O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de dep\u00f3sitos judiciais para pagamento de precat\u00f3rios atrasados. O entendimento foi firmado na sess\u00e3o virtual encerrada em 29\/9, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 101 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional (EC) 94\/2016, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios podem utilizar, para o pagamento de precat\u00f3rios vencidos, at\u00e9 75% dos dep\u00f3sitos judiciais vinculados a processos em que sejam parte e 20% dos demais dep\u00f3sitos judiciais, exceto os de natureza aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
Na ADI, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) argumentava, entre outros pontos, que os dep\u00f3sitos recursais s\u00e3o recursos de terceiros, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio. Sua utiliza\u00e7\u00e3o para custeio de despesas ordin\u00e1rias do Executivo e para pagamento de d\u00edvidas da fazenda p\u00fablica estadual constituiria apropria\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio alheio e viola\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator da ADI, observou que, de acordo com a norma, os valores s\u00f3 podem ser utilizados pelos entes para pagamento de precat\u00f3rios em atraso at\u00e9 25\/3\/2015 e para o fim espec\u00edfico de quitar essas obriga\u00e7\u00f5es at\u00e9 31\/12\/2029. <\/p>\n\n\n\n
\n\u201cTrata-se de uso eventual de tais dep\u00f3sitos e com fim espec\u00edfico\u201d, afirmou.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Legitimidade democr\u00e1tica<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
Barroso observou tamb\u00e9m que as emendas constitucionais necessitam de 3\/5 dos votos dos membros do Congresso Nacional para serem aprovadas, em dois turnos. Assim, elas t\u00eam legitimidade democr\u00e1tica qualificada, em raz\u00e3o da elevada maioria pol\u00edtica exigida para sua aprova\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o podem ser invalidadas sem uma demonstra\u00e7\u00e3o robusta de sua inconstitucionalidade – no caso, de que o uso dos recursos represente risco real e efetivo para o sistema de dep\u00f3sitos judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Autonomia<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
Outro ponto destacado pelo relator foi que a gest\u00e3o das contas vinculadas a pagamento de precat\u00f3rios \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva dos respectivos Tribunais, e cabe ao Judici\u00e1rio dar a palavra final sobre a titularidade definitiva dos valores depositados. Isso, a seu ver, afasta a alega\u00e7\u00e3o de que o Legislativo ou o Executivo estariam intervindo em \u00e1rea fora das suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cO depositante, se vencedor do processo, permanece em pleno direito de receber os valores\u201d, explicou.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Medida cautelar<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o un\u00e2nime de julgar a ADI improcedente, foi revogada a medida cautelar anteriormente concedida pelo relator.<\/p>\n\n\n\n
Foto: Supremo Tribunal Federal <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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