para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. A mat\u00e9ria foi aprovada pelo Senado no m\u00eas passado, e o prazo para o presidente decidir se vetar\u00e1 o projeto termina amanh\u00e3 (20).<\/p>\n\n\n\n
Em nota p\u00fablica, a C\u00e2mara de Popula\u00e7\u00f5es Ind\u00edgenas e Comunidades Tradicionais do MPF afirma que o projeto \u00e9 inconstitucional e argumenta que o regime jur\u00eddico de demarca\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser alterado por meio de lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
“A proposta provoca restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio dos direitos garantidos aos \u00edndios pela Constitui\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o s\u00e3o poss\u00edveis por meio de lei. Mais ainda, por se tratar de direitos fundamentais, configuram-se cl\u00e1usulas p\u00e9treas cuja altera\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o seria poss\u00edvel nem mesmo por meio de proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o”, afirma o MPF.<\/p>\n\n\n\n
O documento tamb\u00e9m ressalta que a tese do marco temporal foi considerada inconstitucional<\/a> pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n “A tese do chamado marco temporal, introduzida pelo projeto de lei para impedir o reconhecimento da ocupa\u00e7\u00e3o tradicional das terras ind\u00edgenas que n\u00e3o estivessem em posse da comunidade ind\u00edgena em 5 de outubro de 1988, restou afastada pelo Supremo”, completou o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n\n