O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (4) autorizar que um homem condenado por tr\u00e1fico de drogas em Roraima tome posse em cargo p\u00fablico federal na Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai), ap\u00f3s ele ter passado no concurso p\u00fablico enquanto estava preso.![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1559193&o=node\")
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Al\u00e9m de passar no concurso, o homem teve o benef\u00edcio de liberdade condicional concedido pelo juiz da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais respons\u00e1vel, justamente para que pudesse assumir o cargo de auxiliar de indigenismo.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, no momento da posse, ele foi impedido de assumir pela Funai, pois n\u00e3o possu\u00eda o recibo de quita\u00e7\u00e3o eleitoral, documento exigido pelos requisitos do concurso p\u00fablico. Representado pela Defensoria P\u00fablica, o candidato recorreu \u00e0 Justi\u00e7a, alegando que n\u00e3o poderia estar com sua situa\u00e7\u00e3o eleitoral regular, pois n\u00e3o conseguiu votar por estar preso.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, ele alegou que a participa\u00e7\u00e3o em vestibulares, exames oficiais e concursos p\u00fablicos \u00e9 um direito do apenado, e que fazer exig\u00eancias que n\u00e3o considerem a priva\u00e7\u00e3o da liberdade seria uma discrimina\u00e7\u00e3o do candidato.<\/p>\n\n\n\n
A primeira inst\u00e2ncia rejeitou o caso, mas na segunda inst\u00e2ncia o homem teve reconhecido o direito de tomar posse. A Funai recorreu ent\u00e3o ao Supremo, argumentando o princ\u00edpio constitucional da isonomia, segundo o qual todos os candidatos devem ser submetidos aos mesmos requisitos para posse. <\/p>\n\n\n\n
Nesta quarta-feira, a maioria dos ministros do Supremo afastou a necessidade da quita\u00e7\u00e3o eleitoral para que o candidato preso aprovado em concurso possa ser nomeado e empossado em cargo p\u00fablico. Tal entendimento se d\u00e1 \u201cem respeito ao princ\u00edpio da dignidade humana e do valor social do trabalho\u201d, diz a tese final de julgamento.<\/p>\n\n\n\n
O caso possui repercuss\u00e3o geral, ou seja, seu desfecho deve ser observado no julgamento de todos os outros casos semelhantes na Justi\u00e7a brasileira.<\/p>\n\n\n\n
Prevaleceu ao final o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos em decorr\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o pode ser estendida a outros tipos de direitos, como o direito a trabalhar.<\/p>\n\n\n\n
Moraes destacou ainda a peculiaridade do caso concreto, que refor\u00e7ou seu entendimento. \u201cEm regime fechado ele estava, sabemos todos as condi\u00e7\u00f5es dos pres\u00eddios. [Imaginem] a for\u00e7a de vontade que deve ter tido esse condenado em passar num vestibular, em dois concursos de est\u00e1gios, em dois concursos p\u00fablicos\u201d. <\/p>\n\n\n\n
O relator foi seguido por Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Edson Fachin, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n
Ficou vencida a diverg\u00eancia aberta por Cristiano Zanin, que votou no sentido de n\u00e3o ser poss\u00edvel a posse em cargo p\u00fablico de quem se encontra com os direitos pol\u00edticos suspensos. <\/p>\n\n\n\n
\n\u201cA condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, suspende o gozo de direitos pol\u00edticos, impedindo a investidura em cargo p\u00fablico\u201d, prop\u00f4s o ministro, que foi acompanhado por Dias Toffoli. \u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O ministro Nunes Marques se declarou impedido, por j\u00e1 ter julgado o caso quando era desembargador do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o. O decano da Corte, Gilmar Mendes, n\u00e3o participou.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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