Est\u00e1 agendada para a ter\u00e7a-feira (3), \u00e0s 15h, sess\u00e3o solene do Congresso Nacional para a promulga\u00e7\u00e3o de duas novas emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Uma delas (a Emenda Constitucional 130) cria a possibilidade de permuta entre ju\u00edzes estaduais de diferentes tribunais.\u00a0A outra (Emenda Constitucional 131)\u00a0extingue a possibilidade de perda da nacionalidade origin\u00e1ria para os brasileiros que adquiram outra nacionalidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A\u00a0EC 130 tem origem na PEC 162\/2019, da ent\u00e3o deputada federal Margarete Coelho (PI).\u00a0O texto que ser\u00e1 promulgado estabelece a possibilidade de permuta de ju\u00edzes estaduais \u201cde comarca de igual entr\u00e2ncia, dentro do mesmo segmento de Justi\u00e7a, inclusive entre os ju\u00edzes de 2\u00ba grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da Justi\u00e7a estadual, Federal ou do Trabalho\u201d. A mudan\u00e7a\u00a0valer\u00e1 apenas para a permuta entre ju\u00edzes, n\u00e3o alterando o sistema de remo\u00e7\u00e3o a pedido.\u00a0A medida foi sugerida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB).<\/p>\n\n\n\n
Atualmente apenas ju\u00edzes federais e do Trabalho podem pedir permuta. Ju\u00edzes estaduais j\u00e1 podem mudar de comarca dentro de um mesmo tribunal de Justi\u00e7a, mas devem ser aprovados em novo concurso p\u00fablico se quiserem atuar em outro estado. A permuta exige a concord\u00e2ncia dos magistrados envolvidos.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a perda de nacionalidade brasileira em caso de aquisi\u00e7\u00e3o de nova nacionalidade, com apenas duas exce\u00e7\u00f5es: se a lei do outro pa\u00eds reconhecer a nacionalidade origin\u00e1ria ou se impuser a naturaliza\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para a perman\u00eancia no pa\u00eds. Com a mudan\u00e7a promovida pela Emenda Constitucional 131, o cidad\u00e3o apenas perder\u00e1 a nacionalidade brasileira se fizer um pedido expresso por escrito, e mesmo assim poder\u00e1 readquiri-la.<\/p>\n\n\n\n
Ainda ser\u00e1 preciso que a legisla\u00e7\u00e3o defina como acontecer\u00e1 essa reaquisi\u00e7\u00e3o. Os termos atuais para reaquisi\u00e7\u00e3o de nacionalidade brasileira exigem a ren\u00fancia \u00e0 nacionalidade estrangeira adquirida ou ent\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 enquadramento nas duas exce\u00e7\u00f5es que a Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina a perda de nacionalidade para os brasileiros naturalizados (ou seja, que n\u00e3o nasceram no Brasil) em caso de \u201catividade nociva ao interesse nacional\u201d. A PEC substitui essa terminologia por duas hip\u00f3teses: caso de fraude no processo de naturaliza\u00e7\u00e3o ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado democr\u00e1tico. Em ambos os casos \u00e9 necess\u00e1rio senten\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n
A EC tem origem na PEC 6\/2018\u00a0, apresentada em 2018 pelo ent\u00e3o senador Antonio Anastasia (MG). A proposta foi\u00a0inspirada no caso da brasileira Claudia Hoerig, que teve a perda da nacionalidade brasileira decretada por ter se naturalizado norte-americana. Conforme observou Anastasia \u00e0 \u00e9poca, o caso trouxe \u00e0 discuss\u00e3o o tema da dupla cidadania ou da perda de nacionalidade brasileira, regulado pelo artigo 12 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em 2019, Claudia foi condenada nos Estados Unidos pelo assassinato do marido, ocorrido em 2007. Refugiada no Brasil, foi extraditada para os Estados Unidos, apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o proibir a extradi\u00e7\u00e3o do brasileiro nato para responder por crimes no exterior. Isso s\u00f3 p\u00f4de acontecer porque o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que Claudia deixara de ser brasileira, por vontade pr\u00f3pria, para tornar-se unicamente cidad\u00e3 norte-americana, antes da data do assassinato. Essa decis\u00e3o, no entanto, foi in\u00e9dita, de acordo com o autor.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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