{"id":112103,"date":"2023-10-17T14:59:19","date_gmt":"2023-10-17T17:59:19","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=112103"},"modified":"2023-10-17T14:59:19","modified_gmt":"2023-10-17T17:59:19","slug":"cae-aprova-texto-que-regula-conselho-gestor-de-fundo-da-defensoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodoplaneta.com.br\/?p=112103","title":{"rendered":"CAE aprova texto que regula conselho gestor de fundo da Defensoria"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 3.038\/2021<\/a>, que regulamenta o Conselho Gestor do Fundo de Aperfei\u00e7oamento da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), respons\u00e1vel por administrar os ganhos que s\u00e3o recebidos pelos defensores em raz\u00e3o da sua atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, os chamados honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Os parlamentares aprovaram o relat\u00f3rio do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que manteve o texto como veio da C\u00e2mara dos Deputados. A proposta segue para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o que organiza a DPU \u2014 Lei Complementar 80, de 1994, a Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica \u2014 destina os recursos adquiridos com verbas sucumbenciais apenas ao aparelhamento e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o profissional dos membros e servidores do \u00f3rg\u00e3o. O Conselho Superior da DPU, que dirige a institui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 criou em 2010 um conselho gestor do fundo por meio de uma norma infralegal (Resolu\u00e7\u00e3o 41, de 2010). Agora, a pr\u00f3pria DPU, que tem autonomia funcional e administrativa, apresentou o projeto para que o funcionamento do fundo seja feito por lei. O relator na CAE lembrou que o projeto \u201cn\u00e3o tem potencial para aumentar ou diminuir a receita ou a despesa p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Conselho Gestor<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

De acordo com o projeto, o Conselho Gestor ter\u00e1 sede em Bras\u00edlia e ser\u00e1 composto pelo defensor p\u00fablico-geral federal, subdefensor p\u00fablico-geral federal e diretor da Escola Nacional da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (ENADPU). Tamb\u00e9m ter\u00e1 participa\u00e7\u00e3o de tr\u00eas defensores p\u00fablicos federais, um integrante de cada categoria, eleitos pelo Conselho Superior da DPU. Tamb\u00e9m ser\u00e1 este \u00faltimo \u00f3rg\u00e3o que ir\u00e1 editar o regulamento de funcionamento do Conselho Gestor.<\/p>\n\n\n\n

Entre as atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Gestor, est\u00e3o a de zelar pela aplica\u00e7\u00e3o de recursos, al\u00e9m de avaliar conv\u00eanios e contratos.<\/p>\n\n\n\n

Recursos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

As verbas sucumbenciais se referem ao valor que deve ser pago pela parte que perde um processo judicial ao advogado da parte que venceu o lit\u00edgio. Os defensores p\u00fablicos, que prestam assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos, tamb\u00e9m devem receber as sucumb\u00eancias, sendo vedado o seu rateio entre os membros da institui\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2013.<\/p>\n\n\n\n

O projeto regulamenta n\u00e3o s\u00f3 a utiliza\u00e7\u00e3o desses honor\u00e1rios advocat\u00edcios, mas tamb\u00e9m outras verbas privadas, como de entes e organismos internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Desonera\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Estava na pauta do colegiado o PL 334\/2023<\/a>, que prorroga por quatro anos a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para v\u00e1rios setores da economia. O relator na comiss\u00e3o, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), votou pela rejei\u00e7\u00e3o do texto substitutivo que saiu da C\u00e2mara dos Deputados. Mas como a senadora Augusta Brito (PT-CE) pediu vista, a an\u00e1lise do texto foi adiada.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio \u00e0s empresas acaba em 31 de dezembro de 2023 e gerou discuss\u00e3o entre os senadores. Para o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), autor do projeto, a redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o que a lei permite hoje facilita a gera\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 \u00c9 importante n\u00e3o jogar esse tema para a reta final do ano. O maior desafio do Brasil hoje n\u00e3o \u00e9 arrecadar mais, \u00e9 empregar mais.<\/p>\n\n\n\n

Mas para o senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), a ren\u00fancia na arrecada\u00e7\u00e3o do governo que a desonera\u00e7\u00e3o causa prejudica os mais pobres. Segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 como cumprir as regras fiscais, diminuir a arrecada\u00e7\u00e3o e expandir pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Outro projeto que amplia os benef\u00edcios fiscais para empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnol\u00f3gico tamb\u00e9m foi retirado de pauta. Do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o PL 2.838\/2020<\/a>, \u00e9 relatado na CAE pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). Ele \u00e9 favor\u00e1vel ao substitutivo apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia (CCT).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n

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