No mesmo dia em que a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 8\/2021) que limita as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas nos tribunais superiores, foi protocolada nesta quarta-feira (4), no Senado, a PEC 51\/2023, que restringe a 15 anos os mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta promove ainda modifica\u00e7\u00f5es no processo de escolha dos membros dessa corte e dos demais tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s participar da sess\u00e3o especial em homenagem aos 35 anos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o presidente do Senado e do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, afirmou n\u00e3o haver qualquer crise entre os Poderes. Ele considera “ser natural e n\u00e3o constituir qualquer afronta ou enfrentamento ao Poder Judici\u00e1rio ou ao Supremo Tribunal Federal” debater altera\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o aos tribunais superiores. <\/p>\n\n\n\n
\n\u2014 Ent\u00e3o, quando se fala nessa pauta que interessa o Poder Judici\u00e1rio, como \u00e9 das decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que foi aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria discuss\u00e3o sobre o tempo fixo de mandato de ministro do Supremo Tribunal Federal, basta identificar as ideias individualizadas. \u00c9 interessante termos uma regula\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o as decis\u00f5es democr\u00e1ticas, para que o mais sagrado do Supremo, que \u00e9 a sua colegialidade, [possa] prevalecer. N\u00e3o \u00e9 nada irracional. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Da mesma forma, n\u00e3o h\u00e1 irracionalidade, segundo o presidente, em debater os mandatos fixos, “que s\u00e3o adotados em outros pa\u00edses, que \u00e9 uma tese defendida por diversos setores, inclusive do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio”.<\/p>\n\n\n\n
\n\u2014 Daqui a pouco n\u00f3s vamos discutir o instituto da reelei\u00e7\u00e3o do Brasil, coincid\u00eancias de elei\u00e7\u00f5es, eventualmente passar mandatos de quatro para cinco anos sem reelei\u00e7\u00e3o. S\u00e3o ideias postas que atingem o Poder Executivo, mas que tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o afronta ao Poder Executivo. S\u00e3o reflex\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es, que \u00e9 papel do Congresso fazer e aqui \u00e9 a casa do povo e n\u00f3s somos votados pra isso. Somos os leg\u00edtimos representantes da sociedade, que interessa ao Judici\u00e1rio, que interessa ao Executivo, mas que s\u00e3o decididas no Legislativo \u2014 disse Pacheco. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O presidente do Senado disse que s\u00e3o prioridades na Casa pautas como a reforma tribut\u00e1ria, a sustenta\u00e7\u00e3o do regime fiscal, transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, fim da reelei\u00e7\u00e3o, entre outras. Para Pacheco, cada Poder tem a sua autonomia para definir sua pauta.<\/p>\n\n\n\n
\n\u2014 Vamos discutir a quest\u00e3o das drogas, por exemplo. N\u00f3s temos a percep\u00e7\u00e3o de que a prerrogativa da decis\u00e3o da pol\u00edtica antidrogas atrav\u00e9s de uma lei \u00e9 do Congresso Nacional. N\u00e3o pode haver uma descriminaliza\u00e7\u00e3o de um tipo penal que foi concebido no ordenamento jur\u00eddico pelo Congresso. Assim como interpretamos que a quest\u00e3o do marco temporal tamb\u00e9m deve ser uma defini\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, tanto que foi votado o projeto de lei nas duas Casas e agora submetido ao presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Delibera\u00e7\u00e3o <\/strong><\/h3>\n\n\n\n
A PEC 8\/2021 n\u00e3o dever\u00e1 ser levada ao Plen\u00e1rio do Senado nas pr\u00f3ximas semanas. \u00c9 o que informou o l\u00edder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), ap\u00f3s participar da reuni\u00e3o de l\u00edderes nessa quinta-feira (5).<\/p>\n\n\n\n
Essa proposta veda a concess\u00e3o de decis\u00e3o monocr\u00e1tica que suspenda a efic\u00e1cia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da Rep\u00fablica, do Senado Federal, da C\u00e2mara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A proposta tamb\u00e9m estabelece que pedidos de vista \u2014 prazo para estudar um determinado processo \u2014 devem ser concedidos coletivamente e por prazo m\u00e1ximo de seis meses. <\/p>\n\n\n\n
\n\u2014 \u00c9 preciso explicar um pouco melhor. Porque essa PEC est\u00e1 restrita especificamente \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade sobre leis que tenham sido votadas nas duas Casas, e sancionadas pelo presidente da Rep\u00fablica. N\u00e3o \u00e9 n\u00e3o fazer liminar em todos os casos \u2014 afirmou o l\u00edder do governo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Algumas decis\u00f5es recentes do Supremo, que causaram rea\u00e7\u00e3o por parte dos parlamentares no Senado, acabam ganhando uma conota\u00e7\u00e3o, segundo Jaques Wagner, \u201cque est\u00e1 longe do desejo do presidente dessa Casa e dos l\u00edderes\u201d:<\/p>\n\n\n\n
\n\u2014 Acabamos de sair de um per\u00edodo de confronta\u00e7\u00e3o entre os Poderes e, seguramente, ningu\u00e9m est\u00e1 com saudades desse tempo. N\u00f3s queremos a harmonia dos Poderes e o respeito como determina a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Para o l\u00edder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), as PECs que avan\u00e7am sobre atribui\u00e7\u00f5es da Suprema Corte, tanto na C\u00e2mara, como no Senado, n\u00e3o t\u00eam votos para serem aprovadas.<\/p>\n\n\n\n
\n\u2014 Me parece, que, nesse momento, propostas de emendas constitucionais que buscam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal, adentrar sobre suas atribui\u00e7\u00f5es, no meu sentir, s\u00e3o a retalia\u00e7\u00e3o da extrema direita ao papel hist\u00f3rico que o STF tem cumprido no \u00faltimo per\u00edodo e, sobretudo, ao papel hist\u00f3rico que est\u00e1 cumprindo neste momento punindo os golpistas de 8 de janeiro.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) afirma que essa \u00e9 uma quest\u00e3o que interessa a poucos, preocupados com \u201co controle do poder\u201d e n\u00e3o com o bem estar do povo brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
\n\u2014 Acho esse debate extempor\u00e2neo, fora de contexto \u00e9 at\u00e9 certo ponto um debate muito oportunista. Poque acabamos de sair de um per\u00edodo de crise institucional profunda e a gente n\u00e3o consegue conviver com a consolida\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es. A gente est\u00e1 o tempo todo produzindo essa instabilidade institucional, o que n\u00e3o \u00e9 bom para o Brasil.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
J\u00e1 o senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE) acredita que se deve procurar votar a PEC 8\/2021 o quanto antes no Plen\u00e1rio. Ele enfatizou que \u201cum s\u00f3 ministro n\u00e3o pode tomar uma decis\u00e3o sem levar para o colegiado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\n\u2014 Nada contra nenhuma outra institui\u00e7\u00e3o, absolutamente. \u00c9 apenas a favor do Parlamento, a favor das prerrogativas do Congresso Nacional \u2014 afirmou Gir\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Segundo Eduardo Gomes (PL-TO), todas as iniciativas, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Executivo e do Legislativo, devem ser respeitadas:<\/p>\n\n\n\n
\n\u2014 A gente entende que os excessos e eventuais desentendimentos guardam um campo de ajuste, que \u00e9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o em vigor, que n\u00f3s comemoramos hoje seus 35 anos. Qualquer tipo de avan\u00e7o ou de proposta legislativa tem todo um tr\u00e2mite de debates, de audi\u00eancias, de esclarecimento que, por vezes, se consolidam em mudan\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o ou pelo menos de entendimento para que a gente tenha em sintonia a atividade dos Poderes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Nova PEC<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
O senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR) protocolou nesta quarta-feira (4), como primeiro signat\u00e1rio, a PEC 51\/2023 que atribui mandato de quinze anos \u2014 vedada a recondu\u00e7\u00e3o \u2014 e exig\u00eancia de idade m\u00ednima de 50 anos aos ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta promove ainda modifica\u00e7\u00f5es no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos demais tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o faz sentido que o processo de escolha dos membros do STF e o tempo de perman\u00eancia nos cargos continuem presos a um modelo do fim do s\u00e9culo 19\u201d, afirmou Fl\u00e1vio Arns.<\/p>\n\n\n\n
Um dos principais pontos da PEC, que recebeu 33 assinaturas, \u00e9 acabar com o car\u00e1ter vital\u00edcio do exerc\u00edcio do cargo de ministro do STF.<\/p>\n\n\n\n
Para o senador, \u201ca lentid\u00e3o com que \u00e9 realizada atualmente a renova\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do STF dificulta bastante que os posicionamentos sobre as grandes teses jur\u00eddicas feitas pela c\u00fapula do Judici\u00e1rio acompanhem as mudan\u00e7as nos princ\u00edpios e valores que regem a vida em sociedade e que s\u00e3o afetadas pela globaliza\u00e7\u00e3o, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e diversifica\u00e7\u00e3o cultural.<\/p>\n\n\n\n
Obras inacabadas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Na reuni\u00e3o de l\u00edderes, foi acordado que o projeto (PL 4.172\/2023), que cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Servi\u00e7os de Engenharia Destinados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Profissionalizante e \u00e0 Sa\u00fade, ser\u00e1 votado em Plen\u00e1rio na ter\u00e7a-feira (10).<\/p>\n\n\n\n
De autoria da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o projeto foi relatado pela senadora Teresa Leit\u00e3o (PT-PE) na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, onde foi aprovado na ter\u00e7a-feira (3). Pela proposta, o estado ou munic\u00edpio que concluir a obra com dinheiro pr\u00f3prio poder\u00e1 solicitar o ressarcimento, sendo que a obra dever\u00e1 ser conclu\u00edda em at\u00e9 um ano, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo. A mat\u00e9ria tamb\u00e9m permite a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).<\/p>\n\n\n\n
\n\u2014 A semana que vem \u00e9 semipresencial e ficou acertado de ter\u00e7a-feira votarmos o texto da lei sobre obras inacabadas, que \u00e9 uma demanda principalmente da \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o \u2014 exp\u00f4s o l\u00edder do governo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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